decreto 77077 1976
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Decisão Monocrática nº 5004800-64.2016.404.7117 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5002710-16.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) e a decisão do ...
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Decisão Monocrática nº 5009892-50.2016.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Febrero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5009167-73.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5009167-73.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000444-47.2016.404.7207 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5014822-63.2015.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5009007-48.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5008000-24.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5033763-45.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5010038-19.2015.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5008859-25.2016.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5009167-73.2016.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5014822-63.2015.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5014451-65.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Febrero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5051407-98.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5002505-84.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5008859-25.2016.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5008859-25.2016.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5003805-96.2016.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Mayo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ...
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Decisão Monocrática nº 5002945-50.2016.404.7117 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5046680-24.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5010719-10.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5002263-28.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000328-50.2016.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...