decreto 81742
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Acórdão nº 2003.42.00.002585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESCUTA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. As interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que foram uníssonas em apontar a efetiva participação dos recorrentes nos fatos denunciados, confirmando a internacionalização do tráfico e a formação da organização...
... Assim, decreto a deserção da apelação interposta por JARDE BRAGA PORTELA, à luz do ... -
Acórdão nº 2003.42.00.002585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESCUTA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. As interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que foram uníssonas em apontar a efetiva participação dos recorrentes nos fatos denunciados, confirmando a internacionalização do tráfico e a formação da organização...
... Assim, decreto a deserção da apelação interposta por JARDE BRAGA PORTELA, à luz do ... -
nº 2002.38.00.000308-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO A BANCO. CÁRCERE PRIVADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUGA. ARTIGO 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESERÇÃO. 1 - "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência" (cf. Súmula nº 09 - STJ). 2 - Consta nos autos que o réu evadiu-se depois de interposta a sua apelação. Dessa forma, faz-se necessária, para
... Em face do exposto, decreto ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 17-05-2019
... Intimação (AIAF) ... Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de ... 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo indicado ... 31. Julio Cesar Pereira Junior E ... Outra/Faz. Lagoa - Mat. 27936, 81742, 109378, 109719, 1099 - Cultu- ... ras anuais, semiperenes e perenes, ...
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LICITAções - FAZENDA
... ção da penalidade aplicada, nos termos do art. 55, do Decreto ... Municipal nº 44.279/03. Ressaltamos que o recurso administra- ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, ... com nova redação dada pela Lei Federal ... POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM ... Maj PM 81742-2 José Carlos Alves Cabral – ESSd; ... Cap PM 70108-4 Miguel dos Santos ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 09-04-2019
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Secretário de Estado
... ÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE: NOMEAR MAURÍCIO GAVAZZONE PEREIRA ...