decreto 81742
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Acórdão nº 2.0000.00.460882-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2004
..."Pacto de San Jose", cujo cumprimento integral foi determinado pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, que menciona, em seu artigo 8º, nº ...3. Precedentes." (STF, 2;ª Turma, RHC n.º 81742/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, v.u., j. 26/3/2002; DJU de 26/4/2002). ...
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Acórdão nº 1.0525.06.092997-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2007
DESERÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 594 E 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - MERA REQUISIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA
..."Pacto de San Jose", cujo cumprimento integral foi determinado pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, que menciona, em seu artigo 8º, nº ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
...Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 29-03-2017
...10.520/2002 e 8.666/93 Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto Municipal nº. 1.766/2006 e 3443/2008. Data/horário para realização da ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
...com fundamento no art. 3º, inciso IV, do Decreto" 47.297 de 06 de. novembro de 2002, c.c. o artigo 6º, inciso IV, da Resolu\xC3"...6/5 81741 MARCOS CAMPANHA DOS SANTOS R$ 89,51. 6/5 81742 MOISÉS PEREIRA BISPO R$ 89,51. 6/5 81743 FERNANDO MONTEIROTEIXEIRA R$ ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
...Prisionais da Região Central do Estado, com fundamento no. Decreto 47.297 de 06/11/2002, artigo 3º inciso IV, no uso de. suas atribuições ...6/5 81741 MARCOS CAMPANHA DOS SANTOS R$ 89,51. 6/5 81742 MOISÉS PEREIRA BISPO R$ 89,51. 6/5 81743 FERNANDO MONTEIROTEIXEIRA R$ ...
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Acórdão nº 2.0000.00.448064-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2008
RECURSO - LATROCÍNIO - CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PATRIMONIAL DA EMPREITADA CRIMINOSA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - ADMISSIBILIDADE - PENA-BASE EXACERBADA. O caráter patrimonial do evento delituoso, mesmo que não comprovada a subtração, mas consumada a morte da vítima, configura o delito de latrocínio, afastando-se a tese desclassificatória da defesa. Súmula 610, STF. A...
... de conter ele declaração incidental de inconstitucionalidade de decreto estadual. Na ocasião, lembrou o Relator que:. "Nada pode justificar o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.478271-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2006
...3. Precedentes." (STF, 2;ª Turma, RHC n.º 81742/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, v.u., j. 26.03.2002; DJU de 26.04.2002). ..."A palavra da vítima pode ensejar um decreto condenatório, desde que amparada em outros elementos probatórios ...
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Acórdão nº 1.0431.05.019995-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E LATROCÍNIOS - FUGA DO RÉU - DESERÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CONCESSÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A UM RÉU - FURTO QUALIFICADO E LATROCÍNIOS - VERSÃO DO CO-RÉU CORROBORADA POR FORTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - BENEFÍCIO DA DÚVIDA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - CONHECIMENTO...
... elementos de convicção, gerando a dúvida necessária para um decreto absolutório. Ouvido em Juízo, o apelado ratificou as declarações ... -
Acórdão nº 1.0453.04.003333-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2005
HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (VINGANÇA) E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONCURSO DE CRIMES E DE PESSOAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO DE APELO - FUGA DO RECORRENTE - DESERÇÃO. Se o réu, necessariamente preso para apelar, foge da prisão, após a interposição do apelo, este deve ser julgado deserto (art. 595, do C.P. Penal), mesmo que recapturado o apelante antes do...
... do recurso, entendendo não ser a fuga do recorrente motivo para o decreto de deserção, e no mérito, recomenda o improvimento do recurso e a ... -
Acórdão nº 1.0518.05.077741-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2007
DESERÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DOS ART. 594 E 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. I - É inafastável o direito do condenado de ter a decisão que lhe é desfavorável revista pelo Tribunal Superior, porquanto constitui tal premissa uma das facetas do exercício do direito à ampla...
..."Pacto de San Jose", cujo cumprimento integral foi determinado pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, que menciona, em seu artigo 8º, nº ... -
Acórdão nº 2.0000.00.488221-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2005
... de San José", cujo cumprimento integral foi determinado pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, que menciona, em seu artigo 8º, nº ...
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Acórdão nº 1.0290.04.018527-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2006
..."Pacto de San Jose", cujo cumprimento integral foi determinado pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, cujo artigo 8º, nº 1, menciona: "toda ...3. Precedentes." (STF, 2;ª Turma, RHC n.º 81742/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, v.u., j. 26.03.2002; DJU de 26.04.2002). ...
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Acórdão nº 1.0024.00.116207-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2006
PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO DE CO-RÉU - MÉRITO RECURSAL - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - CRIME CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. Para que haja a consumação do crime de roubo basta que o agente exerça a...
...Irresignada, insurge-se sua Defesa contra o decreto monocrática condenatório, pugnando tão-somente pelo reconhecimento da ... -
Acórdão nº 1.0349.05.008509-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2007
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - FUGA DO RÉU - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ANULAÇÂO DO FEITO DESDE O INTERROGATÓRIO, EM RELAÇÃO AO APELANTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360 E 564, III, E, AMBOS DO CPP - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ORDEM CONCEDIDA. Configura deserção a fuga do réu...
..."Pacto de San Jose", cujo cumprimento integral foi determinado pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, que menciona, em seu artigo 8º, nº ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.990 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2022
...DECRETO NORMATIVO......................................................... 2. ...33605 . 245617 UTIL GREAT WALL WALL WINGLE5 DCD G 81742 . 245617 UTIL GREAT WALL WINGLE5 DCD D 44556 . 245618 ...