decreto 85 877 81

Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 135 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO PRIMEIRO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 135 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO PRIMEIRO / DF ...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 135 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO SÉTIMO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 135 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO SÉTIMO / DF ...
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... nº 877.077.809-49, residente na Rua 2970 n. 70 – ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 134 ... INQ 4922 RD-QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO / ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 134 ... 03/05/2023 ... QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 136 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO / DF ... com o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 136 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO / DF ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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... 1.575, petição 12.877/2023): ... “O resultado das eleições de 2022 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 134 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO SEGUNDO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 134 ... 03/05/2023 ... NONAGÉSIMO SEGUNDO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SETUAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SETUAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 133 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO OITAVO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 133 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO OITAVO / DF ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 138 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 138 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877 ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 134 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO / DF ... meios ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 134 ... 03/05/2023 ... OCTOGÉSIMO RECEBIMENTO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXTO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 134 ... 03/05/2023 ... CENTÉSIMO SEXTO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 143 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 143 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877 ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SETUAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SETUAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 138 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SETUAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 138 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SETUAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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