decreto 85 877 81
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... 238; BAGGIO TORRES, 2007, p. 85; FERNANDES, 2014, p. 258; BELO, 2014, p. 177; ... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67 ... de la posición dominante del organizador.” 877 Martins-Costa refere que, na coligação, “se ... 79 e 81) ... 955 SILVA, 2003b, p. 133 e 138; MIRAGEM, ...
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O Fim da Contribuição Sindical Obrigatória: a Crônica de uma Morte Anunciada
... da reserva legal e foi instituído por um Decreto-lei, mais precisamente pelos arts. 578 e ... representativo de uma categoria profissional 81 ... Enquanto o sistema jurídico ... O Direito não gosta da pressa. 85 ... Dentre tantos temas abordados pela ... 554, p. 253 e v. 98, p. 877 ... _____. Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010714-91.2020.8.19.0073 (Cível), 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO, FIXOU O VALOR DEVIDO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV, E EXTINGUIU O FEITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ESTADO (APELANTE 1) PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, QUE SEJA UTILIZADO O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003, E QUE O TERMO INICIAL DOS...
... 877, “O prazo prescricional para a execução ... exequendo. Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se em 2% ... os ... na forma prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual nº ... 25.959/2000; ... 2) pagar ... planilha de fl. 81, que sequer aplicou os juros na forma correta, ... -
Recursos
... 1º, V, do Decreto-lei n. 779/69 e art. 496 do CPC) não afeta a ... (877) ... Já o recurso sem assinatura será ... 81 do CPC — art. 18 do CPC de 1973) não é ... Nos termos do art. 85", § 11, “o tribunal, ao julgar recurso, majorar\xC3" ...
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Parte especial
... 85, § 8º ... Correção da ilegitimidade ... o documento conforme transcrito no Decreto Italiano nº 513/97, i.e., “ a representação ... Art. 877 ... Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado ... N. 81: Por não haver prejuízo ao contraditório, é ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... 81 — Desligamento incentivado. Imposto de ... Trânsito em julgado. Inobservância. Decreto-lei n. 779/1969, art. 1º, V. Incabível ... 85 ... — Valor da causa ... 877, caput , do CPC de 2015 ... 67 ...
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OJ-SDI-2
... 81 — Desligamento incentivado. Imposto de ... Trânsito em julgado. Inobservância. Decreto-lei n. 779/1969, art. 1º, V. Incabível ... 85 ... — Valor da causa ... 877, caput , do CPC de 2015 ... 67 ...
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Capítulo XVI
... 82 ... 50 Ibidem , p. 85/6 ... BILL OF.indb 453 06/11/2015 ... 81 O sábio estadista bra-sileiro entendia que o ... 107 BRASIL. O Decreto n. 848/1890 (art. 15, c ), seguindo a trilha ... Dawson, 350 U. S. 877 ), o outro, que proibia pessoa de cor de ...
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Secretaria da Educação
... 16, incisos I e IV e o art. 33, do Decreto" Estadual nº 698/1995, ... e o Decreto Estadual n\xC2" ... RESOLUÇÃO Nº 877/2017 – SEED ... A SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ... GUIMARÃES 135400009PR 1401 28300001D003 81 06/03/2017 2016 ... GABRIELA ELLER DE LAIA ... AGUIAR DOMINGUES 136779524PR 1421 28300001D003 85 07/03/2017 2016 ... CAMILA FREITA MATOS ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 134 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO SEXTO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 134 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO SEXTO / DF ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO / ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO / ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 135 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO TERCEIRO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 135 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO TERCEIRO / DF ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 138 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 138 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 135 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO PRIMEIRO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 135 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO PRIMEIRO / DF ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO / ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO / ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 133 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO QUINTO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 133 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO QUINTO / DF ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 133 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO PRIMEIRO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 133 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO PRIMEIRO / DF ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SETUAGÉSIMO / ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SETUAGÉSIMO / ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 140 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 140 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 135 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO PRIMEIRO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 135 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO PRIMEIRO / DF ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...