decreto 85 877 81
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0052498-68.2023.8.19.0000 (Cível), 01-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/20
... EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF ... PRESCRIÇÃO NÃO ... 3° do Decreto Estadual no 25.959/2000; ... obrigação de pagar ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0056220-13.2023.8.19.0000 (Cível), 17-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/20
... EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF ... PRESCRIÇÃO NÃO ... entre os incisos I a V, do artigo 85, § 3º, do Código ... de Processo Civil ... ... prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual no 25.959/2000; obrigação de pagar ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0074467-42.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO 0084807-45.2023.8.19.0000QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...
... EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF ... PRESCRIÇÃO NÃO ... execução, nos moldes do artigo 85, §3º, do Código de ... Processo Civil.” ... 3° do Decreto Estadual no 25.959/2000; ... obrigação de pagar ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0058888-54.2023.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/201
... EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF ... PRESCRIÇÃO NÃO ... moldes do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil ... 3° do Decreto Estadual no 25.959/2000; ... obrigação de pagar ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0003458-92.2020.8.19.0010 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. CONDENAÇÃO DO ERJ A PROMOVER A AVALIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E A EFETUAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2002. DEMANDANTE QUE ERA SERVIDORA ATIVA À É
... COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF ... PRESCRIÇÃO NÃO ... gratificação prevista no art. 3° do Decreto Estadual nº ... 25.959/2000, bem como a pagar ... (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso ... demanda, o que faço nos termos do artigo 85, §3º, inciso I ... A hipótese em exame não ... -
Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... 42) ART. 769 DA CLT E ART. 85 §§ 3 º E 4 º NCPC. HONORÁRIOS ... 81 a 90) ... 44) CLT, ART. 769 E NCPC, ART.138 ... 162) CF, ART. 114; CLT, ART 877; LEI N. 6.015/73, ART. 197 ... As discussões ... 8 º e 139 do CPC, 5 º do Decreto-lei n. 4.657/42 e 8 º , caput, e 769 da CLT ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0090487-11.2023.8.19.0000 (Cível), 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/20
... EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF ... PRESCRIÇÃO NÃO ... Decreto nº 20.910/32. Precedente do STJ. 5. Os sistemas ... moldes do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Colônia Agrícola, Chácara 85, Lote 3-B, Arniqueiras, Brasília/DF, a prática ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... ZaöRV, [s.l.], vol. 63, p. 853-877, 2003. p. 854 ... 238 ... Rev ... p. 81; RUSSOWSKY, Iris Saraiva. O controle de ... incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto presidencial 7.030/2009 ... 37 Dentre muitos ... 85 Enfim, somente nessa hipótese, a consequência ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0059115-44.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/20
... EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF ... PRESCRIÇÃO NÃO ... Tel.: 3133-2031 ... Decreto nº 20.910/32. Precedente do STJ. 5. Os sistemas ... do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0059290-38.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/20
... EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF ... PRESCRIÇÃO NÃO ... Tel.: 3133-2031 ... Decreto nº 20.910/32. Precedente do STJ. 5. Os sistemas ... do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... Coimbra: Almedina, 2010. p. 85 ... BOOK-DireitosSociaisJudiciario.indb 121 ... sociais, na forma definida pelo artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor 467 , ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ... Women Prioners v. District of Columbia, 877 F. Supp. 634 (D.D.C. 1994) ... Disponível em: ...
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Caderno de questões
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... B. A autotutela administrativa ... 81". (TJ/GO – 2015 – FCC – JUIZ\xE2\x80" ... 85. ... DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 877 ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... 238; BAGGIO TORRES, 2007, p. 85; FERNANDES, 2014, p. 258; BELO, 2014, p. 177; ... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67 ... de la posición dominante del organizador.” 877 Martins-Costa refere que, na coligação, “se ... 79 e 81) ... 955 SILVA, 2003b, p. 133 e 138; MIRAGEM, ...
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O Fim da Contribuição Sindical Obrigatória: a Crônica de uma Morte Anunciada
... da reserva legal e foi instituído por um Decreto-lei, mais precisamente pelos arts. 578 e ... representativo de uma categoria profissional 81 ... Enquanto o sistema jurídico ... O Direito não gosta da pressa. 85 ... Dentre tantos temas abordados pela ... 554, p. 253 e v. 98, p. 877 ... _____. Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010714-91.2020.8.19.0073 (Cível), 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO, FIXOU O VALOR DEVIDO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV, E EXTINGUIU O FEITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ESTADO (APELANTE 1) PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, QUE SEJA UTILIZADO O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003, E QUE O TERMO INICIAL DOS...
... 877, “O prazo prescricional para a execução ... exequendo. Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se em 2% ... os ... na forma prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual nº ... 25.959/2000; ... 2) pagar ... planilha de fl. 81, que sequer aplicou os juros na forma correta, ... -
Recursos
... 1º, V, do Decreto-lei n. 779/69 e art. 496 do CPC) não afeta a ... (877) ... Já o recurso sem assinatura será ... 81 do CPC — art. 18 do CPC de 1973) não é ... Nos termos do art. 85", § 11, “o tribunal, ao julgar recurso, majorar\xC3" ...
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Parte especial
... 85, § 8º ... Correção da ilegitimidade ... o documento conforme transcrito no Decreto Italiano nº 513/97, i.e., “ a representação ... Art. 877 ... Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado ... N. 81: Por não haver prejuízo ao contraditório, é ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... 81 — Desligamento incentivado. Imposto de ... Trânsito em julgado. Inobservância. Decreto-lei n. 779/1969, art. 1º, V. Incabível ... 85 ... — Valor da causa ... 877, caput , do CPC de 2015 ... 67 ...
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OJ-SDI-2
... 81 — Desligamento incentivado. Imposto de ... Trânsito em julgado. Inobservância. Decreto-lei n. 779/1969, art. 1º, V. Incabível ... 85 ... — Valor da causa ... 877, caput , do CPC de 2015 ... 67 ...
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Capítulo XVI
... 82 ... 50 Ibidem , p. 85/6 ... BILL OF.indb 453 06/11/2015 ... 81 O sábio estadista bra-sileiro entendia que o ... 107 BRASIL. O Decreto n. 848/1890 (art. 15, c ), seguindo a trilha ... Dawson, 350 U. S. 877 ), o outro, que proibia pessoa de cor de ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 134 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO SEXTO / DF ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 134 ... INQ 4922 RD-OCTOGÉSIMO SEXTO / DF ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO / ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 139 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO SEXAGÉSIMO / ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... Min. OROSIMBO NONATO).” ... (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ... In casu, os ...