decreto 85 877 81
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Sistema financeiro nacional
... (Lei 4.595/64) e não pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), aplicando-se a Súmula 596 do STF: ... Com o advento da Lei n. 6.899/81, que concedeu o direito à correção monetária ... de abertura de crédito em conta-corrente 85 em si, não revela obrigação líquida e certa ... Por força do art. 877 do CC/2002, quem voluntariamente pagou o indevido ...
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A parassubordinação como forma de discriminação
O presente artigo visa ao estudo da parassubordinação no Direito do Trabalho. Primeiramente, busca-se delimitar esse conceito no Direito italiano, analisando-se as alterações legislativas ocorridas na matéria nos últimos anos. Em seguida, a partir do estudo da evolução doutrinária e jurisprudencial do conceito de subordinação, busca-se demonstrar que a parassubordinação conduz à redução desse últi
... O Decreto"-Legislativo (DL) n. 276, de 2003, conhecido como \xE2" ... 52 do Decreto-Legislativo (DL) 81, de 2015, emanado no contexto da reforma ... 1° da Lei n. 877/1973). Assim, não se trata de um elemento com ... p. 85 e 87 ... expressamente mencionados (origem, ... -
Novo CPC
... Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará ... Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar ... Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Novo CPC
... Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará ... Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar ... Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Decreto nº 93.862 de 23/12/1986. FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA FORÇA AEREA BRASILEIRA PARA 1987.
... ção que lhe confere o item III, do artigo 81, da Constituição, e tendo em vista o disposto ...
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A argumentação jurídica
... de obrigatória observância pelos Estados.” 81 A prerrogativa, assim, além de não ser ... 85 Ao lado dos sistemas axiomáticos estão os ... prática de crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/67, art. 1.º, XIII) por ter ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... para a execução do presente é de R$ 85.000,00 ... Dotação orçamentária: ... 11.298 20 de outubro de 2023 Página 81 ... A autenticidade deste documento pode ser ... /2019 e Portarias Imasul 786/2020,806/2020, 877/2021 ... Objeto: O presente instrumento tem por ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... 877, do Anteprojeto, ao estabelecer que 'a falta de ... Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais ... 7.351/85), e o acréscimo do parágrafo único ao art. 836 ... 81, Ac. 3.202/81, rei. Júlio Menandro de Carvalho, ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 8 TST: Súm. ns. 24, 55, 61, 85, 90, 96, 102, 109, 110, 112, 113, 119, 124, 143, ... CF, art. 7º, XXXIII, p. 13 ... Art. 81 O salário mínimo será determinado pela ... extra, p. 877 ... 8 STJ: Súm. n. 386, OJ SDI-1 n. 386; ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , no chamado dissídio coletivo de greve 81 , seja apreciando a abusividade do movimento e ... exercer sua função fora do seu domicílio 85 ... Uma vez cessado o vínculo de emprego, muitas ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... Na CLT, a matéria está prevista nos arts. 877 e 877-A, que assim dispõem: “Art. 877. É ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , no chamado dissídio coletivo de greve 81 , seja apreciando a abusividade do movimento e ... exercer sua função fora do seu domicílio 85 ... Uma vez cessado o vínculo de emprego, muitas ... 276, § 4n, do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e ... Na CLT, a matéria está prevista nos arts. 877 e 877-A, que assim dispõem: ... Art. 877. É ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , no chamado dissídio coletivo de greve 81 , seja apreciando a abusividade do movimento e ... exercer sua função fora do seu domicílio 85 ... Uma vez cessado o vínculo de emprego, muitas ... 276, § 4 o , do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 ... Na CLT, a matéria está prevista nos arts. 877 e 877-A, que assim dispõem: ... “Art ...
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Do processo em geral
... O mesmo se estabelece no art. 81, § 1S, do art. 78 do Regimento Interno do ... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... TST, AG-AIRR 34440-17.2008.5.06.0271, 85 T., Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ... 877, 13. ed., 1990). O comportamento de um juiz numa ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0022621-83.2023.8.19.0000 (Cível), 07-06-2023
Agravo de Instrumento. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa Nova Escola. Decisão agravada que rejeita a impugnação oferecida pelo Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro quanto (i) à prescrição, com respaldo no Tema 877 do STJ, (ii) à aplicação da avaliação das unidades escolares em 2003 como paradigma para a apuração do quantum debeatur,
... com respaldo no Tema 877 do STJ, (ii) à aplicação da avaliação das ... execução individual". [ ... ] (0057815-81.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... (art. 85, §§2º e 3º, do CPC ... Ao Contador para ... prevista no art. 3º do Decreto nº 25.959/2000 referente ao ano de 2002, ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... Encerradas 35 85,37% ... Em Trâmite 6 14,63% ... Fase em Trâmite ... 80 Nantes R$ 111.354,00 R$ 111.354,00 ... 81 Narandiba R$ 111.354,00 R$ 111.354,00 ... 82 Nova ... TOTAL 3.877.972,83 ... ITEM PREFEITURAS ... OBJETO VALOR ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... SAÚDE 5.713.033.557 85.192.358 0 5.798.225.915 ... TRABALHO 226.745.400 ... /MF nº 35.356.799/0001-38 e CACEPE nº 0161277-81, nos termos do inciso III do caput e do inciso II ... e Latitude -08°05'27.877"); 67°28' e 60,59 m até o vértice 431, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-93.2020.5.14.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA...
... art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969 ... PRESSUPOSTOS ... artigo 13 da Lei n° 7.347/85." ... Argumenta que " ... forçoso ... (Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em ... (s) 17 e 18, do Código de Processo Civil e 81, parágrafo único, ... inciso II e 83, ... -
A Parassubordinação como Forma de Discriminação
... O Decreto"-Legislativo (DL) n. 276, de 2003, conhecido como \xE2" ... 52 do Decreto-Legislativo (DL) n. 81, de 2015, emanado no contexto da reforma ... 1º da Lei n. 877/1973). Assim, não se trata de um elemento com ... 85 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018668-48.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO ESTADO, FIXOU O VALOR DEVIDO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença...
... Tema 877, “O prazo prescricional para a execução ... sentença, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, a contrário ... sensu. Fixo, ... na forma prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual nº ... 25.959/2000; ... DÉCIMA QUINTA ...