decreto 90922
- DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
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Acórdão nº 2014/0151240-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO ...
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Acórdão nº AR 4550 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIMITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 5.524⁄68. DECRETO 90.922⁄85. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA ...
- Decreto nº 4.560 de 30/12/2002. ALTERA O DECRETO 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE REGULAMENTA A LEI 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO INDUSTRIAL E TECNICO AGRICOLA DE NIVEL MEDIO OU DE 2 GRAU.
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Acórdão nº 2015/0150523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Decreto ...
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Acórdão nº 2005/0032139-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE. DECRETO 90.922/85, ART. 4º, § 2º. FUNÇÃO REGULAMENTAR DE DECRETO ...
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Acórdão nº 2009/0222062-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922⁄85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239451 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECRETO 90.922⁄85. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0169080-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922⁄85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das ... Autorização pela Lei nº 5524⁄68 e seu Dec. nº 90922⁄85.' ... Em seu recurso especial, o agravante alega violação dos arts ...
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Acórdão nº 2010/0030679-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922⁄85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 962119 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922⁄85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das ...
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Acórdão nº 2007/0142587-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922⁄85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1181660 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O § 2º do artigo 4º do Decreto 90.922⁄85 confere ao técnico em eletrotécnica a possibilidade de ...
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Acórdão nº 2007/0113955-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei 5.524/68 e o Decreto 90.922/95 exigem registro dos profissionais no CREA para o exercício das ...
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Acórdão nº 2008/0049716-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Borja, D.J 26/06/87, entendeu que o exame de compatibilidade do Decreto nº 90.922/65 com o ordenamento jurídico pátrio se dá pelo controle de ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. NÍVEL MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado...
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Acórdão nº 50533520620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Para regulamentar a lei antes referida, há o Decreto nº. 90.922/85, com redação dada pelo Decreto n°. 4.560/02: ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038601920204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803860-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JAILENE FRANCO DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... 4º do Decreto 90.922/1985. Também com relação ao paisagismo, os serviços poderiam ... -
Acórdão Nº 0301597-47.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... HABILITAÇÃO PARA O TRABALHO REALIZADO. ARTS. 6º E ... 7º DO DECRETO N. 90.922/85. CONCLUSÃO RAZOÁVEL DE ... QUE O EXPERT ... COBROU PELA ...
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Acórdão Nº 0301614-83.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... HABILITAÇÃO PARA O TRABALHO REALIZADO. ARTS. 6º E ... 7º DO DECRETO N. 90.922/85. CONCLUSÃO RAZOÁVEL DE ... QUE O EXPERT ... COBROU PELA ...
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Acórdão Nº 0301601-84.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... HABILITAÇÃO PARA O TRABALHO REALIZADO. ARTS. 6º E 7º DO DECRETO" N. 90.922/85. CONCLUSÃO RAZOÁVEL DE QUE O EXPERT COBROU PELA REALIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300479-11.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... HABILITAÇÃO PARA O TRABALHO REALIZADO. ARTS. 6º E 7º DO DECRETO N. 90.922/85. PROFISSIONAL ARROLADO COMO TESTEMUNHA. PARTES QUE NO DIA DA ...
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Acórdão Nº 0301129-83.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-04-2017
... HABILITAÇÃO PARA O TRABALHO REALIZADO. ARTS. 6º E ... 7º DO DECRETO N. 90.922/85. PROBLEMAS INTERNOS DA UNIDADE ... CONSUMIDORA. EVASIVAS QUE ...
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Acórdão Nº 0301622-60.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-04-2017
... HABILITAÇÃO PARA O TRABALHO REALIZADO. ARTS. 6º E 7º DO DECRETO N. 90.922/85. CONCLUSÃO RAZOÁVEL DE QUE O EXPERT COBROU PELA ...
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Acórdão nº 1266 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 1986
... CT0429,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO FEDERAL ... REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INDEFERIMENTO, MEDIDA ...