decreto 90922
- nº 1998.01.00.071006-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2000
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Profissões com Normas Especiais
... 293 a 301); 11) jornalista profissional (CLT, arts. 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, 6.612, de 1978, e 6.727, de ...
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Decisão Monocrática nº 5006685-90.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 2017
... Analisando-se o previsto no decreto supramencionado, percebe-se que há previsão categórica no sentido de ...
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Decisão da Presidência nº 5634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... de nível médio ou de 2° grau as prerrogativas conferidas pelo Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 ... Vossa Excelência, em 19 de ...
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Decisões Monocráticas nº 5634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... de nível médio ou de 2° grau as prerrogativas conferidas pelo Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 ... Vossa Excelência, em 19 de ...
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Decisões Monocráticas nº 5634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... de nível médio ou de 2° grau as prerrogativas conferidas pelo Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 ... Vossa Excelência, em 19 de ...
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Decisão da Presidência nº 5634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... de nível médio ou de 2° grau as prerrogativas conferidas pelo Decreto" n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 ... Discorre sobre o cabimento da a\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 5634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... de nível médio ou de 2° grau as prerrogativas conferidas pelo Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 ... Vossa Excelência, em 19 de ...
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Decisão da Presidência nº 5634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... de nível médio ou de 2° grau as prerrogativas conferidas pelo Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 ... Vossa Excelência, em 19 de ...
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Decisões Monocráticas nº 5634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... de nível médio ou de 2° grau as prerrogativas conferidas pelo Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 ... Vossa Excelência, em 19 de ...
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Decisão monocrática Nº 1359024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... , compatíveis com a respectiva formação profissional." Já o Decreto n° 90.922/85 determina que os técnicos agrícolas podem tanto emitir ...
- nº 91.01.05598-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 2000
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001367-84.2015.5.07.0011), 2016-11-23
... Ao examinar a Lei n.º 5.524/1968, regulamentada pelo Decreto nº. 90.922/1985, não se vislumbra o propósito do normativo de instituir ...
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Decisão monocrática Nº 1461463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... 6. Por fim, descabe aplicar analogicamente o Decreto n° 90.922/1985, pois a matéria relativa às atribuições profissionais ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0171121-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Grau Anotação em Carteira Profissional Lei nº 5.524/68 e Decreto nº 90.922/85 ... 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o ...
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Decisão da Presidência nº 1252565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... 2- A Lei n. 5.194/66, regulamentada pelo Decreto n. 241/67, estabelece as atribuições e capacidade técnica dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1252565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... 2- A Lei n. 5.194/66, regulamentada pelo Decreto n. 241/67, estabelece as atribuições e capacidade técnica dos ...
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Decisão da Presidência nº 1016823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... 13 da Lei nº 7.802/89 e 51 do Decreto nº 98.816/90 e, da mesma forma, a Resolução nº 344/90 ... A parte ...
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Decisão Monocrática nº 5021445-20.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
... de até 800 KVA, conforme o disposto na Lei nº 5.524/98 e no Decreto nº 90.922/85 ... Alega o agravante, em síntese, que estão configurados ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0048939-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das ...
- nº 1997.01.00.063785-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2000
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Decisão Monocrática nº 2010/0169080-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Autorização pela Lei nº 5524/68 e seu Dec. nº ... 90922/85." ... Em seu recurso especial, o agravante alega violação dos arts ... que as atribuições dos técnicos de nível médio, constantes do Decreto" n ... 90.922/85, não conflitam com as atribuições das profissões de n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0182972-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TÉCNICO ELETRO-TÉCNICO – DECRETO N. 90.922/1985 – ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO CORPORATIVA – RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0248867-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. § 4°, ART. 2°, DO DECRETO N° 90.922/85. LEI 5.524/68 ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0142587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4º do Decreto nº 90.922/85 - é ato que exorbita as atribuições do Conselho ...