decreto 92577
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Acórdão nº 2005/0029035-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm...
...43 do Decreto 92.577/80, que, por sua vez, se desatendido, conduziria à violação do ... -
Acórdão nº 2005/0029035-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm...
...43 do Decreto 92.577/80, que, por sua vez, se desatendido, conduziria à violação do ... -
Decisão nº 2001.51.09.000094-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 16 de Mayo de 2008
...ISENÇO DO CURSO. NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO 92.577/86. VIOLAÇO AO PRINCÍIO DA ISONOMIA. INEXISTÊCIA. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0263788-4 de T5 - QUINTA TURMA
...50, IV, "a", 59 e 60 da Lei 6.880/80, 14, 16 e 19 do Decreto-Lei 880/93 e 28, 55, 60 e 73 do Decreto 92.577/86. A UNIÃO apresentou ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0281143-4 de T6 - SEXTA TURMA
..., IV, 'm', e 50 da Lei nº 6.880/1980; 21, § 3º, e 22, § 5º, do Decreto nº 68.951/1971; 61 e 66 do Decreto nº 89.394; 58 e 63 do Decreto nº ...
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nº 1997.01.00.049287-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 3.953/61 E REGULAMENTOS PARA O CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA. ISONOMIA COM OS MILITARES DA MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aos Taifeiros integrantes dos quadros da Aeronáutica é possibilitado o acesso até a graduação
...ção da aludida lei no âmbito da Aeronáutica, por intermédio do Decreto n° 364/61, bem como na legislação superveniente, foram exigidos dos ... -
nº 1998.01.00.018555-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 3.953/61 E REGULAMENTOS PARA O CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA. ISONOMIA COM OS MILITARES DA MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 STF. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aos Taifeiros integrantes dos quadros da Aeronáutica é possibilitado o acesso até a graduação...
...ção da aludida lei no âmbito da Aeronáutica, por intermédio do Decreto nº 364/61, bem como na legislação superveniente, foram exigidos dos ... -
Decisão nº 96.02.01787-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3 de Marzo de 2008
...II - Nessa direç, o Decreto 92.577/86 (Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáica), ...
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Decisão nº 2003.51.01.005364-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Mayo de 2008
... Por sua vez, o Decreto nº 92.577/86, ao regulamentar a Lei nº 3.953/61, estabeleceu, como forma ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0165745-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006, e a ação foi distribuída dentro do lapso prescricional do Decreto 20.910/32. 3. O art. 142 da Constituição Federal, em seu §1º, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0010668-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 10.854/90. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE. APERFEIÇOAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0017435-1 de T6 - SEXTA TURMA
...1º e 3º do Decreto nº 20.910/32; 4º do Decreto-Lei nº 4.597/42; 162 do Cód. Civil; 219, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0301925-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do prazo estabelecido no parágrafo 3º do artigo 24 do Decreto 880/93, não o impedindo a circunstância de haver sido aprovado em ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0012398-6 de T6 - SEXTA TURMA
...TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. LEI 3.953/61. DECRETO 92.577/86. ACÓRDÃO QUE CONTÉM DUPLO FUNDAMENTO. CONSTITUCIONAL E ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0064869-4 de T6 - SEXTA TURMA
...Decreto 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), não se reconhecendo violação ao direito ...
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nº 2004.51.01.013427-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
...Decreto 68.951/71, RCPGAer, a 3o, 2o, 1o Sargento e Suboficial, em igualdade de ...
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Acórdão nº 2004.51.01.005888-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Mayo de 2009
...Sustentam, outrossim, que com o advento do Decreto nº 3.690/2000, o direito à promoção tornou-se inquestionável. Às ...
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Acórdão nº 2004.51.01.015139-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Mayo de 2009
...1º do Decreto 29.910/32. Sustentou a improcedência do pedido, uma vez que as ...
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Acórdão nº 2003.51.01.002216-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Mayo de 2009
...Com efeito, nos termos do Decreto n.º 3.690, de 19/12/2000, regulamento do pessoal graduado da Aeronáutica ...
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nº 2001.51.01.004417-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... e Suboficial, observando o interstío previsto no artigo 24 do Decreto n.º 68.951/71, em igualdade de condiçs com o ServiçGeral de Taifa (SGT) ...
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Decisão nº 2005.51.01.015977-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Enero de 2008
...24 do Decreto n.º 68.951/71, nos moldes da Lei n.º 3.953/61. Contra a Sentençde ...
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nº 2000.01.00.075014-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ATÉ O POSTO DE SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/61. REQUISITOS LEGAIS. 1. Afastada a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau, o tribunal pode prosseguir no julgamento da causa, máxime quando a demanda versa questão de direito e está em condições de imediato julgamento. 2. Inexistente promoção automática, somente os taifeiros que...
...24 do Decreto nº 68.951/71, em igualdade de condições com o Serviço Geral de Taifa ... -
Acórdão nº 2006.01.00.013702-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO DE 5%. ART. 488, II CPC. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO INCONTROVERSO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX-OFFÍCIO. REENGAJAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA OBJETO DE INTERPRETAÇÃO...
...24, II, do Decreto n. 880/93, fica o referido ato vinculado aos motivos externados pela ... -
Acórdão nº 2006.01.00.013702-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO DE 5%. ART. 488, II CPC. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO INCONTROVERSO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX-OFFÍCIO. REENGAJAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA OBJETO DE INTERPRETAÇÃO...
...24, II, do Decreto n. 880/93, fica o referido ato vinculado aos motivos externados pela ... -
Decisão nº 2001.51.01.017494-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2 de Junio de 2008
... dado aos Taifeiros daquela ForçArmada, pela Lei 3.953/61 e Decreto 3.690/00, com base nos arts. 16 e 50, IV, "m", da Lei 6.880/80 (Estatuo ...