decreto 92790
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010242-48.2012.5.07.0011), 2015-11-18
... insalubridade sobre mencionadas verbas e, ainda, a aplicação do decreto-lei n° 92.790/86 para fins de cálculo do labor extraordinário. Trata-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 21663-86.2018.5.04.0341)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração
... 7.394/85, com posterior regulamentação pelo art. 30 do Decreto nº 92.790/86. Diz que o ... horário de trabalho não era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-63.2017.5.06.0292), 02-05-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES INCONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 456 DA CLT. No caso, verifica-se que a atividade de revelação de chapas e filmes radiológicos em câmara escura não configura excesso, qualitativo ou quantitativo, em relação às tarefas ordinariamente desempenhadas pelos empregados do reclamado, na função de técnico de radiologia, aplicando-se ao caso a judiciosa lição do art. 456,...
... , ambas são regidas pela Lei 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86. Ao final, pede a reforma da r. sentença para que sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000826-10.2017.5.06.0011), 01-10-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. ART. 456 DA CLT. É devido plus salarial quando há alteração lesiva das condições de trabalho do empregado, consoante o que disposto no art. 468, da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento, na espécie.
... V - de medicina nuclear." ... No mesmo sentido o Decreto nº 92.790/86 ... Pois bem, os testemunhos de José Vicente Ferreira e ... -
Acórdão Nº 08051415020178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-04-2021
... termos do artigo 16 da lei federal nº 7.394/85 e do artigo 31 do decreto 92.790/86, o piso salarial dos profissionais das técnicas radiológicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001508-88.2015.5.07.0016), 2016-12-01
... 14 e posteriormente em decreto, legislação nacional regulamentadora do exercício da Profissão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1504500-64.2005.5.09.0008)
... (sem grifos no original) ... O Decreto 92.790/86, por sua vez, ao regular o exercido da profissão de técnico em ...
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RESOLUÇÃO CONTER Nº 25, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
... , conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, (alterado pelo Decreto nº 9.531, de ...
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Acórdão Nº 0020047-72.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-09-2021
EMENTA INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. A inobservância do intervalo de trinta e cinco horas consecutivas, quando se seguir ao intervalo entre jornadas o dia destinado ao repouso semanal remunerado (arts. 66 e 67 da CLT), enseja o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do referido lapso, acrescidas do respectivo adicional.
... em câmara clara e escura, foi afastada a aplicação do decreto nº 92.790/1986 e indeferida a pretensão quanto ao uso do salário ... -
Acórdão nº 0008418-87.2016.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-04-2024
... profissão está regulamentada pela Lei Federal nº 7.394/85, pelo Decreto nº 92.790/86 e pela Lei nº 1.234/50, ao passo que reafirmaram o direito ...
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Sentença nº 1000550-91.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-04-2023
... Inteligência do artigo 7º, “a”, do Decreto Lei 605/49. JORNADA Segundo o artigo 62, II e parágrafo único da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1928100-66.2007.5.09.0012) 03-10-2018
... nº 7.394/85 (Lei do Técnico em Radiologia), regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 (Art. 11. Ficam assegurados todos os direitos aos ... - A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não exorbitou os ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2020 CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CORPO DE CONSELHEIROS DO CRTR8ª REGIÃO
... do CRTR8° Região; e ainda de acordo com o artigo 22, do Decreto n° 92.790, de 17 de junho de 1986, alterado pelo Decreto n° 9.531/2018; ...
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PORTARIA CONTER Nº 140, DE 6 DE JUNHO DE 2023
... por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, e alterações dadas pelo Decreto nº ... ão, nos moldes do artigo 16 inciso VI do Decreto regulamentador nº 92790/86, que estabelece: São atribuições do Conselho Nacional: VI - promover ...
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Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ... -
Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU 6.11.2013 ... Aprova o ...
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PORTARIA CONTER Nº 118, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Decreto 9.531/2018 e pelo Regimento ... ção pública, dentre outros; CONSIDERANDO O artigo 16 do Decreto 92790/86, inciso VI - que dispõe que compete ao CONTER fazer as verificações ...
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PORTARIA CONTER Nº 117, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Decreto 9.531/2018 e pelo Regimento ... ção pública, dentre outros; CONSIDERANDO O artigo 16 do Decreto 92790/86, inciso VI - que dispõe que compete ao CONTER fazer as verificações ...
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PORTARIA CONTER Nº 105, de 15 de junho de 2022
... por meio da Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto n.º 92.790, de 17 de junho de 1986, Decreto 9.531/2018 e pelo Regimento ... ção pública, dentre outros; CONSIDERANDO O artigo 16 do Decreto 92790/86, inciso VI - que dispõe que compete ao CONTER fazer as verificações ...
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PORTARIA CONTER Nº 116, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Decreto 9.531/2018 e pelo Regimento ... ção pública, dentre outros; CONSIDERANDO O artigo 16 do Decreto 92790/86, inciso VI - que dispõe que compete ao CONTER fazer as verificações ...
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PORTARIA CONTER Nº 119, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Decreto 9.531/2018 e pelo Regimento ... ção pública, dentre outros; CONSIDERANDO O artigo 16 do Decreto 92790/86, inciso VI - que dispõe que compete ao CONTER fazer as verificações ...
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PORTARIA CONTER Nº 105, DE 15 DE JUNHO DE 2022
... por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Decreto 9.531/2018 e pelo Regimento ... ção pública, dentre outros; CONSIDERANDO O artigo 16 do Decreto 92790/86, inciso VI - que dispõe que compete ao CONTER fazer as verificações ...
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PORTARIA CONTER Nº 106, DE 20 DE JUNHO DE 2022
... por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Decreto 9.531/2018 e pelo Regimento ... ção pública, dentre outros; CONSIDERANDO O artigo 16 do Decreto 92790/86, inciso VI - que dispõe que compete ao CONTER fazer as verificações ...
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PORTARIA N° 45, DE 18 DE MARÇO DE 2024
... por meio da Lei Nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto Nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Decreto 9.531/2018 e pelo Regimento ...