decreto 93412 86
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2386/1999-004-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86 ... EMPRESA NÃO PERTENCENTE AO SETOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2386/1999-004-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI 7.369/85 E DECRETO" 93.412/86 - EMPRESA NÃO PERTENCENTE AO SETOR EL\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... ência expressa ao artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 93.412/86, consagra o entendimento de que é ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... ência expressa ao artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 93.412/86, consagra o entendimento de que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-273/2002-026-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... ência expressa ao artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 93.412/86, consagra o entendimento de que é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235-90.2012.5.04.0104)
RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM (violação aos artigos 5º, II e LIV, 17
... ção ao artigo 5º, II, da CF/88, 2º, do Decreto 93.412/86, 333, I, do CPC/73, e 818 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000577-85.2014.5.06.0004), 09-12-2015
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. COMPROVAÇÃO. Embora o autor não esteja enquadrado na categoria dos eletricitários, trabalhava em contato com energia elétrica, estando, pois, sob a proteção da Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, o que lhe confere o direito à percepção do adicional de periculosidade no percentual de 30%, sobre todas as...
... da Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, o que lhe confere o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-288922/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... /85 combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto nº 93.412/86 é a de que, trabalhando o ... O artigo 2º do Decreto nº 93412/86 circunscreve o direito ao adicional apenas aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-169800-39.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... elétrico de potência, nos termos do Decreto nº 93.412/86, fazendo jus ao adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24828/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2007
... encontra-se descrita no quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86 ... 2. Assim, incidente o óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-311/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Junio de 2002
... ÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 93.412/86 ... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA ... 93412/86. 2. Inocorre violação literal de lei, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32947/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... reclamada de ver reconhecida a ofensa ao Decreto 93.412/86 foi afastada pelo v. acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
... ÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 93.412/86 ... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA ... 93412/86. 2. Inocorre violação literal de lei, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-17.2013.5.06.0008), 25-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE DE RISCO - COMPROVAÇÃO. De acordo com a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, faz jus ao adicional de periculosidade qualquer trabalhador que, no exercício das atividades laborais, mantenha contato com instalações elétricas em iminente risco de vida ou de acidente grave, independentemente do cargo,...
... De acordo com a Lei n º 7.369/85 e o Decreto n º 93.412/86, faz jus ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9016/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. DECRETO ... 93.412/86 ... A alegação de ofensa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245200-10.2001.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Lei nº 7.369/85 e regulamentado pelo Decreto nº 93.412/86 àqueles que laboram em contato com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ensejar o seu enquadramento nos termos do Decreto de nº 93.412/86". Consignou que, segundo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000623-56.2014.5.06.0010), 21-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRlDO. Embora o autor não estivesse enquadrado na categoria dos eletricitários, encontrava-se sob a proteção da Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, pois manejava com sistema elétrico, o que lhe conferia o...
... da Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, pois manejava com sistema ... º 7369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93412/86, a qual dispõe que o mencionado adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32947/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO - DECRETO Nº 93.412/86. O artigo 896 não viabiliza o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32947/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ELETRICITÁRIO - DECRETO Nº 93.412/86. O artigo 896 não viabiliza o ...
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Acórdão Nº 0020520-39.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-10-2017
... Decreto nº 93.412/86 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38072/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... e área de risco encontra previsão no Decreto 93.412/86, é devido o pagamento do adicional de ...
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Acórdão Nº 0020358-06.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... determina a legislação vigente (Decreto n.º 93.412/86), nas atividades desenvolvidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2009/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... O Decreto nº 93.412/86, que regulamentou a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
... de risco, com ofensa ao artigo 2º do Decreto 93.412/86, e de violação do artigo 3º do ... aos artigos 818 da CLT e 2º do Decreto 93412/86. Transcreve arestos. Relativamente à ...