decreto 93412 86
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-39.2015.5.06.0009), 17-11-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. PROVA TÉCNICA. Embora o reclamado se enquadre como unidade de consumo, o reclamante trabalhava com instalação, manutenção e montagem elétricas em baixa e alta tensão, em condições de risco, conforme descreve a perícia técnica, enquadrando-se nas diretrizes da Lei nº 7.369/85 (revogada pela Lei nº 12.740/12) e Decreto...
... /85 (revogada pela Lei nº 12.740/12) e Decreto nº 93.412/86, tendo direito, portanto, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000312-75.2017.5.06.0005), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - 1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou...
... e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-97.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... eram consideradas de risco, nos termos do Decreto 93.412/86 e artigo 1º da Lei 7.369/85. II - Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000308-72.2016.5.06.0005), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - 1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou...
... e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-42.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº ... 93.412/86, é devido o pagamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-51.2009.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-07.2004.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Federal, 1º da Lei nº 7.369/85, 2º do Decreto nº 93.412/86 e anexos 1 a 5, contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32947/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... reclamada de ver reconhecida a ofensa ao Decreto 93.412/86 foi afastada pelo v ... acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2006
... nas especificações do quadro anexo do Decreto nº 93.412/86, é devido ao Reclamante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-457014/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... nas especificações do quadro anexo do Decreto nº 93.412/86, é devido ao Reclamante o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... nas especificações do quadro anexo do Decreto nº 93.412/86, é devido ao Reclamante o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10957-69.2016.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte Regional considerou que a prova testemunhal não foi suficiente para infirmar o laudo técnico, em que se concluiu que o reclamante "ativou-se em condições periculosas por todo o seu período laboral que trabalhou para a
... 2 e 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 e do Decreto" ... 93.412/86\". Em trecho do acórdão n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-41.2003.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4002/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... DE PERICULOSIDADE - LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86 - ... EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10002/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
... A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, não restringe o pagamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-80.2003.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1227/2001-016-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... 2º DO DECRETO Nº 93.412/86. Nega-se provimento a agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-676/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... A Lei nº 7.369/85, ... - LEI Nº 7369/85 E DECRETO Nº 93412/86 - ... EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO PRODUZEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-66.2007.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... LEI 7.369/85, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412/86. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-42.2017.5.06.0020), 12-11-2018
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96740-94.2006.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.03. É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001724-95.2014.5.06.0021), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA NR 16. Para fins de percepção do adicional de periculosidade, a definição do direito não se dá pela atividade preponderante da empresa, mas sim em face da atividade exercida pelo empregado, pois se é submetido a risco, por trabalhar em contato com sistema energizado, deve ser equiparado aos eletricitários para tal
... /2012, pois já devido em decorrência do Decreto nº. 93.412/86 ... 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Nº 0020728-62.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... Direito reconhecido com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à ... não se enquadram nas descritas no Decreto 93412/86. Postula a absolvição da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-31551/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... Decreto 93.412/86, independentemente de a empresa ... 2º do Decreto n.º ... 93412/86, apesar de ter condicionado o direito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1859/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
... Decreto nº 93.412/86 ao presente caso, e não de seu ...