decreto 93412 86
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000030-28.2017.5.06.0008), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - 1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou...
... e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-26.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 1º da Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, o direito à percepção do adicional ... dentre aquelas previstas no Decreto 93412/86, não tendo o reclamante contato com sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1300/2003-012-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... OJ 324/SDI-I. O art. 2º, caput, do Decreto 93.412/86, que regulamentou a Lei 7.369/85, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000287-25.2015.5.06.0331), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86 ao sistema elétrico de consumo encontra-se superada, através do art. 2º do Decreto nº 93.412/86. Ademais, nas unidades consumidoras de energia, a teor da OJ-SDI-1 nº 324, é a quantificação do risco que garante o pagamento de adicional....
... , ao mesmo tempo, se revogou o Dec.93.412/86, que limitava tal adicional de periculosidade ... ou não da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86 ao sistema elétrico de consumo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100862-09.2016.5.01.0343)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR COM EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS. CONFIGURAÇAO. MATÉRIA FÁTICA. OJ 324/SBDI-I/TST. SÚMULAS 126 E 364, I/TST. O...
... do art. 193 da CLT, do Decreto 93.412/86 e da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do ... Ademais, de acordo com o decreto 93412/86 o adicional era devido apenas para integrantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-32.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... na Lei n.º 7.368/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, incidindo sobre as parcelas de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-526/2003-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52600/2003-0019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10106-15.2015.5.03.0025) 22-11-2017
... efeitos da eletricidade, nos termos do Decreto nº 93.412/86. O adicional de periculosidade é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-34.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... Decreto 93.412/86. No mérito, o recurso não merece ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-85200/1998-0010-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99401/1998-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... EMPRESA DE TELEFONIA - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... A Lei nº 7.369/85, ... - LEI Nº 7369/85 E DECRETO Nº 93412/86 - EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO PRODUZEM OU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99401/1998-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... EMPRESA DE TELEFONIA - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... A Lei nº 7.369/85, ... - LEI Nº 7369/85 E DECRETO Nº 93412/86 - EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO PRODUZEM OU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99401/1998-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... EMPRESA DE TELEFONIA - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... A Lei nº 7.369/85, ... - LEI Nº 7369/85 E DECRETO Nº 93412/86 - EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO PRODUZEM OU ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... EMPRESA DE TELEFONIA - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... A Lei nº 7.369/85, ... - LEI Nº 7369/85 E DECRETO Nº 93412/86 - EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO PRODUZEM OU ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
... EMPRESA DE TELEFONIA - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... A Lei nº 7.369/85, ... - LEI Nº 7369/85 E DECRETO Nº 93412/86 - EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO PRODUZEM OU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-994/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... DE TELEFONIA LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... A Lei nº 7.369/85, ... - LEI Nº 7369/85 E DECRETO Nº 93412/86 - ... EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO PRODUZEM ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... EMPRESA DE TELEFONIA - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... A Lei nº 7.369/85, ... - LEI Nº 7369/85 E DECRETO Nº 93412/86 - EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO PRODUZEM OU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-994/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... EMPRESA DE TELEFONIA - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... A Lei nº 7.369/85, ... - LEI Nº 7369/85 E DECRETO Nº 93412/86 - EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE NÃO PRODUZEM OU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-81.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-58.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional ...