decreto 93412 86
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Acórdão Nº 0020159-31.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
... Direito reconhecido com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-331/1993-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Abril de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADO QUE TRABALHA NO ...
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Acórdão Nº 0021391-02.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
... 193, I, da CLT e Decreto 93.412/86. Sentença mantida. Apelo não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-699-06.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... elétrico de potência, nos termos do Decreto nº 93.412/86, fazendo jus ao adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125300-52.2009.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... do autor dentro da hipótese prevista no Decreto nº 93.412/86, Anexo II". Registrou, com efeito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1687/2002-001-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2172/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2172/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8693900-27.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DECRETO Nº 93.412/86 ... Segundo entendimento desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-530/2002-702-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
... de Atividades/Área de Risco, anexo ao Decreto nº 93.412/86. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000916-48.2018.5.06.0022), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não elimina, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o contato do empregado com o fator de risco que...
... constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2000
... elétrico de potência - Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86). Agravo provido para o processamento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2000
... elétrico de potência - Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86). Agravo provido para o processamento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2000
... elétrico de potência - Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86). Agravo provido para o processamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-13.2010.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Exegese da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-30.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... elétrico de potência, nos termos do Decreto nº 93.412/86, fazendo jus ao adicional de ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-10.2007.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Decreto nº 93.412/86. Assim, o acolhimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-92.2002.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... arroladas nas atividades descritas no Decreto nº 93.412/86, excluiu da condenação o ... Regional, ao defender que o Decreto nº 93412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000623-56.2014.5.06.0010), 30-08-2017
EMENTA: ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.740/12. Embora o autor não estivesse enquadrado na categoria dos eletricitários, encontrava-se sob a proteção da Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, pois...
... da Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, pois manejava com sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-94.2008.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... relacionadas dentre aquelas previstas no Decreto nº 93.412/86, resta incontroverso que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187900-94.2003.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.03. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2386/1999-004-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86 ... EMPRESA NÃO PERTENCENTE AO SETOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2386/1999-004-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI 7.369/85 E DECRETO" 93.412/86 - EMPRESA NÃO PERTENCENTE AO SETOR EL\xC3" ...