decreto 93412 86
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1859/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
... Decreto nº 93.412/86 ao presente caso, e não de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-128240/2007-0026-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.03. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10299/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... O Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº ... Lei 7369/85 e seu Decreto regulamentador - 93412/86." ... Amparada no laudo, a Corte de Origem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-45.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.03. É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000412-67.2012.5.06.0017), 06-08-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - A Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não limita o direito ao adicional de periculosidade aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, integrantes do sistema elétrico de potência, mas alcança todos os empregados que trabalhem em contato com instalações elétricas com...
... A Lei n º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n º 93.412/86, n ã o limita o direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000413-74.2015.5.06.0008), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Encontrando-se em plena vigência o contrato de trabalho firmado entre as partes, não há que se falar em prescrição bienal, sendo certo, por outro lado, que a quinquenal não alcançou o direito de ação, mas apenas as parcelas, conforme já reconhecido pela sentença de primeira instância. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
... constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-312017/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-312017/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001347-92.2016.5.06.0009), 24-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não elimina, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o contato do empregado...
... constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001155-28.2017.5.06.0009), 24-09-2018
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer, formalmente, à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001703-11.2017.5.06.0023), 24-09-2018
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000789-68.2017.5.06.0015), 18-02-2019
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23700-29.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... por contato com eletricidade, conforme decreto 93.412/86, portanto, sem utilização de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001082-53.2017.5.06.0010), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não elimina, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o contato do empregado com
... constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o ... -
Acórdão Nº 0021785-96.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... ção que se enquadra nos termos do Decreto 93.412/86 e do Anexo 04 da NR-16 da Portaria ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-168700/2002-0001-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17125/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Agosto de 1999
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECRETO Nº 93.412/86. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A ...
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Acórdão Nº 0021248-09.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
... sistema elétrico de potência contida no Decreto 93.412/86, que o define como aquele que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-721/2002-025-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... Decreto nº 93.412/86. Agravo de instrumento a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-56.2004.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... arroladas nas atividades descritas no Decreto nº 93.412/86, excluiu da condenação o ... Regional, ao defender que o Decreto nº 93412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001558-39.2012.5.06.0181 (00210-2003-391-06-00-2)), 22-05-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE DE RISCO - COMPROVAÇÃO. De acordo com a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, faz jus ao adicional de periculosidade qualquer trabalhador que, no exercício das atividades laborais, mantenha contato com instalações elétricas em iminente risco de vida ou de acidente grave, independentemente do cargo,...
... De acordo com a Lei n º 7.369/85 e o Decreto n º 93.412/86, faz jus ao adicional de ... º do Decreto n. º 93412/86, posto que extrapola a pr ó pria lei para ... -
Acórdão Nº 0020788-98.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-10-2017
... Decreto nº 93.412/86 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1487/1997-007-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
... LEI Nº 7.369/85. DECRETO Nº 93.412/86. A decisão regional concluiu com ...