decreto 93876
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Acórdão Nº 0007619-57.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITODE DESCLASSIFICAÇÃO DE PORTE COM O FIM DE USO PRÓPRIO QUANTO À DROGA APREENDIDA – INVIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO PRIMEIRO E TERCEIRA ACUSADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR
... Inconformados com o decreto condenatório interpuseram apelo ... requerendo o seguinte: ... Centro ... materialidade do delito" (HC 93876, Relator Min. Ricardo Lewandowski, ... STF). TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ... -
Acórdão Nº 0000593-87.2012.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-09-2014
... uníssonas, claras e precisas para embasar o decreto condenatório ... Centro Administrativo. BR-364, Km 02, Rua Tribunal de ... materialidade do delito" (HC 93876, Relator Min. Ricardo ... Lewandowski, STF). TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ...
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Acórdão Nº 0000254-25.2012.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-09-2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONFISCO JUSTIFICADO. IMPROVIMENTO TOTAL
... munição para a aferição da materialidade do delito" (HC 93876, Relator Min ... Ricardo Lewandowski, STF). TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ... Além disso, tendo sido esse mesmo decreto ... condenatório utilizado para caracterizar a reincidência, há ... -
Acórdão Nº 0000258-62.2012.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-06-2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REGIME MAIS BRANDO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA EM PARTE. MANTENÇA DO QUANTUM. REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. QUANTIDADE DE PENA ENSEJA O REGIME FECHADO.
... aferição da materialidade do delito" (HC 93876, Relator Min. Ricardo Lewandowski, ... STF). TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ... judicial. Além disso, tendo sido esse mesmo decreto condenatório utilizado para ... Centro Administrativo. BR-364, Km 02, Rua ... -
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... conforme segue nos termos do Decreto nr 49.642 de 01/06/05, ... artigo 27 inciso VI, o objeto deste convite ... 26MAI2022 93776 LINDOMAR LUIZ FERRAZ 44,75 ... 27MAI2022 93876 COMERCIAL HORTIFRUTI.FRANCISCO DONA LTDA 6.147,66 ... 27MAI2022 93877 RF ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
... 26MAI2022 93776 LINDOMAR LUIZ FERRAZ 44,75 ... 27MAI2022 93876 COMERCIAL HORTIFRUTI.FRANCISCO DONA LTDA 6.147,66 ... 27MAI2022 93877 RF ... são conferidas pelo Decreto nº. 49.377 de 14/02/2005, e tendo ... em vista a Lei nº. 14.591 de ...
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Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Nacional de Justiça, bem como do art. 15 do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, ... o Ato Conjunto n. 009, de ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... prerrogativas legais que lhe confere o art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11/12/2013, ... e conforme MEMORANDO SRE Nº 185/2019, que ... VISION COMÉRCIO DE ÓPTICA EIRELI - ME 1037199 1500-049380/2017 93876 ... 24853596 - J PEREIRA DE OLIVEIRA MERCADINHO - ME 1046323 ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
... elementos de instrução dos autos, de acordo com o Decreto nº ... 57.688/11, c/c a Resolução SAP 108/93: ... I - Conheço do ... 10/05/2023 93876 RODRIGO DE OLIVEIRA HONORATO 2023PD00257 R$ 86,33 ... 10/05/2023 93877 ...
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Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
... Contratando, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, ... para exercer a funcao docente: ... -Professor Educacao ... 93876 - EE BENEDICTO E. COSTA-PROF. - 16/20410/2021, ... -JOÃO VINÍCIUS SOLERA ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.348, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
... INTERIOR PIRACICABA 435508 93794 BAIRRO SANTOANTONIO 8 358 ... INTERIOR PIRACICABA 435491 93876 BENEDICTO EVANGELISTA COSTA PROFESSOR 8 PEI ... INTERIOR PIRACICABA 21283 43142 BENEDITO DUTRATEIXEIRA PROFESSOR 8 523 ... INTERIOR PIRACICABA 920794 ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... Evento 063/2021 e conforme artigo 2º, do Decreto 43.277, ... de 03-07-1998, determino, nos termos do artigo 264 da Lei ... Elétricos e Hidráulicos Ltda 120,96 2021/15787 ... 14/06/2021 93876 Instaladora Enerluz Ltda 9.095,00 2021/11093 ... 14/06/2021 94636 Marcelo ...
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Atos e Despachos do Governador
... feitas mediante a abertura de créditos suplementares, por meio de Decreto do Poder ... Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
... Elétricos e Hidráulicos Ltda 120,96 2021/15787 ... 14/06/2021 93876 Instaladora Enerluz Ltda 9.095,00 2021/11093 ... 14/06/2021 94636 Marcelo ... disposto no artigo 157 do Decreto 64.152, de 22-03-2019, ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.676 do Mato Grosso do Sul, 10-11-2021
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... MPOLO ANDARE R D 141590 132998 122201 113369 107223 100270 93876 76136 70646 66514 ... 416512 ONIB SCANIA MPOLO ANDARE R D ...
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Sefaz
... de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no ... Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro ... 337203 CAMI M�BENZ/LS 1938 D 96064 93876 90881 87995 85122 82534 80023 ... 337205 CAMI M�BENZ/LS 1632 D 63640 ...