decreto 95689
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1988/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-03-2016
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ACÓRDÃO Nº 3153 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-06-2022
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PARCELA FIXADA COMO PONTUAL REPOSIÇÃO DE PERDAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 1614/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-07-2019
PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RUBRICAS JUDICIAIS RELACIONADAS A PLANOS ECONÔMICOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SÚMULA DO TCU. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 11894/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
APOSENTADORIAS. PARCELAS CONSIDERADAS ILEGAIS DEVIDO À FALTA DE ABSORÇÃO POR REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. LEGALIDADE DE UM ATO, COM DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS CONSIDERADAS INDEVIDAS, E ILEGALIDADE DE OUTRO. DETERMINAÇÕES E CIÊNCIA.
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ATA Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2022
... 5º do Decreto 95.689/1988, com a suspensão do pagamento da vantagem impugnada, nos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2917 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PARCELA FIXADA COMO PONTUAL REPOSIÇÃO DE PERDAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3157 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PARCELA FIXADA COMO PONTUAL REPOSIÇÃO DE PERDAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 6341/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-08-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL OBSTACULARIZANDO O CUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA EM 8/6/2011. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA ÀS DEVIDAS INSTÂNCIAS.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6188/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-09-2010
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ATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
... 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em ...
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ACÓRDÃO Nº 4958/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FALECIMENTO DE ALGUNS BENEFICIÁRIOS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. ILEGALIDADE DE ATO QUE CONTÉM VANTAGENS INDEVIDAS. RECUSA DO REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS. DESTAQUE DE UM DOS ATOS. 1. Nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2225-45/2001, não mais é devido o pagamento do resíduo de 3,17% decorrente da aplicação incorreta dos arts. 28 e 29 da Lei 8880/1994. 2. O cálculo da...
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ATA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2311 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2023
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6137 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-10-2022
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO (URP) QUE NÃO FOI ABSORVIDA PELAS NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS DA CARREIRA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE AMPARA A CONTINUIDADE DE RECEBIMENTO DA RUBRICA. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA E NEGATIVA DE REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÕES.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6131 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-10-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5503 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-06-2023
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7229 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7264 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7263 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7260 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7257 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7253 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7225 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4377 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA INTERESSADA DE PARCELA ALUSIVA A PLANOS ECONÔMICOS NÃO ABSORVIDA POR FUTUROS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA PROFISSIONAL. PAGAMENTO SUPORTADO POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.