decreto 95689
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Decisão Monocrática nº 2008/0084762-8 de T6 - SEXTA TURMA
... "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGEM DO ARTIGO 5.º DO DECRETO 95.689/88, INDEPENDENTE DE HAVER OU NÃO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ...
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ACÓRDÃO Nº 8149 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-05-2021
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. CINCO ATOS. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA JUDICIAL DESTACADA ALUSIVA A PLANOS ECONÔMICOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. REGISTRO AUTOMÁTICO DAS CONCESSÕES PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SEFIP PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3682 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
ATOS DE CONCESSÃO DE PENSAO CIVIL. UFBA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O INGRESSO NO TCU. REGISTRO TÁCITO DO ATO DE UM INSTITUIDOR, COM DETERMINAÇÃO PARA INÍCIO IMEDIATO DOS PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE INSTRUTORA, PARA EXAME CONJUNTO DE NOVOS ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL EMITIDOS EM RELAÇÃO AO OUTRO INSTITUIDOR. COMUNICAÇÕES.
... por Joo de Souza Pond, de rubrica relativa ao artigo 5 do Decreto 95.689/1988, a qual deveria ter sido absorvida.7. Destarte, ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 17485 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-10-2021
... 5, 2, do Decreto 95.689/1988;Considerando que o objetivo da sobredita vantagem foi evitar ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 941/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-03-2018
... ao enquadramento de servidores de que trata o artigo 5 do Decreto 95.689/1988, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo ...
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ACÓRDÃO Nº 4166 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2022
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PARCELA FIXADA COMO PONTUAL REPOSIÇÃO DE PERDAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão nº 2000.50.01.002610-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4 de Abril de 2009
... identificadas por estes últimos percebidas, na forma prevista no Decreto n° 95.689/88, confirmando a liminar deferida à fl. 130 dos autos ...
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ACÓRDÃO Nº 2128 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-02-2021
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, EM PROVENTOS, DE PARCELA PROCEDENTE DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO ABSORVIDAS PELAS NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS IMPLANTADAS OU POR REAJUSTES GERAIS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO PARA DOIS DOS ATOS DE APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO DO ATO DE UM DOS INTERESSADOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 6734/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-07-2018
... , que a parcela alusiva diferena de enquadramento prevista no Decreto 95.689/1988 no mais integra a composio dos proventos da pensionista;9.2 ...
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ACÓRDÃO Nº 4559/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-07-2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2006. FALHAS INSUFICIENTES PARA MACULAR AS CONTAS ANUAIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
... 5 do Decreto 95.689/1988 ao servidor de identificao nica n. 3647943;9.4. encaminhar ... -
ACÓRDÃO Nº 2235/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-04-2015
PENSÕES CIVIS. NEGATIVA DE REGISTRO. MONITORAMENTO. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE FATO NA DELIBERAÇÃO ORIGINAL. INSUBSISTÊNCIA. FALECIMENTO DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS. EXAME PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À OUTRA PENSIONISTA. DETERMINAÇÕES.
... abono especial da Lei 7.333/1985 e da diferena de enquadramento do Decreto 95.689/1988, ambas as vantagens, em regra, j integradas aos proventos ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1249/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2020
... a Enny Arlette Pioli Bassetti, ressalvando que a vantagem do Decreto 95.689/1988 no mais consta do contracheque da mesma.1.Processo ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1248/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2020
... a Diva de Freitas Balhana, ressalvando que a vantagem do Decreto 95.689/1988 no mais consta do contracheque da mesma.1.Processo ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12601/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-11-2019
... a Marli Duarte de Souza, ressalvando que a vantagem do Decreto 95.689/1988 no mais consta do contracheque da interessada.1.Processo ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12600/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-11-2019
... a Ieda Neves de Almeida, ressalvando que a vantagem do Decreto 95.689/1988 no mais consta do contracheque da interessada.1.Processo ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12599/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-11-2019
... a Doris Maria Magalhaes Assumpo, ressalvando que a vantagem do Decreto 95.689/1988 no mais consta do contracheque da interessada.1.Processo ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12896/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-11-2019
... a Maria Aparecida Neves de Lima, ressalvando que a vantagem do Decreto 95.689/1988 no mais consta do contracheque da interessada.1.Processo ...
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Despacho nº 2009.50.01.008038-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Agosto de 2010
... Decreto nº 95.689/88 ... Referida autora, instada a se manifestar, sustenta que ...
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ACÓRDÃO Nº 1438/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-02-2017
APOSENTADORIA. ACOMPANHAMENTO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. EMISSÃO DE NOVOS ATOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... 5. do Decreto n. 95.689/88 aos seus servidores e, no caso de decises desfavorveis aos ... -
ATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022
... 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em ...
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ACÓRDÃO Nº 3682 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-05-2023
ATOS DE CONCESSÃO DE PENSAO CIVIL. UFBA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O INGRESSO NO TCU. REGISTRO TÁCITO DO ATO DE UM INSTITUIDOR, COM DETERMINAÇÃO PARA INÍCIO IMEDIATO DOS PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE INSTRUTORA, PARA EXAME CONJUNTO DE NOVOS ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL EMITIDOS EM RELAÇÃO AO OUTRO INSTITUIDOR. COMUNICAÇÕES.
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.001985-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Febrero de 2007
... 5 do Decreto n 95.689/98, independentemente de haver ou no a percepo da GAE na ...
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.023796-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2006
... 5º do Decreto nº 95.689/98, independentemente de haver ou não a percepção da GAE na ...
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Decisão nº 1998.51.01.010257-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 18 de Marzo de 2008
... SERVIDOR PÚLICO. PSICÓOGA DO COLÉIO PEDRO II. DECRETO 95.689/86 E ART. 5º, § 2º DA LEI 7.596/87. SUPRESSÃ DE VANTAGEM ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3665/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2015
... , de parcela alusiva diferena de enquadramento prevista no Decreto 95.689/1988, h muito integrada retribuio ordinria de seus cargos de ...