decreto 95956
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Acórdãos nº 0095956-92.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
CUSTAS Massa falida - Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ou o diferimento do pagamento das custas ao final, determinando o recolhimento da taxa de serviço de impressão de informações do sistema Bacenjud, no prazo de 15 dias Insurgência Admissibilidade do pedido alternativo - Exegese dos artigos 124, § 1º, incisos I e V, e 208, "caput" e § 1º, da Lei de...
... 1 ° , I e 208 do Decreto-Lei n ° 7.611/45 - Pagamento diferido para o final do ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7835 do Mato Grosso do Sul, 29-11-2010
...Procurador-Geral do Estado. RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO. DECRETO Nº 13.073, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre redução de base de ...