decreto 98816
- DECRETO Nº 3550, DE 27 DE JULHO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 98.816, de 11 de Janeiro de 1990, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Emb...
- Em vigor Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
- DECRETO Nº 991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993. Altera o Decreto 98.816, de 11 de Janeiro de 1990, No que Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989.
- DECRETO Nº 3694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera e Inclui Dispositivos Ao Decreto 98.816 de 11 de Janeiro de 1990, que Dispõe Sobre o Controle e a Fiscalização de Agrotoxicos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 99657, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990. Acrescenta Artigo e Paragrafo Unico Ao Decreto 98.816, de 11 de Janeiro de 1990, que Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre Agrotoxicos, Seus Componentes e Afins, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 3.828 de 31/05/2001. ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS AO DECRETO 98.816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
- Acórdão nº 80219 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 2000
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nº 1997.01.00.002763-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
... por considerar que a Resolução do CONFEA nº 344/90 colide com o Decreto nº 98.816/90, este, hierarquicamente superior ... O apelante, em suas ...
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nº 94.01.12614-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Diciembre de 2004
... Nas razões de apelação (fl. 65), a UNIÃO informa que o Decreto nº 98.816, de 11.1.90, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11.07.89, foi ...
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nº 95.01.07892-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2001
... receituário previsto na Lei nº 7.802, de 11.07.89, artigo 13, e Decreto nº 98.816, de 11.01.1990, no artigo 51, parágrafo 2º, fls. 155/161 ...
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nº 92.01.30025-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2005
... desistir do presente mandado de segurança, pois com a edição do Decreto 991/93, que entrou em vigor 24/11/1993, extinguiu-se definitivamente a ...
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nº 93.01.33197-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Noviembre de 2002
... administrativa está descumprindo o prazo do art, 11 e §§ do Decreto 98.816/90, prejudicando os seus interesses ... Parecer ministerial, às ...
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nº 94.01.08472-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Agosto de 2001
... Alega a apelante, preliminarmente, que com o advento do Decreto 991/93, o procedimento de renovação de produtos agrotóxicos não é ...
- nº 91.01.16500-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 1992
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nº 93.01.33255-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 1999
1 - Estabelecendo o art. 11, do Decreto n° 98816/90 - regulamento do Decreto-Lei nº 7802/89 - que o prazo para tramitação de pedido de renovação de registro de produto agratóxico é de 180 (cento e oitenta) dias, evidencia-se omissão administrativa, em prejuízo do direito subjetivo da impetrante, se não analisado dentro do período legal o referido pleito.2 - Hipótese em que se caracteriza a...
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nº 1997.01.00.010539-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2001
... profissional habilitado pela Lei nº 7.802/89, regulamentada pelo Decreto nº 98.816/90, não havendo, portanto, razões para a irresignação do ... a irresignação do Impetrado no que tange ao multicitado Decreto 98816/90, a alegada exorbitância regulamentar é inocorrente na hipótese. A ...
- nº 95.01.03422-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1999
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nº 1997.01.00.038686-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
... Receituário Agronômico, nos termos da Lei nº 7.802/89 e do Decreto nº 90.922/85. Reconheceu a ilegalidade do ato administrativo impugnado, ...
- nº 92.01.11373-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1994
- nº 93.01.37161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2000
- nº 1997.01.00.038687-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Octubre de 1999
- nº 94.01.05330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
- nº 94.01.02377-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2000