decreto 98816
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nº 2000.01.00.010835-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2003
... PRODUTO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER OBEDECIDO O PRAZO PREVISTO NO DECRETO 98.816/90. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL ... 1. Não deve resultar ...
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Acórdão nº 2000.01.00.040770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO DE OFENSA AO COMANDO LEGAL. RESOLUÇÃO N.º 84/98 DO CONTRAN. OFENSA AOS ARTS. 22 E 104 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. O exercício do Poder Regulamentar não pode contrariar os comandos legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, bem como de quebra da hierarquia das normas que compõem a ordem jurídica. 2. O art. 22, inc. III, do Código de...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 7.802/89. DECRETO Nº 98.816/90. PODER REGULAMENTAR ... LEGALIDADE. OFENSA. ART. 5º, II, ... -
nº 93.01.37220-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. EDIÇÃO DE NORMA SUPERVENIENTE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Com o advento do Decreto nº 991/93, que pôs fim ao prazo de cinco anos de validade dos registros dos produtos agrotóxicos, componentes e afins, assim como à conseqüente exigência do procedimento de renovação, o registro dos defensivos agrícolas passou a ter...
... produtos agrotóxicos os quais, pela Lei nº 7.802/89 e Decreto Lei nº 98.816/90, devem ser registrados no Ministério da Agricultura, ... -
nº 1998.01.00.033012-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
... 1º E 3º. DESNECESSIDADE. LEI Nº 5.524/68. ART. 6º. DECRETO Nº 90.922/85, ARTS. 3º E 6º ... LEI Nº 7.802/89, ART. 13. DECRETO Nº ...
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Acórdão nº 2.0000.00.326465-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2001
... 85), descumprindo normas expressas da Lei 7.802/89 e do Decreto 98.816/90: ... "As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de ...
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Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
... , ao incorporar em seu ordenamento jurídico a CDB, aprovada pelo Decreto Legislativo 02/94 e promulgada pelo Decreto 2.519/98, assumiu o ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... mora do(a) devedor(a), conforme expresso no § 2.º, Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo ... , com e-mail profissional loremarinho.souza@gmail.com e telefone 73-98816-0706, como perita deste juízo, devendo ser intimada a assinar Termo de ...
- Versão original DEC 4074 de 04/01/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aspectos Sumulares
... 25.03.2014. 210 STF – HC 98816/SP – 1 a T., rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 164, divulg ... a equiparação salarial na forma e nos valores contidos no Decreto municipal n” 7.153/1985, fixando, desta forma, o piso salarial da ...
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Decisão da Presidência nº 177678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... 33 e 35 da Lei 11.343/06) ... Buscando a revogação do decreto prisional, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça ... e o indivíduo de nome 'JONY', cujo número de telefone é: (35) 98816-2292 ... Nas conversas, estes falam de comércio e uso de drogas e PAOLA ...
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Decisões Monocráticas nº 177678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... 33 e 35 da Lei 11.343/06) ... Buscando a revogação do decreto prisional, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça ... e o indivíduo de nome 'JONY', cujo número de telefone é: (35) 98816-2292 ... Nas conversas, estes falam de comércio e uso de drogas e PAOLA ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... III. Dispostivo Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de ZENIDE REIS NOVAES , em decorrência de doença mental ... , com e-mail profissional loremarinho.souza@gmail.com e t elefone 73-98816-0706 , como perita deste juízo, devendo ser intimada a assinar Termo de ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 39 desse Decreto, a venda de lentes de grau só pode ser feita mediante apresentação de ...
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PORTARIA Nº. 1093/2022 – PROCESSO Nº. 2022.7.00366EXER1 (98816)
... 9.477,51 (nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um ... centavos) calculado com base no inciso II, do Art. 24-B, do Decreto Lei nº 667 ... de 02 de julho de 1969, alterado pela Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019, ... submetido ao teto Constitucional previsto no Inciso ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... , com e-mail profissional loremarinho.souza@gmail.com e t elefone 73-98816-0706 , como perita deste juízo, devendo ser intimada a assinar Termo de ... mora do(a) devedor(a), conforme expresso no § 2.º, Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... , com e-mail profissional loremarinho.souza@gmail.com e t elefone 73-98816-0706 , como perita deste juízo, devendo ser intimada a assinar Termo de ... procurador representaria o ente no processo, o município acostou decreto de nomeação de procuradora, com petição assinada pela mesma (fls ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... Preferível, dizem os mestres, que o decreto de prisão ao devedor, será facultar-lhe a liberdade para que se esforce ... s/n, zona rural, varzea, VALENçA - BA - CEP:45400000, WhatsApp (75) 98816-8010 Advogado(s): ...
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AVISOS DE SUSPENSÃO
... Devido ao Decreto Municipal nº 3.678 de 08/03/2021, medidas de enfrentamento da COVID-19, ... Telefone: (38) 98816-0346 ou e-mail: licitacaofranciscosamg@gmail.com - Presidente da CPL: ...
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Dogmática Jurisprudencial
... ória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo ...
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Decisão da Presidência nº 298849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... PELO DECRETO-LEI 344/77 FORAM ATRIBUIDOS AOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTAS OS MESMOS ...
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Decisão nº 298849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... PELO DECRETO-LEI 344/77 FORAM ATRIBUIDOS AOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTAS OS MESMOS ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... da concessão de liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69. Frustrada a notificação, em face do retorno do aviso de ... s/n, zona rural, varzea, VALENçA - BA - CEP:45400000, WhatsApp (75) 98816-8010 Advogado(s): ...