decreto 98816
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Decisão da Presidência nº 83010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2003
... CRIMES DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 7.802/89, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 98.816/ DENÚNCIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ...
- Decreto nº 4.074 de 04/01/2002. REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão Monocrática nº 5000575-80.2011.404.7115 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2012
... , encontrando-se estampada em diplomas como a Lei nº 7.802/89, Decreto nº 3.179/99 e Lei nº 9.605/98; os quais serviram de lastro à autuação ...
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Decisão Monocrática nº 0009910-58.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2012
... REGISTRO. NECESSIDADE MESMO ANTES DO DECRETO N. 3.697. LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGULAÇÃO DO PODER PÚBLICO ...
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Decisão nº 2005.50.01.005431-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Julio de 2008
... 2. A r. sentençconsiderou que o Decreto n° 4.074/02, ao revogar o disposto no Decreto n° 98.816/90, nãmais ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... 4º e 10 da Lei 7.802/1989; 1º e 7 da Lei 5.194/1996; Decreto nº 4.047/2000; Lei 11.069/1998, Decreto 1.900/2000, Lei 13.238/2004; ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... 4º e 10 da Lei 7.802/1989; 1º e 7 da Lei 5.194/1996; Decreto nº 4.047/2000; Lei 11.069/1998, Decreto 1.900/2000, Lei 13.238/2004; ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º e 10 da Lei 7.802/1989; 1º e 7 da Lei 5.194/1996; Decreto nº 4.047/2000; Lei 11.069/1998, Decreto 1.900/2000, Lei 13.238/2004; ...
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Decisão Monocrática nº 5005957-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... referentes à matéria - Leis nº 4.785/65, 5.194/66 e 7.802/89 e Decreto nº 98.816/90 ... Ora a comercialização de produtos de agropecuária, ...
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nº 1999.01.00.089676-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO EM FAVOR DOS FILIADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. 1. A propositura de ação por entidade associativa em favor dos filiados só é admissível caso haja expressa autorização destes, não sendo suficiente a autorização do Conselho Diretor da entidade. 2. Recurso improvido.
... a) que, a partir da vigência do Decreto nº 98.816 de 11 de janeiro de 1990, este ao regulamentar a lei nº ... -
nº 94.01.10472-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO. LEI 7.802/89. PRAZO DE VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS. DECRETO 89.816/90. REVOGAÇÃO. DECRETO 991/93. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 267, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O Decreto 991, de 1993, revogou dispositivos do Decreto 89.816, de 1990, que regulamenta a Lei 7.802,
... Decreto 98.816, de 1990, que regulamenta a Lei 7.802, de 1989, fixava prazo de ... -
Acórdão nº 94.01.10968-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE "FEROXIN" E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL. ORDEM PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO DE PRODUTO PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRIGULTURA. NÃO INVASÃO PELO JUDICIÁRIO DA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. 1. Não merece reparo a sentença que, sem invadir a competência do Poder Executivo para a análise da questão, afastou o motivo que impedia o exame do mérito de...
... e o decidisse consoante a Lei 7802/89 e seu Regulamento, Decreto n. 98.816/90 ... O julgado de primeira instância pautou-se no ... 98816 ... -
nº 96.01.06486-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS SEM AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DOS PRODUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. 1. Carece de liquidez e certeza direito alegado pela Impetrante ao transporte de mercadoria que teve sua fabricação suspensa por decisão da Justiça Estadual se a autoridade coatora,...
... 3º, 6º, 38 e 39 do Decreto nº 98.816/90); ... 2. que não foram atendidas as exigências do Poder ... -
Decisão nº 2005.50.01.001008-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Mayo de 2008
... , 27 e 59, §3º da Lei 5.194/66; no artigo 1º da Lei 6.839/80; no Decreto 23.196/93; na Resoluç 336/89; no art. 13 Lei 7.809/89; no Decreto ...
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Acórdãos nº 0000570-04.2005.8.26.0198 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Importação de "Dursban" (clorpirifós) – Pretensão de extinção do processo executivo. Sentença de acolhimento – DIFERIMENTO DE ICMS. Cabimento. Bem importado é inseticida ou praguicida, segundo o RICMS/1991. Interpretação e integração da legislação tributária. Falta de importância, para fins tributários, da diferenciação da legislação...
... À época do fato gerador (21/05/1993), vigia o DECRETO ESTADUAL 33.118/91 (RICMS/1991), que dispunha o ... -
Decisão Monocrática nº 0008338-73.2008.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2010
... referentes à matéria - Leis nº 4.785/65, 5.194/66 e 7.802/89 e Decreto nº 98.816/90 ... Ora a comercialização de produtos de agropecuária, ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... de 2020, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... de 2020, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ...
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nº 2002.01.00.026166-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 25 de Julio de 2002
1. A concessão de medida liminar supõe, impreterivelmente, o concurso dos dois requisitos básicos, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora (CPC, arts. 798 e 801, IV).2. Se, no contexto da causa, encontra-se presente apenas o segundo pressuposto legal, revela-se incabível o deferimento da medida liminar.3. Agravo Regimental a que se nega provimento, por maioria.
... 25). Nesse sentido previa o Decreto 98.816, de 11/01/1990, com redação dada pelo Decreto 991, de 25/11/1993 ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto contraditória a ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto contraditória a ... -
nº 94.01.06423-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS. DECRETO Nº 991/93, ART. 3º. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O Decreto 991/93 (art. 3º) extinguiu o prazo de validade de renovação de registro de agrotóxicos e, ao considerar prejudicados os pedidos em trâmite, determinou o arquivamento dos procedimentos de renovação, razão pela qual desapareceu o...
... A decisão fundamentou-se, em síntese, na Lei nº 7.802/89, no Decreto 98.816/90 e analogicamente na Lei 6.360/76, normas essas que determinam o ... -
nº 1997.01.00.001867-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. TÉCNICO AGRÍCOLA DE 2º GRAU. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO.LEGALIDADE 1. Considera-se legalmente habilitado para prescrever receituário agronômico, o profissional que possua formação técnica, no mínimo, de nível médio ou segundo grau, na área de conhecimento relacionada com a matéria, e esteja inscrito no respectivo órgão fiscalizador da
... Por sua vez, o Decreto" nº 90.922/85, que regulamentou a mencionada lei, definiu que as atribuiç\xC3" ... -
nº 2000.01.00.010835-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO. AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A pretensão da impetrante inclui-se entre aquelas passíveis de deferimento pelo Poder...
... PRODUTO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER OBEDECIDO O PRAZO PREVISTO NO DECRETO 98.816/90. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL ... 1. Não deve resultar ... -
Acórdão nº 2000.01.00.040770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO DE OFENSA AO COMANDO LEGAL. RESOLUÇÃO N.º 84/98 DO CONTRAN. OFENSA AOS ARTS. 22 E 104 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. O exercício do Poder Regulamentar não pode contrariar os comandos legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, bem como de quebra da hierarquia das normas que compõem a ordem jurídica. 2. O art. 22, inc. III, do Código de...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 7.802/89. DECRETO Nº 98.816/90. PODER REGULAMENTAR ... LEGALIDADE. OFENSA. ART. 5º, II, ...