decreto 98961
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Acórdãos nº 0133784-25.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... -se apenas o cumprimento da pena para a efetivação do decreto (fls. 26). Alega, em síntese, que a concessão de benefícios ...
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Acórdão nº 0812487-02.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 10-10-2023
... em tese pelo coacto e pelos demais corréus, se amparando o decreto preventivo na gravidade concreta da conduta e na periculosidade real dos ...
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Acórdãos nº 0053519-51.2011.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... do país após o cumprimento da pena por tráfico (Decreto nº 98.961/1900), razão pela qual é desnecessária sanção ...
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O novo Inquérito de Expulsão deve dialogar com o Inquérito comum
O novo Inquérito de Expulsão deve dialogar com o Inquérito comum
... Neste mesmo dia foi editado Decreto" presidencial regulatório 9.199 de 20 de novembro de 2017, publicado no Di\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011229-62.2014.5.06.0231), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece dois requisitos para caracterização do cargo de confiança bancário, quais sejam, a fidúcia especial e o pagamento de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É necessário que o empregado exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e...
... que em análise do extrato contábil, foi identificado que o cassete 98961 foi utilizado neste Caixa Eletrônico por algumas vezes no mesmo ciclo; ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Sentença e execução de alimentos no novo CPC
A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.
... esclarecido ainda que “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137897-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - DÉBITO NÃO QUITADO INTEGRALMENTE - ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 528, § 7º, que o débito autorizador da prisão é aquele compreendido pelas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução
... TRANSTORNO PSIQUITRICO. FATO SUPERVENIENTE AO DECRETO DE PRISO. NO PODE SER CAUSA DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAO PRETRITA. REAL ... -
Acórdão Nº 5044628-14.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... ao prpria para tal fim, no servindo de justificativa revogao do decreto prisional, principalmente quando no comprovado o adimplemento integral do ...
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Acórdão Nº 4001432-33.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... Art. 2º O Capítulo IV do Título IX do Livro I do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ...
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Decisão Monocrática Nº 4007962-02.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-05-2019
... Ademais, é cediço que o excesso da execução não impede o decreto prisional quando há inadimplência dos alimentos, vide: ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0628751-03.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV C/C ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV C/C ARTIGO 14, II e 69, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E NOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.
... INSURGÊNCIA EM FACE DO ... DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA ... EM ELEMENTOS CONCRETOS E ... -
Acórdão Nº 0014757-38.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ... ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE ... AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... citado (ID nº 128603561, fl.3) e não apresentou contestação, decreto a sua revelia. Porém, em se tratando de ação que versa sobre direitos ... Quanto ao número (31) 98961 ...
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Itarantim - Vara c�vel
... [ ... ]” (STJ - RHC: 98961 SC 2018/0134901-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: ... 2 – Por conseguinte, DECRETO o divórcio de SILMARIA GUSMAO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 005.003.325-50 e ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... e amigos impossibilitam a aferição da ilegalidade apontada do decreto de prisão. 3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real ... Precedentes. 8. Recurso ordinário não provido. (STJ - RHC: 98961 SC 2018/0134901-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: ...
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Acórdão Nº 0629192-81.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PLEITO DE NULIDADE ACARRETADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO PACIENTE. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. INSURGÊNCIA EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. FUMUS
... FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. INSURGÊNCIA ... EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. FUMUS COMISSI DELICTI E ... PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0625815-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... não gravidade da conduta delitiva do paciente; (iii) o decreto prisional ... estaria corrompido pelo subjetivismo acarretando sua ...
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Acórdão Nº 0637178-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE
... Desse modo, ... inviável a revogação do decreto prisional ... 5. Ordem conhecida e denegada ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0634565-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E
... fundamentação idônea no decreto preventivo originário e na decisão de ... manutenção da prisão do ... -
PORTARIAS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
... ções legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Decreto N. 7.485, de 18 de maio de 2011, publicado no DOU de 19 de maio de 2011, ...