decreto estadual 12832
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 16 26 03 2021 INCENTIVO FINANCEIRO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO COVID 19
... Dispõe sobre incentivo financeiro estadual para implantação e custeio ... dos Centros de ... IV- Decreto n.º 407 de 16 de março de 2020 , ... que ...
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Sentença nº 1001194-23.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 11, § 4º, do Decreto 27.048/49. Determino a aplicação da Súmula/TST ... se São Paulo – Lei 9093/95 e Lei Estadual 9.497/1997); - e aos feriados municipais já ...
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Acórdão Nº 0020170-75.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido.
... 28 da Lei n. 8.212/91 e art. 214 do Decreto n. 3.048/99 ... Deverá cada parte arcar com ... Neste quadro estadual, que se acredita possa ser superado, condicionar ... -
Capital - 6ª vara de família
... 334 do CPC, cumpre observar o disposto no Decreto Judiciário n 276, de 30/04/2020, publicado no ... Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, nos Centros ... ), MARIANE CONCEIÇÃO SANTOS DE JESUS (OAB 12832/SE) - Processo 0555631-58.2017.8.05.0001 - ...
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Sesacre
... atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 5.462, de 16 de ... março de 2020, publicado ... Decreto Estadual" nº 5.462, de 16 de março de 2020 ... PORTARIA N\xC2" ...
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Detran
... PARTES: Departamento Estadual de Trânsito e a empresa C. OLIVEIRA PINTO JUNIOR ... DECRETO Nº 026 DE 02/01/19 ... DOE Nº 12.463 ... TERMO ...
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Cruzeiro do Sul
... trata este Decreto, implica na responsabilidade funcional e criminal ... Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, ou afastado de ... suas funções por ...
- Acórdão nº 2201-005.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
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Decisão Monocrática Nº 1404353-54.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/03/2024
... "conforme estabelecido no decreto estadual, os descontos de empréstimos ...
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Decisões Monocráticas nº 29414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2011
... ão Judiciárias do Estado do Paraná (Decreto Judiciário 271/1989); 2) Há prejuízo ... de competência do Poder Judiciário estadual ao fiscalizar os atos de delegação notarial ...
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Acórdão Nº 1400586-08.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL ... Nº ...
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Portarias. PORTARIA_N__0587_21___Retorno_para_Inatividade___Capitao_PM_12.832_Divino_Jose_de_Farias
... 1º, incisos II e IV, do Decreto estadual nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019; ...
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Gabinete do Governador
... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JUNHO DE 2020 ... O ... 78, inciso XII, da Constituição Estadual, ... Art. 1º Exonerar SEBASTIÃO AGUIAR DA ...
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Acórdão Nº 0801680-20.2023.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/03/2024
... – AFASTADA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ... INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Acórdão Nº 1400195-53.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2024
... ÇÃO DE DÍVIDAS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DO DECRETO ... ESTADUAL Nº 12.796/2009 – DESCONTOS QUE ...
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DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (68267)
... competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, ... CONSIDERANDO que o Decreto de 24 de maio de 2021 retificou o ... OLIVEIRA DA SILVA (12832) 142.044-5A; ... II - DETERMINAR que sejam implementadas as diferenças ...
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Decisão Monocrática Nº 1403380-02.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/03/2024
... consignados que superem, nos termos do Decreto ... Municipal n.º 13.870/2019, o limite de ... , no caso o devedor, é servidor público estadual ... aposentado (Policial Militar) e não ...
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Acórdão nº 2201-005.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
... , a teor do disposto no artigo 59 do Decreto n 70.235 de 1972.CONTRIBUIES TERCEIROS. OBRIGAO ...
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Rio Branco
... CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 071, de 15 de abril de 2020, e o ... CONSIDERANDO, os termos do Decreto Estadual n. 6.206, de 22 de ... junho de 2020, publicado ...
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Decisão Monocrática Nº 1400640-71.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/01/2024
... referida legislação, uma vez que o DECRETO n. 11.150, de 26 de julho de 2022, que ... servidora pública estadual e, portanto, há norma específica que deve ser ...