decreto estadual 12832
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II — o ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... contra uma autarquia ou fundação estadual, deverá o juiz atentar que o imposto de renda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 1430, petição 12832/2023 : ... “O resultado das eleições de 2022 ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... normativo federal ou estadual e a ação declaratória de ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... de graus superiores, sejam da justiça estadual ou federal, comum ou especial: a) eleger, entre ... do Meio Ambiente, instituído pelo Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, presidido pelo ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO ...
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Sentença nº 1001185-47.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... 802/80, Lei Municipal 14.485/2007 e Lei Estadual Paulista 9.497/97. A NR 17 (item 5.4.1.) ... anatocismo, expressamente vedado pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), art. 4º, que ...
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Acórdãos nº 1002898-11.2017.8.26.0248 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... º 1002898-11.2017.8.26.0248 -Voto nº 12832 2 Voto n. 12832 Ano 2019 Apelação n ... - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III [ ... ]” Ao contrário ... 102/83 e 9.017/1995, bem como ao Decreto-Lei nº 59.046/193, daí a alegada ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... Posteriormente, em 1967, pelo Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro, os pactos ... 1. O Reclamado, autarquia estadual, impetrou mandado de segurança, com pedido ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... Posteriormente, em 1967, pelo Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro, os pactos ... 1. O Reclamado, autarquia estadual, impetrou mandado de segurança, com pedido ...
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Da remuneração
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... contra uma autarquia ou fundação estadual, deverá o juiz atentar que o imposto de renda ...
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Do financiamento da seguridade social
... Decreto nº 4.134/2002 promulga a Convenção nº 138 e a ... o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ...
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Decisões Monocráticas nº 28815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... os registros públicos, e pelo Decreto 4.857/1939, que dispunha ser a nomeação dos ... do Paraná, à época, vigorava a Lei Estadual 7.297/1980 que continha as seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 28815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... os registros públicos, e pelo Decreto 4.857/1939, que dispunha ser a nomeação dos ... do Paraná, à época, vigorava a Lei Estadual 7.297/1980 que continha as seguintes ...
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Dados fundiários e ambientais: divergências e conflitos
Este artigo analisa as divergências das informações fundiárias e ambientais da Amazônia Legal, disponibilizadas pelos diferentes órgãos e identificadas nos levantamentos realizados na Clínica de Direitos Humanos da Amazônia pelos estudantes bolsistas e voluntários da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da UFPA durante o ano de 2016 e 2018. Objetiva-se compreender porque os órgãos fundiários e
... ários e ambientais, nas esferas federal, estadual e municipal, apresentam informações ... 12 Decreto s/n de 02 de dezembro de 2006 ... 13 Decreto ... -
Sentença nº 1001603-19.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... feriado civil, religioso, municipal, estadual ou municipal. Por todo exposto, considerando ... anatocismo, expressamente vedado pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), art. 4º, que ...
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Acórdãos nº 2150725-74.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
... nº 2150725-74.2017.8.26.0000 -Voto nº 12832 2 Voto nº 12.832 Agravo de Instrumento nº ... indeferiu liminar que almejava o decreto da nulidade do processo ... - Servidor Público Estadual demitido Reintegração no cargo ...
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Decisão Monocrática nº 060007048 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Octubre de 2019
... DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT) - ESTADUAL Advogados do(a) AGRAVADO: KAMILA MAIA NOGUEIRA ... Veja-se que no Decreto Estadual n 0421, de 22/01/2005 (ID 13831), cujo ... Gabinete do Governador (ID 12832). Diante da robusta prova, que confirma que a ...
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Sentença nº 1001568-96.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... obrigação: a de pagar salários (Decreto-lei n° 368/1968 c/c art. 483, “d”, da CLT) ... que ela é funcionária pública da rede estadual e de instituições de ensino privadas. Embora a ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... Portaria 125/2021 ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA ...
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Decisão da Presidência nº 29522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... na Comarca de Alto Paraná, nos termos do Decreto Governamental n.º 3973/87, publicado em 27 de ... de competência do Poder Judiciário estadual ao fiscalizar os atos de delegação notarial ...
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Decisões Monocráticas nº 29522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... na Comarca de Alto Paraná, nos termos do Decreto Governamental n.º 3973/87, publicado em 27 de ... de competência do Poder Judiciário estadual ao fiscalizar os atos de delegação notarial ...
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Acórdão Nº 0032782-78.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-05-2022
... 12832-49.2021.8.16.0021; declarar resolvido o contrato ... 41), ... decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC, ... de Saúde e Assessor do Secretário Estadual de ... Saúde (seq. 287) ... Na oportunidade, as ...
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Acórdão Nº 0011113-71.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-05-2022
... 12832-49.2021.8.16.0021; declarar resolvido o contrato ... 41), ... decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC, ... de Saúde e Assessor do Secretário Estadual de ... Saúde (seq. 287) ... Na oportunidade, as ...
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Acórdão Nº 0032782-78.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-05-2022
... 12832-49.2021.8.16.0021; declarar resolvido o contrato ... 41), ... decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC, ... de Saúde e Assessor do Secretário Estadual de ... Saúde (seq. 287) ... Na oportunidade, as ...
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Acórdão Nº 0011113-71.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-05-2022
... 12832-49.2021.8.16.0021; declarar resolvido o contrato ... 41), ... decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC, ... de Saúde e Assessor do Secretário Estadual de ... Saúde (seq. 287) ... Na oportunidade, as ...