decreto federal 3665 20 novembro 2000
2657 resultados para decreto federal 3665 20 novembro 2000
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Acórdão Nº 0000731-33.2017.8.24.0009 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
... no Municpio de Bom Retiro No dia 30 de novembro de 2017, por volta das 16h, na residncia ... de uso permitido, conforme artigo 17 do Decreto n. 3.665/2000, mas sem autorizao e em desacordo ... 12 intactos, 1 (um) cartucho de munio calibre 20 intacto, 1 (um) cartucho de munio calibre 28, 3 ... NOVA ORIENTAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CMARA CRIMINAL ...
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Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... Federal na Questão de Ordem em ... Ação Penal nº ... IX - Com a superveniência do Decreto nº 9.785/19, que revogou e ... substituiu o ... Maceió, 12 de novembro de 2019 ... Des. Sebastião Costa Filho ... com o Decreto nº 3.665, de 20.11.2000 (R-105 do Exército ... Proc. Nº ... com o Decreto 3665, de 20.11.2000, (R 105), do Exército Brasileiro, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8020-31.2011.5.12.0035) 16-05-2018
... seu pagamento até o acordo coletivo de 1999/2000, não sendo mais renovado nos subsequentes. A ... refere exclusivamente à Caixa Econômica Federal, razão pela qual não se aplica aos empregados ... ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, observar-se-á o regime de ... Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96 ... (AIRR-3665-26.2010.5.01.0000, Relator Ministro Walmir ... Alega que até novembro de 1998 recebia normalmente a referida parcela, ...
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Feira de santana - 7� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... e apreensão de bem móvel regulado pelo Decreto-Lei n.º 911/69 ... O autor comprovou o ... ão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas ... § 2o Independentemente de ... 5º, inciso XI, da Constituição Federal" ... Com fulcro na norma inserta no § 2º do ... ” (APELAÇÃO Número do Processo: 33276-5/2000 – Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL – Relatora ... , situado à Avenida João Durval Carneiro, 3665, Sala 1601, 16º andar. Edf. Multiplace (anexo ao ... Recebi estes autos terça-feira, 11 de novembro de 2021 ... Segue decisão em ...
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Baianópolis - Vara cível
... aos Atos Normativos 007 e 12/2020 e Decreto Judiciário 276/2020, que dispõem sobre a ... através do telefone do: (77) 3614-3665 (Horário de 08:00 às 14:00 horas) ... Segue ... ÇÃO designada para o dia 22/11/2021 Hora: 09:20 , realizada através de VIDEOCONFERÊNCIA ... Baianópolis, BA, 6 de novembro de 2021 ... AURIMAR DA SILVA ROCHA ... trabalhistas previstos na Constituição Federal, uma vez que desde o mês de agosto de 2016 ... deve reger a matéria, visto que no ano de 2000 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 30 que ...
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Acórdão nº 1.0338.02.008291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR - MORTE DO FILHO EM EXPLOSÃO - FERRAMENTA DE TRABALHO INADEQUADA - CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - SALÁRIO DE BASE - LIMITE DE...
... Por outro lado, o art. 7 da Constituio Federal, como consta de seu caput, constitui tipo aberto, ... -105) do Exrcito Brasileiro, aprovado pelo Decreto n. 3.665, de 20 de novembro de 2000. ( ... ) 19.2.4 ... Finalmente, o Decreto n. 3665, de 2000, que deu nova redao ao Regulamento de ... -
Acórdãos nº 0003877-36.2013.8.26.0472 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... -spacing:19.776000px;}.lsa7{letter-spacing:20 ... São Paulo, 26 de novembro de 2015 AIRTON VIEIRA RELATOR Assinatura ... 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... 28 do CPP, Inque. 2000").\" (Código Penal Comentado, 8ª edi\xC3" ...
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nº 2002.01.00.013852-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2002
... 9.437/97, porquanto, em data de 13/12/2000, fora encontrada no interior de sua residência ... (mira laser), conforme definido no Decreto nº 3.665, de 20/11/00, (art. 15 e 16 - fls ... 3º, do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2.000, que define: ... "Uso restrito: a ...
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Acórdão, Processo nº 0000239-91.2009.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... restrito, conforme análise do Anexo do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (ID ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... , posteriormente, desarquivado em 19 de novembro de 2021. Alertou o juízo que com o procedimento ... De conformidade com o Decreto Judiciário nº 867, de 26 de setembro de 2016, ... despacho ID 186986734, foi designado o dia 20 de julho de 2022, às 10:00 horas , para ... pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ... 2. Recurso especial conhecido e provido ... a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a ... ório Médico Rua João Durval Carneiro, 3665, Sala 1601, São João Feira de Santana, Bahia, ...
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Acórdão nº 0354763-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2018
... 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM CONCURSO MATERIAL, PELA ... art. 17, I, todos do Decreto nº 3.665/00 (R-105) e art. 12 e 16 da Lei ... dispõe o Decreto nº 3.665/2000, assistindo razão ao Recorrente quanto ao ... 17 do Decreto nº 3.665, de 20 de ... novembro de 2000: ... Art. 17. São de uso permitido: ... Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0176109-85.2016.8.19.0038 (Criminal), 20-08-2020
A C Ó R D Ã O Réu solto, primário, condenado em 15 de julho de 2019, a 05 (cinco) anos de reclusão e, 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do tipificado nos artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e art. 329 e 333 do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, sendo absolvido do previsto nos artigos 147 e 331, ambos...
... incontestáveis, correto o decreto ... condenatório ... JOSE ROBERTO LAGRANHA ... “No dia 25 de novembro de 2016, por volta das 06h3Omin, no ... interior ... Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no ... sentido de que: ... 2000, vinha sendo atendida pelo Decreto nº 3.665/2000 ... -
Acórdão Nº 0019331-08.2014.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
... e julgar o referido delito na Justia Federal. Posteriormente citados, os ... de 14 (quatorze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de recluso, em regime inicialmente ... trabalhou at o final da obra, final de novembro; que no costuma colocar dinheiro na conta de ... regulamentado, inicialmente, pelo Decreto 5.123/04, o qual traz, em seu art. 11, a definio ... COMO EQUIPAMENTO PELO DECRETO N 3.665/2000. CONDUTA ATPICA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1278480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo em execução. Recurso do ministério público. Decreto 9. 785/2019 (decretos 9. 844/2019 e 9. 847/2019). Arma de fogo de uso permitido. Alteração da definição do elemento normativo do tipo penal. Inconstitucionalidade material. Regulamento que vai além de conteúdo da lei. Questão de legalidade. Art. 23 da lei 10. 826/03. Retroatividade da lei mais benéfica. Reclassificação jurídico-penal da...
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO 9.785/2019 ... (DECRETOS 9.844/2019 E ... antes desempenhada pelo Decreto nº 3.665, de 20 de ... novembro de 2000, norma revogada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002915-15.2015.8.19.0059 (Criminal), 18-02-2020
Réu solto, primário, condenado em novembro de 2017, por supostamente praticar o delito previsto no artigo 16, caput, da lei 10.826/03 (possuir munição de uso proibido) a 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo, substituída por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade e pecuniária. ...
... Réu solto, primário, condenado em ... novembro de 2017, por supostamente praticar ... o delito ... JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA:9645 Assinado em 20/02/2020 16:34:58 ... Local: GAB. DES JOSE ROBERTO ... 10.826/03, pois, de acordo com o decreto nº ... 9.847/19, as armas e munições ... Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no ... sentido de que: ... 2000, vinha sendo atendida pelo Decreto nº 3.665/2000 ... -
Processo nº 0007420-58.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... subsidiar um decreto condenatório, sendo certo que, tais ... do citado artigo da Constituição Federal. ... DJe 20/05/2016 ... nº 3.665, de 20 de novembro ... nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ...
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Acórdão nº 0000726-56.2014.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO AO ARGUMENTO DE QUE AS ARMAS ESTAVAM NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DE MERA CONDUTA E PERMANENTE – APREENSÃO
... reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes, em ... De acordo com a R105, Decreto" n° 3665, de 20 de novembro de 2000, o calibre da\xC2" ... 1. O Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio ... -
Acórdão Nº 0000331-96.2016.8.16.01961 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... de 2015 até o dia 20 de julho de 2016, os denunciados ARY ... JUNIOR ... Decreto nº 3.665/2000-Regulamento para a Fiscalização ... Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de ... Curitiba, em 11 de novembro ...
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Editais - Gestão e Governo Digital
... dos, nomeados por Decreto de 24, publicado no Diário Oficial do ... Estado ... da Lei 9.394, de 20/12/1996, alterada pela Lei nº 12.796, de ... de novembro de 2002 e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, ... cursos concluídos a partir de 1980 até 2000, ... deverão conter a data do DOE em que a lauda ... EDINA DOS SANTOS 201978696 2190 3665 3665 19957 ... 128 128 128 128 128 ... EVANDRO ... no art. 87, inc. II da Lei federal nº 8.666/93, cuja decisão da Pre- ... sidência ...