decreto federal 3665 2000
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Decisão da Presidência nº 136861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2008
... Com base em decreto-lei federal (4.238, de 8 de abril de 1942), ... decreto federal 3.665, de 20 de novembro de 2000, cabe ao Exército fiscalizar o comércio de ...
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Acórdão nº 0529506-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... Segundo o Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, HC 95.354/SC), o ato judicial ... que ... 3º, XI, do Dec. n. 3.665/2000), uma ... vez que pode ser utilizada como ... 12 Ademais, o decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em ...
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Acórdãos nº 2173855-93.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... ão que estabeleceu, através do Decreto 4.238/1942, regulamentado ao depois pelo Decreto 3.665/2000, o comércio e a fiscalização dos ... ão disciplinadas pelo Decreto Federal nº 3665/2000, de tal sorte ...
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nº 2002.01.00.013852-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2002
... 9.437/97, porquanto, em data de 13/12/2000, fora encontrada no interior de sua residência ... (mira laser), conforme definido no Decreto nº 3.665, de 20/11/00, (art. 15 e 16 - fls ...
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Processo nº 0012699-25.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... definição contida no Decreto" nº 3.665, de ... 20/11/2000, em seu\xC2" ... Tribunal Federal ...
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Acórdãos nº 2223339-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... to nº 3.6 65, de 20 de novem bro de 2000, e D ecret o Lei nº 4.2 38, de 8 de abri ...
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Acórdão Nº 0001099-54.2016.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 20-04-2021
... 14"), todos de uso permitido ("art. 17, Decreto 3.665/2000."), sem qualquer autorização, ro na Polícia Federal ou cadastro no SINARM ("art. 22, do Decreto n.º ...
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Acórdãos nº 0014802-25.2014.8.26.0224 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... Lei nº 3665"/2000 e seu Regulamento para a Fiscalizaç\xC3" ... das acima citadas normas (R/105, Decreto Federal 3665/2000) mais o Decreto Estadual ...
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Entre rios - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... clandestina e, nos termos do Anexo ao Decreto Federal nº 3.665/2000 - Regulamento para a ...
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Acórdão nº 1001967-49.2020.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 121, §2º, INCS. II, IV E VI, C/C §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI N.º 8.072/90 E DA LEI N.º 11.340/2006 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – FATO ATÍPICO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES ENCONTRADAS NOS
... arma de fogo para os fins dispostos no Decreto Federal n.º 10.030/19, sendo manifestamente ... ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, porém o mesmo foi expressamente revogado pelo ... -
Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 1 a Num. 134185280 - Pág. 2 e decreto o divórcio dos autores, pelo que fica extinta a ... ção: Cruz Das Almas Deprecante: Juízo Federal Da 20ª Vara Da Seção Judiciária De ... ública), nos termos do Decreto Federal 3.665/2000 (arts. 3º, LII e 34, VI) ... No exercício ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ...
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Acórdão Nº 0000720-56.2020.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-05-2023
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Depoimento de policiais. Validade.- Constatado por meio de laudo pericial que a arma apreendida com as características modificadas não se enquadra na classificação legal de arma de fogo de uso restrito, deve ser
... IV. 1 - DE OUTROS ELEMENTOS ... O Decreto Federal n.º 3.665/2000, que dá nova redação ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 66/2018/GAB/SESP/MT
... Considerando o Decreto Estadual n° 1.334 de 16 de janeiro de 2018, ... que o inciso XIV do artigo 34 do Decreto Federal nº ... 3.665/2000 atribui as Secretarias de ...
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Processo Nº 8071/989/22, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Abril de 2022
Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão eletrônico nº 027/2022, processo de compras nº 6519/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Mauá objetivando a contratação de empresa par
... ção, de acordo com exigências do Decreto nº 6.911, de 19/01/1935 e Portaria 1.274 e o 101 do Decreto Federal 3.665/2000; b) Certificado de Licença de ... - Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdãos nº 1035156-48.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... nº 1035156-48.2015.8.26.0053 -Voto nº 3665. 2 Voto nº 3.665 Apelação Cível nº ... 61 e 59, § 1º, itens 3 e 4 do RICMS/2000. 2. Provas dos autos insuficientes para ... pela LC nº 87/96 e pelo Decreto Estadual nº 45.490/00 RICMS/00 ... § 2º, I, da Constituição Federal e 19 e 20 de referida Lei ...
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Acórdão Nº 0026477-95.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 11-07-2022
... época dos fatos, estabelecia o Anexo I do Decreto Federal nº 3.665/2000 (que acabou revogado ...
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Acórdãos nº 0001945-11.2013.8.26.0408 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Noviembre de 2015
... do inciso III, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 3.665/2000. Logo, não tendo sido ...
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Acórdão Nº 0000206-30.2021.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-08-2023
... Regulamento (Art. 17, III, do Decreto Federal nº 3.665/2000)” (fls. 84/87) ... Como ...
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Julgamento 7000751-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2023
... Decreto n. 10.030/19), funcionam, ademais, para ... Federal Substituto da Justiça Militar ... 2000. CONDUTA A TÍPICA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 0022369-29.2010.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... 1º do Decreto Estadual nº 6.911/35 e arts. 12, 19 e 27 do Decreto Federal nº 3.665/2.000 (fls. 505/509). É o ... e 27 do Decreto Federal nº 3.665/2000. Relembre-se: “Observe-se que nem ...