decreto federal 3693 20 dezembro 2000
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Feira de santana - 6ª vara cível
... termos do Provimento CGJ – 04/2013, de dezembro de 2013, em vigor desde 07.01.2014, em se ... 1º e 2º do Provimento CGJ – 04/2013, decreto, por sentença, a extinção da execução/fase ... ória em desfavor da requerida, no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor do negócio, ... a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a ... por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que é liberdade do ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... Salvador - BA, 20 de julho de 2022 ... body { ... universidades privadas integram o sistema federal de ensino, por se tratarem de delegatárias do ... 3° do mencionado Decreto, face a comprovação trazida aos autos, defiro a ... contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória ... ação modificativa (agosto, setembro e dezembro), era de 1,72%a.m / 22,70 %a.a. O simples ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) ... A inicial foi ... artigos 5o, XXXII e 170 da Constituição Federal ... Assim, embora comungamos com o ... As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros ... ção do mérito" (Apelação Cível nº 2000.04.01.101329-1, TRF, 4ª Região, rel. juiz ... ) foi apreendido no dia 14 de dezembro de 2022, conforme certidão expedida e demais ...
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PORTARIA Nº 39, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
... lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro" de 2017, do MF, e Considerando o disposto no § 3\xC2"º do art. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ... -1.640.093 Outros Serviços 29.592 29.592 6.105 20,63 34.299 115,91 -4.707 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...
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Acórdão nº 3693 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2013
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 81 DA LEI No 9.504/97. LICITUDE DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIO PLAUSÍVEL. AJUIZAMENTO. JUÍZO COMPETENTE À ÉPOCA. PRAZO DE 180 DIAS. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. PROMOTOR ELEITORAL. RATIFICAÇÃO DOS
... fornecidos pelo contribuinte à Receita Federal, o qual, inclusive, pode ser solicitado ... n° 75/93; 32 da Lei n° 9.504197 e 20, parágrafo único, da Res.-TSE n° 23.193, bem ... foi registrado na resolução editada em dezembro de 2009, foi modificado a partir do julgamento do ... referida Lei Complementar n° 10512001, decreto o sigilo das informações, devendo estas ser ... Mm. Sepúlveda Pertence, DJ 15.09.2000). No mesmo sentido MS 23466, Rei. Min. Sepúlveda ... -
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Administração Vinculada - Fundação Santa Cabrini
... -spacing:19.097040px;}.ls61{letter-spacing:20 ... sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria ... *DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.839 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 PACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO ... 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. * Republicado ... Proc. nº E-03/10.300.672/2000. ATO DE 10/07/2002 - CIRLENE TEIXEIRA PAREDES, ... Processo nº E-26/005/3693/2016. LEONARDO DE CARVALHO AUGUSTO, Professor ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-28.071880px;}.v1{vertical-align:-20 ... às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a ... -3, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017. Processo nº E-09/088/10/2018. EXONERAR ... , de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e consoante o dis- posto no Art. 1º, inciso XI, ... PROC. Nº E-06/913.058/2000 - LEILA DE MORAES FREIRE , ID. 20023235 ... Proc. nº E-03/002/3693/2016. SANDRA MARILIA COELHO MOTA ESPI , mat. nº ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao firmar o Tema de Repercussão Geral nº 1.150 ... Da análise do Decreto Municipal combatido, de n.º 114/2021 ... V, da Lei Municipal nº 175, de 1 de dezembro de 1975, (Estatuto dos Servidores Públicos do ... $ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ... Dê-se ciência ... 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE ...
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Acórdão nº 1.0707.11.015097-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. - A contratação da tarifa de abertura de crédito ou de cadastro importa em prática abusiva quando feita depois de...
... ção BACEN n.º 3.518, editada em 06 de dezembro de 2007. - Em se tratando de juros compostos, ... úmula nº 121 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte teor: ... "É vedada a ... Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e que teve ... O Decreto" 22.626/33, ainda em vigor, proíbe a capitalizaç\xC3" ... e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2012, publicação da súmula em 30/11/2012) ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.955 do Mato Grosso do Sul, 30-09-2022
... DECRETO ... do art. 16 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alterações, ... Considerando a ... na Lei nº 2.155, de 26 de outubro de 2000, ... entidade de personalidade jurídica de ... Art. 20. A prestação de contas anual da Escolagov ... 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme ... 1. Nº do cadastro no IAGRO/MS: 3693 ... 2. Nº do registro MAPA: 00722 ... 3 ...
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
- Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... -spacing:19.097040px;}.ls61{letter-spacing:20 ... para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado ... *DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.839 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 PACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO ... 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. * Republicado ... Proc. nº E-03/10.300.672/2000. ATO DE 10/07/2002 - CIRLENE TEIXEIRA PAREDES, ... Processo nº E-26/005/3693/2016. LEONARDO DE CARVALHO AUGUSTO, Professor ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... -align:-28.071880px;}.v1{vertical-align:-20 ... às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a ... -3, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017. Processo nº E-09/088/10/2018. EXONERAR ... , de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e consoante o dis- posto no Art. 1º, inciso XI, ... PROC. Nº E-06/913.058/2000 - LEILA DE MORAES FREIRE , ID. 20023235 ... Proc. nº E-03/002/3693/2016. SANDRA MARILIA COELHO MOTA ESPI , mat. nº ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração
... -align:-28.071880px;}.v1{vertical-align:-20 ... às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a ... -3, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017. Processo nº E-09/088/10/2018. EXONERAR ... , de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e consoante o dis- posto no Art. 1º, inciso XI, ... PROC. Nº E-06/913.058/2000 - LEILA DE MORAES FREIRE , ID. 20023235 ... Proc. nº E-03/002/3693/2016. SANDRA MARILIA COELHO MOTA ESPI , mat. nº ...
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Acórdão nº 1.0043.12.001023-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APELAÇÃO PRINCIPAL - TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PREVISÃO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - INÉPCIA - PARCIAL CONHECIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE.
... previsão na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que teve a ... 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte ... Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, contrariando a referida Medida Provisória e o ... Decreto nº22.626/33 ... Art. 4º. E proibido contar ... ários advocatícios, que, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, são fixados em R$ ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.549 do Mato Grosso do Sul, 25-06-2021
... Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993 ... Data da Assinatura: 24/05/2021 ... Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova ... dezembro de 2016, ... D E C L A R A: ... Art. 1º Ficam ... ICMS 110/07) ... 2.1.1.2 Mensal 20/08/2021 20/09/2021 ... Diário Oficial ... 2.105/2000 AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO ... LEGAL: 8.666/93 ...
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Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
... Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 20 de abril de 2022 ... mentais); e imóveis cujas ... pelo Decreto Estadual n° 64.974, de 12 de maio de 2020, que ... 37, caput, Consti- ... tuição Federal, com amparo no Parecer da PGE – CJ/DER ... 664/99 34903345 Serviços ... 3693/2000 349033 Transportes eValeTransporte ... ASSINATURA DO TERMO INICIAL: 18 de dezembro de 2019 ... PRORROGAÇÃO: de 19 de dezembro de ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
... -spacing:19.621480px;}.lsa8{letter-spacing:20 ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamen- tada pelo Decreto nº 43.214, ... , por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto ... Processo nº E-03/008/3693/2018. DESIGNA ALINE DE SOUZA REZENDE , Assistente ... n° 840.123-4, períodos base de 08/04/2000 a 07/04/2005 e de 22/06/2011 a 21/06/2012 ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... Publique-se. Intime-se ... Salvador, 20 de março de 2023 ... Marielza Brandão Franco ... DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0106385-57.2000.8.05.0001 Ação Civil Coletiva Jurisdição: ... Cumpra-se ... Salvador/BA, 12 de dezembro de 2022 ... Marielza Brandão Franco ... Demandada afronta os dispositivos da Lei Federal 8078/1990, mormente porque não observada a norma ... As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros ...
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Acórdãos nº 1000709-55.2014.8.26.0704 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
Revisional. Contrato bancário. Improcedência. Apelação. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Juros remuneratórios. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura. Comissão de permanência. Impossibilidade de...
... -spacing:19.560000px;}.ls51{letter-spacing:20 ... São Paulo, 14 de dezembro de 2015. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR ... após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de ... súmula 596 do Supremo Tribunal Federal - Recurso provido Sentença reformada ... estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula ...