decreto federal 3693 20 dezembro 2000
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Acórdão nº 1.0433.10.008263-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO - TEC - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.
... ícios, deve observar o preceito contido no art.20 e art.21, ambos do CPC ... V.V. Tarifa de ... Após, o Decreto nº 22.626 de 1933, conhecido como Lei de Usura, ... O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 596, retrata bem esta ... ção de juros, embasado na MP 1.963-17/2000, atualmente sob o nº 2.170-36, em contratos ... de que a sua cobrança, somente após dezembro de 2007, passou a ser ilegal, em razão das novas ... -
Acórdão nº 1.0433.10.008263-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO - TEC - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.
... ícios, deve observar o preceito contido no art.20 e art.21, ambos do CPC ... V.V. Tarifa de ... Após, o Decreto nº 22.626 de 1933, conhecido como Lei de Usura, ... O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 596, retrata bem esta ... ção de juros, embasado na MP 1.963-17/2000, atualmente sob o nº 2.170-36, em contratos ... de que a sua cobrança, somente após dezembro de 2007, passou a ser ilegal, em razão das novas ... -
Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão Estratégica
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/061993, dispenso a Licitação e ... ÍCIA DE 22/11/2017 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/061993, dispenso a Licitação e ... ÍCIA DE 22/11/2017 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/061993, dispenso a Licitação e ... ÍCIA DE 22/11/2017 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/061993, dispenso a Licitação e ... ÍCIA DE 22/11/2017 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/061993, dispenso a Licitação e ... ÍCIA DE 22/11/2017 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Turismo - Administração Vinculada - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Cultura - Secretário de Estado
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Administração Vinculada - Superintedência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Cultura - Administração Vinculada - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Metropolitana I
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... com condomínio nos meses de março a dezembro de 2016; *PROCESSO Nº E-11/001/229/2016 - ... Id: 2071784 CONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta ... R$ 199,00 (*) ÓRGÃOS PÚBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) R$ 199,00 (*) ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do ... com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do ... com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Metropolitana II
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Metropolitana V
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Decisão Monocrática Nº 0211568-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DA PRETENSÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. TAXA CONTRATADA DEMASIADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO
... Fortaleza, 08 de dezembro de 2020 ... FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE ... § 1°, do Decreto Lei 911/69 ... Em suas razões recursais de fls ... 1.963-7/2000 e por ser o percentual estipulado por ano ... 5º, ... XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 2.035, parágrafo único do Código ... 20/07/2009, até pelo valor de R$ 90,00 (noventa ... -
Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... R$ 199,00 (*) ÓRGÃOS PÚBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) R$ 199,00 (*) ... /736/2017, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ... convocada a próxima para o dia 06 de dezembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. Assinada ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...