decreto federal 3693 20 dezembro 2000
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PORTARIA Nº 2, DE 12 DE MAIO DE 2020
... ÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas ... , de 16 de outubro de 2009, publicada no DOU de 20 de outubro de 2009 e alterações posteriores, ... e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019 e Decreto nº .555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto nº 3.693, de 20 de ...
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Acórdão nº 1.0433.09.285783-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - PRELIMINAR INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO DE OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - AFASTADA - TAXA DE EMISSÃO...
... - O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às ... - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - CUMULAÇÃO DA ... da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal"). - Em contratos celebrados a partir de 30 de mar\xC3" ... ção BACEN n.º 3.518, editada em 06 de dezembro de 2007. (Apelação Cível ... à razão de 80% para BV FINANCEIRA e 20 ... -
Acórdão nº 1.0433.09.285783-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - PRELIMINAR INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO DE OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - AFASTADA - TAXA DE EMISSÃO...
... - O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às ... - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - CUMULAÇÃO DA ... da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal"). - Em contratos celebrados a partir de 30 de mar\xC3" ... ção BACEN n.º 3.518, editada em 06 de dezembro de 2007. (Apelação Cível ... à razão de 80% para BV FINANCEIRA e 20 ... -
Acórdão nº 1.0433.09.285783-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - PRELIMINAR INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO DE OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - AFASTADA - TAXA DE EMISSÃO...
... - O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às ... - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - CUMULAÇÃO DA ... da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal"). - Em contratos celebrados a partir de 30 de mar\xC3" ... ção BACEN n.º 3.518, editada em 06 de dezembro de 2007. (Apelação Cível ... à razão de 80% para BV FINANCEIRA e 20 ... -
Acórdãos nº 1015311-13.2015.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... -spacing:19.680000px;}.ls87{letter-spacing:20 ... São Paulo, 14 de dezembro de 2015. Francisco Giaquinto relator Assinatura ... Decreto 22.626/33), em consonância com a ... DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA APLICABILIDADE DAS REGRAS ... em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.899 do Mato Grosso do Sul, 25-07-2022
... DECRETO ... 8°, da Lei nº 5.784, ... de 16 de dezembro de 2021, ... D E C R E T A: ... Art. 1º Fica ... 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme ... 10.899 25 de julho de 2022 Página 20 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 101, de 4 de maio de 2000, especialmente os ... comandos descritos nos ... 3658, 3675, 3685, 3690, 3693, 3710, 3720, 3728, 3733, 3735, 3745, 70, 3741, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... é Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8001916-20.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... diante da exigência de laudo prevista no Decreto nº 9.967/06, que por analogia se aplica ao caso, ... 7º da Constituição Federal, eis que o art. 39 da Carta Magna não estendeu a ... (BA 19000) PAULO ANDRE METTIG ROCHA (BA 3693) Comarca: Salvador Ordem: 109 Processo: ... encontrando-se inadimplente desde 1º de dezembro de 2016.” , e que, “A vista disso, em que ... 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE ...
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PORTARIA Nº 8, DE 11 DE JUNHO DE 2018
... DA SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n. º 673, publicada no DOU de 20 de outubro de 2009, e da Portaria nº 275 de 22 ... na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, no decreto 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelo eto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, resolve:Art. 1º Constituir Equipe de ...
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PORTARIA Nº 4, DE 15 DE JULHO DE 2020
... ÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Ihe são conferidas ... na Lei l0.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelo eto n° 3.693, de 20 de dezembro de 2000, resolve:Art. 1° Constituir ...
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Acórdão Nº 0053787-07.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXORBITA DA MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E SEGURO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A TAIS TÍTULOS. CARÊNCIA
... 5º, ... XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 2.035, parágrafo único do Código ... Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, ... reeditada como MP n ... afastada a incidência da Lei de Usura (Decreto nº ... 22.626/33) nas operações realizadas ... , enquanto que a média do mercado que foi 19,20% ao ano, no mesmo período ... de dezembro/2020 ... -
Decisão Monocrática Nº 0010711-63.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-07-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/ CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXORBITA DA MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.
... 5º, ... XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 2.035, parágrafo único do Código ... Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, ... reeditada como MP n ... afastada a incidência da Lei de Usura (Decreto nº ... 22.626/33) nas operações realizadas ... período de dezembro/2017 ... Portanto, a taxa contrata corresponde ... 20/07/2009, até pelo valor de R$ 90,00 (noventa ... -
Acórdão nº 1.0027.09.209410-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... único da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, está ainda ... 20%, sendo que os honorários foram fixados em ... 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de ... E nem se diga que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impõe limitação ao percentual de ... 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdãos nº 0974325-38.2012.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... -spacing:19.560000px;}.ls56{letter-spacing:20 ... 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória ... Supremo Tribunal Federal. Tese de abusividade da “ emissão de ... Em 19 de dezembro de 2012, o arrendatário instaurou ... ção posta pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33) e mitigada pela Medida ...
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PORTARIA Nº 3, DE 22 DE MAIO DE 2020
... ÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Ihe são conferidas ... na Lei l0.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelo eto n° 3.693, de 20 de dezembro de 2000, resolve:Art. 1° Constituir ...
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Acórdão nº 1.0625.10.000474-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados ... ção BACEN n.º 3.518, editada em 06 de dezembro de 2007 ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E ... º 8.056, de 28 de junho de 1990, nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e nº 8.201, de 29 de junho ... a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n ...
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Acórdão nº 1.0027.11.001290-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... único da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, está ainda ... , nos moldes do parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC, para bem remunerar o trabalho do ... 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de ... E nem se diga que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impõe limitação ao percentual de ... 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.068186-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2016
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS ABUSIVOS - EXISTÊNCIA PARCIAL - AJUSTE NECESSÁRIO
... 170, V, da Constituição Federal ... Necessário destacar, contudo, a necessidade ... sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo ... 20/22), a taxa de juros aplicada é de 2,35% ao ... que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº ... 2011, as Resoluções ns.3.518, de 6 de dezembro de 2007, e 3.693, de 26 de março de 2009 ... -
Acórdão nº 1.0024.11.320294-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... único da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, está ainda ... 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de ... E nem se diga que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impõe limitação ao percentual de ... 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte ... 20 DO CPC. ( ... ) Não sendo constatada qualquer ...
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Acórdão nº 1.0024.11.117576-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... único da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, está ainda ... 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de ... E nem se diga que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impõe limitação ao percentual de ... 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte ... 20 DO CPC. ( ... ) Não sendo constatada qualquer ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... O Decreto nº 4.840/2003, regulamenta retenções de ... , alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo ... Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2011. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ... a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a ... Imponho ao acionado o pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, e ...
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Acórdão nº 1.0707.11.006358-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933" (RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS) ... do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados ... ), posto que a Lei n.º 8.392, de 30 de dezembro de 1991, prorroga o referido prazo até a data de ... 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao ... a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n ...
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Acórdão nº 1.0701.12.014523-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória ... 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de ... E nem se diga que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impõe limitação ao percentual de ... 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte ... Civil, obedecendo-se aos critérios do artigo 20, alíneas 'a', 'b', e 'c', do mesmo Diploma ...
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Acórdão Nº 5001922-02.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... a improcedência do pleito exordial (Evento 20 dos Autos Originários). Réplica apresentada no ... O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de ... que o contrato foi pactuado em dezembro de 2017, a média prevista pelo Banco Central ... 1.963-17/2000, é lícito às instituições financeiras, em ... essas cobranças: Resolução 3693/2009, artigo 1º: "A cobrança de tarifas pela ...
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Acórdão nº 1.0027.10.000172-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO PREVISÃO DE SEU PERCENTUAL NO CONTRATO - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DO MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CLIENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DEVIDAMENTE PACTUADA - POSSIBILDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TAXA DE ABERTURA DE...
... previsão na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que teve a ... ção de 1988, pois, em caso contrário, o Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) voltaria a vigorar por ... érsia foi levada ao Supremo Tribunal Federal que, no Recurso Extraordinário nº 286.963-MG, ... , Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 ... 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte ...