decreto federal 3693 20 dezembro 2000
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... R$ 199,00 (*) ÓRGÃOS PÚBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) R$ 199,00 (*) ... /736/2017, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ... convocada a próxima para o dia 06 de dezembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. Assinada ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... R$ 199,00 (*) ÓRGÃOS PÚBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) R$ 199,00 (*) ... /736/2017, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ... convocada a próxima para o dia 06 de dezembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. Assinada ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Governo
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... R$ 199,00 (*) ÓRGÃOS PÚBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) R$ 199,00 (*) ... /736/2017, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ... convocada a próxima para o dia 06 de dezembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. Assinada ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... R$ 199,00 (*) ÓRGÃOS PÚBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) R$ 199,00 (*) ... /736/2017, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ... convocada a próxima para o dia 06 de dezembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. Assinada ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Serrana II
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Centro Sul I
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Direitos e Vantagens
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Saúde
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto Vital Brazil SA
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Administração Penitenciária
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência - Presidente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Transportes - Secretário de Estado
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Comissão Estadual de Controle Ambiental
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS ... de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, a serem ... : As Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 implicaram na reestruturação ... a data da perícia com antecedência de 20 dias através do e-mail da vara – ... 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pretensão ... SEJA OFICIADA O BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 3693, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO O NOME DO TITULAR ...
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PORTARIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2021
... lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro" de 2017, do MF, e Considerando o disposto no § 3\xC2"º do art. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I ... ências da União e de suas Entidades 0 0 20.573 - 41.217 - -41.217 Transferências dos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.119 do Mato Grosso do Sul, 19-03-2020
... DECRETO ... estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e ... suas ... publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de ... Campo Grande, 18 de março de ... 101/2000 e, também, as disposições do Conselho Federal ... 3693 ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... ções da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – ... Feira de Santana (BA), 20 de junho de 2021 ... Heliana da Silva Viana ... cessão do crédito à Caixa Econômica Federal. Arguiu ainda a ausência de interesse de agir ... a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a ... órios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 3. A capitalização dos juros em ...