decreto federal 3693 20 dezembro 2000
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Acórdão Nº 0870193-74.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-07-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO NO 4º CONTRATO . TAXA CONTRATADA DEMASIADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA NO 2º, 3º E 4º CONTRATOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REFERÊNCIA GENÉRICA A SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA
... 5º, ... XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 2.035, parágrafo único do Código ... Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, ... reeditada como MP n ... afastada a incidência da Lei de Usura (Decreto nº ... 22.626/33) nas operações realizadas ... , enquanto que a média do mercado que foi 27,20% ao ... de dezembro/2009, ... representa, ... -
Capital - 10ª vara de relações de consumo
... o pagamento das faturas a partir de dezembro de 2015, quando teve o seu nome negativado pela ... parte autora inadimpliu as faturas vencidas em 20/03/2017 e 18/04/2017, cada uma no valor de R$ ... VIDEO-CONFERÊNCIA 08 , nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 ... As partes ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... body { font-size: ... posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada ...
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Acórdãos nº 0062425-20.2011.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... 93, inciso IX, da Constituição Federal, já que os fundamentos que levaram o ... , restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando ... ão da aludida Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo ... a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... realizados no período de julho a dezembro" de 2013. Evidente, no caso, que o crédito tribut\xC3" ... 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ... em 14/10/2008 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual suspendeu os efeitos da segurança ... nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, a qual somente foi alterada em 01/07/2013, ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.168 do Mato Grosso do Sul, 25-05-2023
... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... de 29 de dezembro de 2016, ... D E C L A R A: ... Art. 1º Ficam ... Federal n. 8.666/1993 e suas alterações, no Decreto ... Data da Assinatura: 20/04/2023 ... Assinam: Helio Queiroz Daher e Marlon ... nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal; nas Leis Federais ... 3693 de 17 de fevereiro de 2023 ... Leia-se: Portaria ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... /2023; CONTRATANTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; CONTRATADA: SUPORTE INFORMÁTICA ... 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, ado pelos Decretos Federais nos 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 06 de abril de ...
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Acórdão nº 1.0707.09.194758-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TAC - TEC - IOF - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.
... ícios, deve observar o preceito contido no art.20 e art.21, ambos do CPC ... V.V. APELAÇÃO ... As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros ... 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n. 596 da ... ção de juros, embasado na MP 1.963-17/2000, atualmente sob o nº 2.170-36, em contratos ... de que a sua cobrança, somente após dezembro de 2007, passou a ser ilegal, em razão das novas ... -
Acórdão nº 1.0707.09.194758-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TAC - TEC - IOF - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.
... ícios, deve observar o preceito contido no art.20 e art.21, ambos do CPC ... V.V. APELAÇÃO ... As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros ... 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n. 596 da ... ção de juros, embasado na MP 1.963-17/2000, atualmente sob o nº 2.170-36, em contratos ... de que a sua cobrança, somente após dezembro de 2007, passou a ser ilegal, em razão das novas ... -
Acórdão nº 1.0707.09.194758-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - TAC - TEC - IOF - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.
... ícios, deve observar o preceito contido no art.20 e art.21, ambos do CPC ... V.V. APELAÇÃO ... As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros ... 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n. 596 da ... ção de juros, embasado na MP 1.963-17/2000, atualmente sob o nº 2.170-36, em contratos ... de que a sua cobrança, somente após dezembro de 2007, passou a ser ilegal, em razão das novas ... -
Atos do Poder Executivo
... -align:-51.806400px;}.v6{vertical-align:-20 ... dispõe o artigo 196 da Constituição Federal. No entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, ... Colegiada - RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece “procedimentos para a ... PODER EXECUTIVO ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.999 DE 26 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE ... Leia-se: PROCESSO Nº E-26/008/3693/2019 ... Id: 2245455 ... Á ... MÉDIO Paulo Roberto de Oliveira Fernandes- 2000 8 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... /2023; CONTRATANTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; CONTRATADA: SUPORTE INFORMÁTICA ... 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, ado pelos Decretos Federais nos 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 06 de abril de ...
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Acórdão Nº 0894128-46.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. TAXA CONTRATADA DEMASIADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DE RELACIONAMENTO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DESSAS DUAS
... 5º, ... XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 2.035, parágrafo único do Código ... Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, ... ESTADO DO CEARÁ ... incidência da Lei de Usura (Decreto nº. 22.626/33) nas operações realizadas por ... 20/07/2009, até pelo valor de R$ 90,00 (noventa ... dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de ... -
Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Acórdão Nº 0156353-72.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA CONTRATADA ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DE RELACIONAMENTO, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO. RESPECTIVO VALOR
... 5º, ... XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 2.035, parágrafo único do Código ... Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, ... reeditada como MP n ... afastada a incidência da Lei de Usura (Decreto nº ... 22.626/33) nas operações realizadas ... 20/07/2009, até pelo valor de R$ 90,00 (noventa ... dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.015552-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... único da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, está ainda ... 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de ... E nem se diga que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impõe limitação ao percentual de ... 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte ... 20, §§3º e 4º do CPC, ficando suspensa a ...
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SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
sábado, 24 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção ... - Região de Sumaré, conforme o Decreto 64.187/2019, com ... fundamento na Deliberação ... CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § ... 1º do artigo ... -9, natural da Alemanha, nascido(a) em 25/09/2000 ... são equivalentes aos do Sistema Brasileiro ... PORTARIA DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, 20 DE ... DEZEMBRO DE 2022 ... A DIRIGENTE REGIONAL ... VALOR MENSALA SER PAGO OU DEDUZIDO PT MS/GM 3693/21 E 1098/22 ... 01 HOSPITAL REGIONAL DRVIVALDO ...
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Acórdão Nº 0850467-17.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
... 5º, ... XXXII e 170 da Constituição Federal e o art. 2.035, parágrafo único do Código ... Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, ... reeditada como MP n ... afastada a incidência da Lei de Usura (Decreto nº ... 22.626/33) nas operações realizadas ... período de dezembro/2011 ... Portanto, a taxa contrata está, ... 20/07/2009, até pelo valor de R$ 90,00 (noventa ...
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Acórdão nº 1.0378.09.030787-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... único da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, está ainda ... indevidamente e pagamento de honorários de 20% a título de perda emergente, com acréscimo, ao ... 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de ... E nem se diga que a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) impõe limitação ao percentual de ... 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v1{vertical-align:-20 ... 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a fa- vor do adiantamento ... - formidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79. Pro- cesso nº E-08/221.359/2010 ... PROCESSO Nº E-03/2.310.272/2000 - MARIA HELENA DE CASTRO MELO, ID. Funcional nº ... Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda ... PROCESSO Nº E-03/005/3693/2017 - ELIZABETH JANAYNA COSTA DA SILVA, Prof ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a ... extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, a não ser que este, por deliberação de dois ... 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE ... e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça ... 3º do Decreto Lei nº 911/69 ... Em suas razões recursais, ... (BA 19000) PAULO ANDRE METTIG ROCHA (BA 3693) GABRIELA BRITO CARVALHO FRAGA (BA 3143) PAULO ...
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Acórdão nº 1.0433.10.008263-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO - TEC - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.
... ícios, deve observar o preceito contido no art.20 e art.21, ambos do CPC ... V.V. Tarifa de ... Após, o Decreto nº 22.626 de 1933, conhecido como Lei de Usura, ... O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 596, retrata bem esta ... ção de juros, embasado na MP 1.963-17/2000, atualmente sob o nº 2.170-36, em contratos ... de que a sua cobrança, somente após dezembro de 2007, passou a ser ilegal, em razão das novas ...