decreto lei 1 135
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, ...56, § 3º). ARTIGO 135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1º, até 31 de ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1 DE JUNHO DE 2021. Institui o marco legal das ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos arts. 124, 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, ...ARTIGO 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
. DECRETO-LEI N. 1.608 – DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 . Código de Processo Civil. O ...Art. 135. O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que trata a Lei no 10.637, de 2002, com observância das alíquotas de 1,65% e de 0,65% em relação a apuração na forma dos referidos artigos, ... de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...DA NACIONALIDADE. ARTIGO 1. São brasileiros:. I - os nascidos no Brasil, ... exclusiva do Presidente da República, em decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios ...135, §§ 1º e 2º , da Constituição Federal. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da ...ARTIGO 135. A exigência de ofício de direitos de natureza comercial de que trata a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - pessoal e encargos sociais (GND 1);. II - juros e encargos da dívida (GND 2);. III ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...Art. 135. As instituições de que trata o caput do art. ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER PORTARIA DIPRE Nº 01/2019 de 14.05.2019. O Diretor-Presidente, tendo em vista o inciso IV do parágrafo único do art. 135 da Lei 7.741, de 23.10.78, e o Decreto 37.561, de 1º.12.11, Resolve: 1. Instituir os Centros de Resultados- contábil, financeiro e orçamentário: 01 AD DIPER – Administração Indireta, CNPJ 10.848.646/0001-87; 02...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...Art. 135. As instituições de que trata o caput do art. ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:. Carreira ... funcional, observadas as disposições do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto ... . Defensoria Pública da União. Art. 135. Ficam criados na Carreira de Defensor Público ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IR E IPI. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.490 - PE (2013/0415251-3). . RELATOR. ...ART. 8º DO DECRETO"-LEI N. 1.736/1979. 1. Não procede a \xC2"...135... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...TÍTULO I. Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado ...#Vide Decreto nº 64.135, de 25.12.1969. #Vide Lei nº 6.228, de 1975. I - Uma Secretaria Geral. II ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... de ensino, se requerida a naturalização até 1 (um) ano depois da formatura. § 3º Qualquer ...Art. 5º O art. 135 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ...ão desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu ...
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Em vigor
Código de Águas
...CAPÍTULO I Águas públicas. ARTIGO 1. As águas públicas podem ser de uso comum ou ...ARTIGO 135. Querendo o dono do aqueduto aumentar a sua ...#(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941). d) exercer todas ...
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Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União -
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.128 - RS (2013⁄0049755-8). RELATOR : ...POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078⁄19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404⁄78 - ...O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo ... -
Acórdão nº 2014/0202629-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO EXISTENTE. MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM NORMA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Os embargos declaratórios
...EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.705 - SP . (2014/0202629-2). . ... de inaplicabilidade do art. 135" do CTN . com relação à execuç\xC3"... não tributário pelo art. 10 do Decreto n. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
...ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ...EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista ... 1º da Lei n.º 9.873/1999 e 1º do Decreto n.º 20.910/1932, inclusive no que tange à ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...CAPÍTULO I. Dos contribuintes. ARTIGO 1. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem ...ARTIGO 135. A prova de quitação do imposta de renda será feita com certidão da ...
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Acórdão nº 2015/0090938-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA AO ART. 9º DO DECRETO N. 3.708/1949. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC. MANTIDA. 1. Não...
...SÚMULA N. 284/STF. OFENSA AO ART. 9º DO DECRETO N. . 3.708/1949. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . ...previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional ou nos casos . ... -
Acórdão nº 2015/0053066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃ
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.257 - SP (2015/0053066-3). . RELATOR. ... CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, . ...135... - LEI ORDINÁRIA Nº 7414, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Redação do Artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 10 de Maio de 1943, que Dispõe Sobre a Concessão das Ferias Anuais Renumeradas.
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Acórdão nº REsp 1332376 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.376 - PR (2012⁄0138234-1). RELATOR : ...Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124⁄84, art. 2º, da Instrução ...18, da MP n. 135"⁄2003, convertida na Lei n. 10.833⁄2003) o lan\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0233779-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFLITO ENTRE O ART. 8º, DO DECRETO- LEI N. 1.736/79 E O ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. 1. A compatibilidade da responsabilidade tributária prevista no art. 8º, do Decreto-Lei n. 1.736/79, com os artigos 124 e 135, do CTN é tema de ordem constitucional, não...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.311 - RS (2008⁄0233779-3). RELATOR:MINISTRO ...CONFLITO ENTRE O ART. 8º, DO DECRETO- LEI N. 1.736⁄79 E O ART. 135, DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2010/0192065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO OU ARTIGO DE LEI REVOGADO. 1. Não há interesse de agir em mandado de segurança impetrado preventivamente com vistas a combater ato normativo já revogado. 2. Caso em que a empresa questiona a restrição temporal imposta pelo art. 137 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (art. 667, do...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.033 - RS (2010⁄0192065-7). RELATOR:MINISTRO ...137 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (art. 667, do Regulamento ...69, I, da Medida Provisória n. 135⁄2003. 3. Recurso especial não provido. ...