decreto lei 1 135
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Acórdão nº 2015/0090938-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO N. ... 3.708/1949. ... PREQUESTIONAMENTO. ... REDIRECIONAMENTO ... previstas no art. 135" do Código Tributário Nacional ou nos casos ... de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0053066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.257 - SP (2015/0053066-3) ... CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, ... que, nos termos do art. 135 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7414, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Redação do Artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 10 de Maio de 1943, que Dispõe Sobre a Concessão das Ferias Anuais Renumeradas.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021 ... Lei de Licitações e ... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 135 desta Lei ... Art. 93. Nas contratações de ...
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Acórdão nº REsp 1332376 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.376 - PR (2012⁄0138234-1) ... RELATOR : ... Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124⁄84, art. 2º, da Instrução ... 18, da MP n. 135"⁄2003, convertida na Lei n. 10.833⁄2003) o lan\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0233779-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.311 - RS (2008⁄0233779-3) ... CONFLITO ENTRE O ART. 8º, DO DECRETO- LEI N. 1.736⁄79 E O ART. 135, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2010/0192065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.033 - RS (2010⁄0192065-7) ... 137 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (art. 667, do Regulamento ... 69, I, da Medida Provisória n. 135⁄2003 ... 3. Recurso especial não provido ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407704 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.407.704 - RS (2011⁄0053884-2) ... REDIRECIONAMENTO. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135 DO CTN. NÃO-COMPROVAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA ... 8º do Decreto"-Lei 1.736⁄1979 e ao art. 2º, II, da Lei 8.137\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2014/0110827-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... âmbito não tributário pelo art. 10 do Decreto n. ... 135 do CTN). ...
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Acórdão nº 2008/0109886-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1". Conforme estabelecido no art. 535\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... de Oficial de Chancelaria é composta de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de ... Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da ...
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Acórdão nº 2009/0019601-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE FALSAS ANOTAÇÕES EM CTPS. ART. 297, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. TESE DEFENSIVA DE INOCÊNCIA E FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO A CONDENAÇÃO BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.788 - SC (2009⁄0019601-8) ... , PRODUZIDAS EM JUÍZO, APTAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO À ... DE TUTELA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 135⁄2010, PREJUDICADO ... 1. A contrariedade ao ... -
Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.512 - TO (2009⁄0247595-0) ... 15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos ... 135, e-STJ), durante a vigência da MP n.º ...
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Acórdão nº HC 128902 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. Mostra-se irretocável, a meu ver, o decreto ... e diversidade das drogas apreendidas (135 g de maconha e 30 g de cocaína) ... 2. De ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166754 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.754 - PR (2009⁄0221094-1) ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 135, 136 E 137 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ... ART. 182 DO CPP. DECRETO"-LEI 3.240⁄41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. SISTEM\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360737 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.360.737 - SC (2010⁄0193507-3) ... º, V, DA LEI 6.830⁄80, 50 DO CC E 10 DO DECRETO 3.708⁄19. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 135 do CTN " (AgRg no REsp 1.198.952⁄RJ, Rel. Min ...
- Acórdão nº REsp 890249 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0092408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPOSTA OFENSA AO ART. 2º, § 5º, DO DECRETO-LEI 406⁄68 — 1) FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE; ... 135 do CTN, só ocorre quando há atos praticados com ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... d) quarenta e dois DAS 101.2; ... e) quatro DAS 101.1; ... f) quatro DAS 102.4; ... g) vinte e um DAS 102.3; ... h) vinte e ... “Art. 135-A. Ao Departamento de Privacidade e Segurança da Informação compete: ...
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Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO. DECRETO. ILEGALIDADE ... 1. A Ação popular ... pela Editora Malheiros, páginas 118/135) ... 8. Deveras, é assente no Eg. STJ e no STF ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... III – até 135 dias para que os autores das emendas solicitem ...
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Acórdão nº REsp 1242697 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.697 - SP (2011⁄0049904-0) ... 195 do Decreto-Lei n. 5.844⁄43, 23, § 4º, do Decreto n ... 135, III, do CTN. (Súmula n. 435⁄STJ). Assim, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 135. A proposta de criação ou a alteração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116040-23.2008.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO PROVIMENTO ... 1. O ... 2. Além disso, os artigos 135 do CTN e 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não ...
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Acórdão nº 2008/0205215-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.353 - RJ (2008/0205215-5) ... ÍCULO - FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS - DECRETO MUNICIPAL N. 9.016/89 - RESPONSABILIDADE ... 134/135 e 136/137) não deixam dúvida sobre a falta de ...