decreto lei 1 135
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Acórdão nº 1.0000.20.034835-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). DECRETO MUNICIPAL Nº 3.675/20. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES. CADEIA PRODUTIVA DE ALIMENTOS.
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O Direito do Trabalho no Brasil
1. Período pré-histórico - Em se tratando de ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 135); princípios para a ordem econômica e social ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259413-20.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a integrar os quadros da autarquia ré (GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO), como guarda municipal, optando pela conversão do seu regime celetista em estatutário, de acordo com o Decreto nº 31.346/09. Autor alega preencher todos os requisitos da Lei Complementar nº 10
... estatutário, de acordo com o Decreto nº 31.346/09 ... Autor alega preencher todos os ... 135/2014, para progressão funcional e promoção nas ... do julgado ... 1. Nulidade da sentença que não se verifica ... -
DECRETO Nº 99170, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Homologa a Demarcação da Terra Indigena que Menciona, No Estado de Rondonia.
... da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 19, § 1° da Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, ... Art. 1° Fica ... MK‑84, de coordenadas geográficas de 12°26'51,228"S e 60°46'26,135"WGr., segue deste por uma linha reta com azimute de 89°27'58,6" com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045636620164050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804563-66.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIR RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado
... 135, III, do CTN - o que jamais poderia ser deferido ... Decreto-Lei n.º 9.780/46, art. 1º do Decreto-lei n.º .398/87 e no art. 1º-D, do Decreto-Lei n.º 1.561/77, em razão da titularidade de domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035843220034058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003584-32.2003.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MEDEIROS GAUDENCIO e outro ADVOGADO: João Otávio Terceiro Neto Bernardo De Albuquerque e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO...
... - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca ... o prazo prescricional quinquenal do Decreto" 20.910/1932 na execução proposta pela Fazenda P\xC3" ... i) relatórios de vistorias nºs 135/86 e 136/86, realizadas em 9/12/1986, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007890320154058200), 14-09-2021
PJE 0800789-03.2015.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA E DO REPRESENTANTE LEGAL. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas por VOVÔ NILSON...
... o encargo legal de 20% previsto no Decreto 1.025/1969 ... Sustentam a nulidade da citação ... 135, III, do CTN: ... Art. 135. São pessoalmente ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016208-32.2015.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Servidor público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Ação objetivando o autor seu reenquadramento com o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Extinção do processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação a PREVI-Rio, por ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido em relação à GM-Rio e ao Município. Antiga Empresa...
... Decreto n.º 18.925/2000 que não se aplica ao caso ... sendo fixada a seguinte tese: “1 - As progressões por tempo de ... serviço, e as ... 16 da LC 100/2009 e regulamentadas pela LC 135/2014 terão ... como termo inicial o capitulado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038022-56.2022.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, assim ementado: "Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de progressão funcional e promoção. Alegação de omissão da autarquia em publicar o QDE (Quadro Demonstrativo de Efetivo). Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Funcionário da Empresa...
... Recurso do autor. 1. Funcionário da Empresa Municipal de ... acordo com o Decreto nº 31.346/09. 2. Matérias relativas ao ... 100/2009 e regulamentadas pela LC 135/2014 terão como ... termo inicial o capitulado ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016560-87.2015.8.19.0001 (Cível), 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009 C/C A LEI COMPLEMENTAR 135/2014. 1) Impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da PREVI-RIO, vez que a presente demanda versa sobre reenquadramento funcional, não ostentando, assim, viés previdenciário. 2) O...
... Complementar 100/2009 c/c a Lei Complementar 135/2014, com as ... correspondentes progressões e romoções devidas nos termos do Decreto ... Municipal 18925/2000; ii) efetuar o pagamento ... art. 7º e do anexo 1 da Lei Complementar n.º 135/2014, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y1200{bottom:134.842800pt;}.y13ee{bottom:135 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049087-51.2022.8.19.0000 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente à exceção de pré-executividade, nos termos do art. 113, parágrafo único, "f", do Código Tributário Estadual. 2. Recurso interposto sustentando que entende ser inconstitucional a Lei Estadual nº 9.507/2021, que impôs...
... nº 0049087-51.2022.8.19.0000 ... IV Página 1 de 6 ... RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ; 15-B, caput; 15-F a 15-I, da Lei 3.350/99 e 135-D ... a 135-H, do Decreto Lei 05/75, do Estado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008411320174058205), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800841-13.2017.4.05.8205 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SANTOS e outro ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego ... 1°, I, do Decreto-Lei 201/1967, haja vista a ausência de justa ... Às fls. 135, ordem decrescente, tem-se resposta da FUNASA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006364-58.2015.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA GM-RIO. PLEITO AUTORAL VISANDO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 18.125/2000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM. 1. O Autor comprovou a sua admissão ao cargo de Guarda Municipal da GM-Rio, a partir de 14.04.2011, sob o...
... APLICAÇÃO DO DECRETO 18.125/2000. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. ESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO ... 1. O Autor comprovou a sua admissão ao cargo de ... da edição da Lei complementar municipal 135/2014 e do ... Decreto municipal 39.409/2014, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 254 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... 5º DA LEI COMPLEMENTAR 63/90. ART. 135 ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. 1 ...
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Processo nº 0393276-19.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1 ... ÇÃO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2014, DISCIPLINANDO A MATÉRIA ... DECRETO MUNICIPAL ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 135 a 144 ... CAPÍTULO V - Do Lucro Presumido ... 1º, Decreto-lei nº 1.286/73, art. 1º, e Decreto-lei nº 401/68, art. 29) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197856-32.2021.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ADMISSÃO VIA CONCURSO PÚBLICO EM 2012. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. Promoção e progressão do servidor que, além do critério tempo efetivo de serviço, devem observar o mérito, conforme disposto no art. 4º, II, da LC nº 135/2014,...
Página 1 de 17 ... Desembargador JOÃO BATISTA DAMASCENO ... conforme disposto no art. 4º, II, da LC nº 135/2014, sendo ... este aferido por meio de processo ... 1º, ... §2º, do Decreto" Municipal nº 39.409/2014, o processo de ... sele\xC3" ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=698669 e N=7518039; ponto 135, de c.p.a. E=698673 e N=7518048; ponto 136, de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 162 ... 03/07/2023 ... ARGUIÇÃO DE ... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Em suas palavras: ... “135. Depreende-se, pois, sobre a necessidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a) na ativa: ... 1) os de carreira; ... 2) os incluídos no Corpo de ... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ... Art. 135 ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295842-83.2021.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COM EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIPLOMA LEGAL QUE SOMENTE VEIO
... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/14 ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... 1. Ação proposta por funcionário da Empresa ... o Decreto Municipal 31.346/09 ... 2. Tese de omissão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076482-59.2015.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AO FINAL DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009 PARA SUA REGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. ALEGADA OMISSÃO DO...
... 135/2014. PLANO DE CARGOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS ... foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1 - ... As progressões por tempo de serviço, e as ... de julgamento antecipado da lide. Decreto Municipal nº ... 18.925/2000 aplicável à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Mira ... indevidos dos aumentos realizados pelo Decreto nº. 9.101/2017, ante o desrespeito aos ... 833/2003 (resultante da conversão da MP nº 135/2003), foi criada a sistemática de não ...