decreto lei 1 135
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , contendo todos os detalhes planimétricos, confeccionada na escala de 1:1.000 (um por mil) a 1:100(um por cem), conforme as dimensões da área a ... CAPÍTULO VI ... ARMAZENAGEM ... Art. 135. É proibida a armazenagem de: ... I - acessórios iniciadores com ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... TITULO PRELIMINAR ... Reglas generales ... Artículo 1. Los extranjeros que pertenezean a cualquiera de los Estados contratantes ... Artículo 135. Debe aplicarse el derecho territorial al concepto y enumeración de las ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095914420184050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809591-44.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão...
... 135, III, do CTN, pois, o dever legal de recolhimento ... 45, todos do CTN, além do art. 8.º, do Decreto-Lei n.º 1.736/1979 ... Requereu a reforma da ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por ... Art. 135. Os débitos e os créditos serão registrados com individuação do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 ... Aprova o regulamento para a cobrança e ... 135,1) ... Art. 27. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ao estabelecimento, a responsabilidade do profissional perdurará por 1 (um) ano, a contar da cessação do vínculo, em relação aos lotes ou ... Art. 135 As especificações para os produtos acabados visarão os resultados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
... eJUD TJRJ 26/08/2019 11:51 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
... eJUD TJRJ 11/02/2020 16:30 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) cinco DAS 102.3; ... c) sete DAS 102.2; e ... d) quinze DAS 102.1; ... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura ... -Chefe, Coordenador Regional FCPE 101.3 135 Procurador-Seccional, Subprocurador, Chefe de Divisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098775120204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809877-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOVIARIA FREITAS LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014634-43.1998.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO...
... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ... Decreto-lei nº 1.736/76, bem como artigos 45 e 135, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y3cf{bottom:134.845714px;}.y288{bottom:135 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ... , Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros: 1/4 dos respectivos Quadros; ... Il - ... Art. 135. O reaparecimento de militar extraviado ou ...
- Versão original Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva ... 135 Para fins de incorporação da GDAPEN ou da ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... e seis quilômetros e setecentos metros) de rodovias federais e 1.308 km (mil trezentos e oito quilômetros) de rodovias estaduais, que ... a BR-128, em Planaltina, Distrito Federal, ao entroncamento com a BR-135(A)/242(B), em Barreiras, Estado da Bahia; ... i) BR-116/290/RS, trecho da ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... neste artigo e seu § 1º será punida com multa que variará de uma (1) a dez (10) vêzes o salário-mínimo vigente na região, ... V - Duas fotografias, tamanho 3cm X 4cm ... Art. 135. A aprendizagem somente poderá realizar-se nas zonas e horários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040010420214058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804001-04.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO LUIZ GONÇALVES BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRÍO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE....
... Por fim, asseverou que o artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79 prevê a responsabilidade ... 135 do CTN, que assim dispõe: ... Art. 135. São ... -
Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... DECRETO N. 18.955/97 (REGULAMENTO DO ICMS). PODER ... DISTRITAIS. PROVIMENTO ... 1. O Cadastro Fiscal do Distrito Federal é um ... 134 e 135 do Código Tributário ... Nacional) é medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805264-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURICIO BEZERRA NORONHA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... 8º, do Decreto-Lei nº 1.736/79 administrativamente, ainda ... 135 do CTN, que assim dispõe: ... Art. 135. São ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... 1) filiado obrigatoriamente à previdência social urbana em razão de outra ... "Art. 135 - Independem de apresentação da CND: ... I - a operação em que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... ARTIGO 134 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 135 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 136 ... #Revogado ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) são trabalhadores autônomos, dentre outros: ... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele ... Art. 135. O segurado referido nesta seção, já aposentado pela Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-135/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Abril de 1999
1. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. "PLANO BRESSER. IPC JUN/87. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO." (OJ nº 58/SDI)) "PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO." (OJ nº 59/SDI) 2. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. "DECRETO-LEI 2425/88. EXISTÊNCIA DE DIREITO APENAS AO REAJUSTE DE 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% (DEZESSEIS VÍRGULA DEZENOVE POR CENTO) A SER
... A C Ó R D Ã O ... (5ª TURMA) ... GMSCS/LL/gcs ... 1. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. "PLANO BRESSER. IPC ... 2. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. "DECRETO-LEI 2425/88. EXISTÊNCIA DE DIREITO APENAS AO REAJUSTE DE 7/30 (SETE ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... similares, para venda direta a consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III – a confecção ... 18, § 2º) ... Art. 135. O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040028620214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804002-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANTONIO JOSE FERREIRA DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Manuella Moura Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do ... 135 do CTN, que assim dispõe: ... Art. 135. São ... 124 do CTN e art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, a Procuradoria da Fazenda ...