decreto lei 1064

EMENTA DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Caso em que não demonstrado o contato direto do trabalhador, no exercício das funções de motorista de ambulância, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Nesse caso, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo, nos termos

PROCESSO Nº: 0008893-65.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS MORAIS GUILHERME ADVOGADO: Fabiano Silva Tavora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO...

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA – METRÔ - Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial, elaborado consoante as Normas Técnicas CAJUFA, elaboradas por Comissão de Peritos, e com o objetivo de estabelecer critérios, parâmetros, valores unitários de terrenos e metodologia para avaliação, para equalizar os...

PJE Nº 0806561-64.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RAZOABILIDADE. DIREITO À REINSERÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual objetivava o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no v. Acórdão de fls. 1608/1617 por ter julgado deserto o recurso dos embargantes, ante a não juntada dos documentos necessários à concessão da gratuidade, visto terem os embargantes anexado, na origem, os referidos documentos tempestivamente, como demonstrado a fls. 1637. Embargos acolhidos, ante a demonstração da juntada na origem de petição que não...

DESAPROPRIAÇÃO – Indenização – Não comprovação pelas partes da inadequação do laudo pericial – Sentença mantida nesse ponto – Deve ser mantido laudo pericial se não houve demonstração de erro ou não atendimento das normas técnicas. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – Cumulatividade – Cabimento – Os juros compensatórios e moratórios podem ser cumulados em ação expropriatória, pois abrangem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vício de omissão não caracterizado – Recurso destinado ao prequestionamento de dispositivos legais tidos por contrariados – Desnecessidade de referência expressa – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1000192-13.2014.8.26.0587; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do...

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO – Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial – No tocante aos Juros Moratórios, aplica-se o enunciado da Súmula 70, do STJ – Condenação não sujeita a precatório – Quanto aos honorários advocatícios é de se acrescentar que o art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941, com redação pela MP nº 2183-56/01 e suas reediçõe

Desapropriação – Indenização – Ausência de demonstração de inadequação do laudo pericial – Perícia que observou as normas técnicas pertinentes – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0006185-31.2013.8.26.0024; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA – Sentença de procedência da ação, que condenou a expropriante em justa indenização encontrada pelo perito judicial, sem juros moratórios e compensatórios, ante o depósito efetuado antes da data da imissão na posse – "Fatos Favela" devidamente caracterizado – Benfeitorias: Inexistência – É de se concluir que os expropriados não

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA –"LINHA OURO" – METRÔ – Justa Indenização - Valor fixado em laudo pericial que deve ser mantido, uma vez que devidamente justificado pelo perito oficial, após os devidos esclarecimentos – Quantia que atende ao princípio da justa indenização – Erro material corrigido – Juros compensatórios – 12% ao ano, desde a imissão na posse e até o efetivo...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Por previsão legal específica, a cédula de crédito comercial, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial.

DESAPROPRIAÇÃO – Indenização – Não comprovação pelos expropriados da inadequação do laudo pericial – Sentença mantida nesse ponto – Deve ser mantido laudo pericial se não houve demonstração de erro ou não atendimento das normas técnicas. DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios e moratórios – Depósito integral da indenização, antes da imissão na posse – Descabimento de cômputo de juros de qualquer...

Requisição de Força Federal - Art. 30, XII, do Código Eleitoral - Municípios de Ourém e Santa Luzia do Pará - Deferimento.

Decisão sem ementa. Veja a indexação.

• CPC na jurisprudência