decreto lei 118 2005
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Acórdão nº 2008/0105300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. A interposição de embargos declaratórios é...
...3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 ...4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de ...2005). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, ... -
Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE...
...PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... -
Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS...
...PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ... -
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa ...ção fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). II - pelo protesto judicial;. III - ... do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041⁄94). 9. De acordo com a Lei 8.981⁄95, ... -
Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa ...£o fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). II - pelo protesto judicial;. III - ... Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as ... -
Acórdãos nº 0011672-57.2011.8.26.0248 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Execução fiscal – Município de Indaiatuba – Multa administrativa por demolição de bem imóvel classificado de interesse público Municipal – Vencimento 13/8/2001 – Alegação de omissão quanto à aplicabilidade, ao caso, da Lei Complementar 118/2005 – Dívida de natureza não tributária – Prescrição regida pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos e...
..., ao caso, da Lei Complementar 118/2005 Dívida de natureza não a Prescrição regida pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo ... -
Acórdãos nº 0002047-26.1990.8.26.0477 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Transcurso de prazo superior a 5 anos desde a constituição do crédito tributário, sem que se operasse a citação – Interrupção do prazo prescricional por força da aplicabilidade à espécie do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar n.º 118/2005 – Não ocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito – Decreto de prescrição
...;}.y2f{bottom:110.477181px;}.y4d{bottom:118... à Lei Complementar n.º 118/2005 – Não ocorrência da suspensão ... exigibilidade do crédito – Decreto" de prescrição que se impõe \xE2\x80"... -
Acórdãos nº 0132613-29.2010.8.26.0100 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
EXECUÇÃO FISCAL – Embargos - Taxa de Conservação, Limpeza e Combate a Sinistros – Transcurso de prazo superior a 5 anos desde a constituição do crédito tributário, sem que se operasse a citação – Interrupção do prazo prescricional por força da aplicabilidade à espécie do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar n.º 118/2005 – Não ocorrência da...
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Acórdão nº 2007/0018534-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTENTE – ISS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ILEGALIDADE – PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica...
.... 2. O Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela LC 56/87), .... 7. O art. 3º da LC 118/2005 não pode ser considerado como norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216600-68.2004.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRÉDIO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE ÓLEO DIESEL. A decisão recorrida, ao entender que a periculosidade estendia-se a toda a área do prédio e não apenas ao local onde se encontravam os tanques, foi proferida em conformidade com a jurisprudência do c. TST, cristalizada na OJ-SBDI-1-TST-385. Quanto à base de cálculo do adicional de...
...A denúncia de mácula aos artigos 68 do Decreto nº 3.048/99 e 156 da IN-INSS-118/2005 não ... -
Acórdão nº MS 15663 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. ART. 37, XVI, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º, DO ART. 118 DA LEI N. 8112/90. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMISSÃO EFETIVADA SOMENTE PELOS TERMOS DO PARECER GQ-145/1998, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE PROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE NO STJ E NO STF. 1. Cuida-
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Acórdão nº 2005/0110405-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há omissão a ser sanada no julgado impugnado. Isso, porque o Tribunal a quo decidiu a lide apresentando satisfatoriamente...
...4°, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Assim, prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações de ...ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX FIXADA PELO DECRETO 92.512/86. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdãos nº 0505712-08.2000.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
FALÊNCIA Habilitação Crédito previdenciário Sentença que reconhece a prescrição Inscrição na dívida ativa no ano 2000 Ação de execução fiscal proposta em 2002 Citação não efetuada Inocorrência de interrupção da prescrição Inaplicabilidade do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005 Suspensão da prescrição conforme artigo 47 do...
...118/2005 Suspensão da prescrição orme artigo 47 do Decreto-Lei 7.661/45 Impossibilidade ... -
Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212/91. RECENTE SÚMULA VINCULANTE Nº 0
...ção fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). II - pelo protesto judicial;. III - ... os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...4º da Lei nº 11.107, de 2005", e repassados aos respectivos consórcios; e. II \xE2"... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...Art. 118. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com ...
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Acórdão nº 2004.38.01.007568-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Febrero de 2006
PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FORMA DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA. DECRETO 612/92. LEI 8.620/93. 1. Independentemente da natureza da Lei Complementar 118/2005, se interpretativa ou não, ela não pode retroagir em atenção ao princípio da segurança jurídica. 2. Assentado pelo STF que as contribuições sociais têm...
...Autuado em: 5/9/2005 10:50:31. Processo Originário: ... do cálculo em separado estabelecido pelo Decreto 612/92 (art. 37, § 7º). Entendeu o MM. ... não há retroatividade da Lei Complementar 118/2005, pois, a uma, não sendo considerada lei ... -
Acórdão nº 2004.38.01.006752-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2006
PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FORMA DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA. DECRETO 612/92. LEI 8.620/93. 1. Independentemente da natureza da Lei Complementar 118/2005, se interpretativa ou não, ela não pode retroagir em atenção ao princípio da segurança jurídica. 2. Assentado pelo STF que as contribuições sociais têm...
...2005 08:33:44. Processo Originário: ... do cálculo em separado estabelecido pelo Decreto 612/92 (art. 37, § 7º). Entendeu o magistrado ... não há retroatividade da Lei Complementar 118/2005, pois, a uma, não sendo considerada lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239100-95.2003.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a intenção protelatória da parte, dada a ausência de omissão e pontos a esclarecer. Incólume o art. 5º, LV, da Lei Maior. Inespecífico o aresto colacionado. Aplicação do item I da Súmula 296/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL....
...68 do Decreto 3048/99 e 156 da IN 118/2005. Silente o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239100-95.2003.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a intenção protelatória da parte, dada a ausência de omissão e pontos a esclarecer. Incólume o art. 5º, LV, da Lei Maior. Inespecífico o aresto colacionado. Aplicação do item I da Súmula 296/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL....
...68 do Decreto 3048/99 e 156 da IN 118/2005. Silente o acórdão ... -
Acórdão nº 1.0024.99.082781-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - OCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INAPLICABILIDADE MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. Ocorre a prescrição do crédito tributário se decorridos 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, não operar qualquer de suas causas interruptivas nos termos do art. 174, parágrafo único do CTN. A Lei...
...174 DO CTN - OCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INAPLICABILIDADE MULTA ADMINISTRATIVA - ESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. Ocorre a prescrição do crédito ... -
Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. PIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Sobre a...
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Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. PIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Sobre a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ...Art. 118. Os cargos das Carreiras de que tratam os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169040-38.2002.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 5º, XXXVI, 7º XXII, XXVI e 8º, III da Constituição Federal; 267, inciso V, 301, VI, §§ 1º, 2º e 3º do CPC; 513, 193, § 1º, 195...
...; 513, 193, § 1º, 195 e 790-B da CLT; Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 7.369/85, art. 2º, ... Lei nº 3.048/99; Instrução Normativa nº 118/2005; Súmulas 191, 285 e 364 do C. TST. Agravo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 118 Os cargos das carreiras de que tratam os incisos ...