decreto lei 118 2005
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 13. A redação original do ...
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Acórdãos nº 1020701-88.2002.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... (com redação dada pela LC nº 118/2005). Encargo previsto no ... suspensão prevista no artigo 47 do Decreto-lei nº 7.661/45), pois não se sujeita à ...
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Acórdão nº MS 15415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 118, da Lei n. 8.112⁄90 ... 2. No caso ... do Estado do Rio de Janeiro, que produziu Decreto similar ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998, ... Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 24.5.2005, publicado no Diário da Justiça de 1º.7.2005, ...
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Acórdão nº 2010/0106093-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 118, da Lei n. 8.112⁄90 ... 2. No caso ... do Estado do Rio de Janeiro, que produziu Decreto similar ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998, ... Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 24.5.2005, publicado no Diário da Justiça de 1º.7.2005, ...
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Acórdão nº 2014/0182333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. ... em vigor da Lei Complementar n. 118"/2005, ... aplica-se o art. 174, par\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de ...
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Acórdão nº 2011/0279226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei ... 118/2005 (REsp 1.269.570/MG, Rel. ...
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000788-71.2000.8.19.0046 (Criminal), 01-12-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. Ação de execução fiscal, relativa a débitos de IPTU, Taxa de Limpeza, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Calçamento relativos aos exercícios de 1996 e 1997. Sentença que ao extinguir o processo, o fez com...
... , o fez com solução de mérito e decreto ... da prescrição originária ... antes do advento da Lei Complementar nº 118, de 2005, que ... alterou o marco interruptivo da ... -
Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a ... ção à Fazenda Pública regulada pelo Decreto 20.910, de 06.01.1932, que no art. 1º fixa em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela ... termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... remanejadas com fundamento no Decreto nº 5.617, de 13 de dezembro de 2005: ... a) uma FCT 6; ... b) uma FCT 9; ... c) duas FCT 11; e ... d) quatro ... “Art. 118"-A. À Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas compete: ... I \xE2" ...
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Acórdão nº 2008/0099041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º, § 3º DA ... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0256347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 118/2005. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL ... do item 79 da lista anexa ao Decreto nº 406/68, bem como do item 78 do art. 89 do DL ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei.” (NR) ... Art. 9o As pessoas jurídicas com débitos vencidos relativos à Taxa de Fiscalização instituída pela Lei ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob ...