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Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

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Vincent
AutorVicente José Malheiros da Fonseca
Páginas203-215
XVIIG
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VicenteJoséMalheirosdaFonseca(1)
BrevehistóricoGarantiaconstitucional
Conquistadoperíodopósindustrialasfériasanuaisremuneradasconstituemim-
portante reivindicação trabalhista.
Inicialmente eram asseguradas apenas aos funcionários públicos. Depois foram
concedidasaprossionaisemempresasprivadasNoiníciooperíododefériaseramais
curto, de 7 a 24 dias.
ApósaGuerraMundialodireitofoiestendidoaostrabalhadoresemgeralsalvo
exceções
SegundoosdoutrinadoresemaInglaterraeditouaprimeiraleisobreférias
dostrabalhadoresnaindústriadireitoqueseespraiouparaoutrospaíses
OBrasilfoiosegundopaísdo mundoaasseguraremodireitoàsfériasem
favordealgumasprossõesnostermosdoAvisoMinisterialdoMinistériodaAgricultura
ComércioeObrasPúblicasEmforamestendidasaosoperáriosdiaristaseaosfer-
roviários da Estrada de Ferro Central do Brasil.
EmnossopaísfoipromulgadaaLeindededezembrodequecon-
cedeuférias dediasparadiversas categoriasprossionaisantes queaConferência
InternacionaldoTrabalhodiscutisseamatériaem
AConvençãondaOITfoiraticadapeloBrasileaCLTasse-
gurouodireitoàsfériasatodosostrabalhadoresabrangidospelaConsolidaçãodasLeis
do Trabalho, inicialmente por 20 dias úteis e, depois, por 30 dias corridos.
AConstituição daRepúblicade  aoasseguraros direitosegarantias funda-
mentaisnoplanoindividualecoletivoestabelecequesãodireitossociaisaeducaçãoa
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
Desembargadordo TrabalhoDecanoe exPresidentedoTribunalRegionaldo Trabalhoda Região
BelémPAProfessorEméritodaUniversidadedaAmazôniaUNAMACompositorMembrodaAssociação
dosMagistradosBrasileirosdaAssociaçãoNacionaldosMagistradosdaJustiçadoTrabalhodaAcademia
Brasileira de Direito do Trabalho, da Academia Paraense de Música, da Academia de Letras e Artes de
SantarémdoInstitutoHistórico eGeográcodo ParádoInstitutoHistóricoeGeográcodoTapajóseda
AcademiaLuminescênciaBrasileiraMembroHonoráriodoInstitutodosAdvogadosdoPará
6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 203 24/09/2019 10:58:59

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