decreto lei 1538
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Portarias. PORTARIA 1538 - ESTRELA DO NORTE
...111 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 5º e 6º da. Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e. na Portaria nº 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre a instrução processual das. transferências de recursos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1538-16.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual, no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se...
... apuradas com observância do entendimento retratado na Súmula 368 retromencionada, no que couber, além do disposto nos artigos 214 e 276 do decreto 3.048/1999". Assim, não há como reformar o decidido em conformidade com a lei e jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho. ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕESDEVIDAMENTE Tá ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. PENSIONAMENTO.ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRAPETITA. CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO MONTANTE INDICADO NA PETIÇÃOINICIAL. INSUBSISTÊNCIA. 3. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMOINICIAL. EVENTO...
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Decisões Monocráticas nº 3689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
...1º, I e III, do Decreto-Lei 201/67 e no art. 89 da Lei 8.666/93, pelo Senador da República Acir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001770-97.2017.5.06.0015), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO COM CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, o trabalhador, ao menos em tese,...
...Atuação de ofício. . A reclamante peticionou às fls. 1538/1541 requerendo a " LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, com determinação e ...6º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11959-40.2016.5.15.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). BASE DE CÁLCULO E PAGAMENTO EM PARCELA
... consoante a regra constante do artigo 156, do Decreto 2172/97: . . . O pagamento pela previdência social ... -
Dano extrapatrimonial
...84. Tais disposicóes foram revogadas pelo Decreto-lei n. 236, de 28.02.1967, mas em 09.02.1967 foi promulgada a Lei n. 5.250 ...
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Casamento válido
...No entanto, o Decreto Lei 3.200/1941 permite sua realização, desde que haja autorização ...
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DEC 0-001 de 17/12/2015 - DECRETO. HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA BANAWÁ, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE CANUTAMA, LÁBREA E TAPAUÁ, ESTADO DO AMAZONAS.
...°01'23,3032"S e 64°57'11,6706"WGr; AFO-M-1536, 07°01'47,0399"S e 64°57'39,4742"WGr; AFO-M-1537, 07°02'04,3236"S e 64°57'59,7225"WGr; AFO-M-1538, 07°02'26,2615"S e 64°58'25,4262"WGr; AFO-M-1539, 07°02'41,8172"S e 64°58'43,6546"WGr; AFO-M-1540, 07°03'12,1247" S e 64°59'19,1752"WGr; ...
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Acórdão, Processo nº 0003969-51.1997.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 29-04-2022
...3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação ...
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Decisões Monocráticas nº 3610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
... apurar a suposta prática, em tese, de eventual crime previsto no Decreto-lei nº 201/67, além de eventual crime de lavagem de dinheiro, pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 170700-39.2008.5.08.0015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... regime de precatórios (art. 12, do Decreto"-lei nº 509/69 e Súmula nº 2, deste e. TRT8). . Agravo de petiç\xC3"... - DECRETO Nº 2414, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000869-62.2017.5.06.0005), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Em consonância com o regramento estabelecido pela Súmula nº 368 do TST e com entendimento pacificado neste Regional, por intermédio da Súmula nº 40, constitui a prestação do serviço o fato gerador da contribuição previdenciária, incidindo juros de mora desde então, para as hipóteses em que a prestação de serviços...
...276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001649-51.2017.5.07.0012), 2019-05-27
...1158 e 1161) e as fichas de registro (fls. 1533/1534 e 1537/1538) acostados aos autos, os paradigmas Emerson Uchoa e Manuel Velton foram ...39 do Decreto" nº 3000/99 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011; b) com a relaç\xC3"...
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Decreto de 17/12/2015 ( seq-sf: 1 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA BANAWÁ, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE CANUTAMA, LÁBREA E TAPAUÁ, ESTADO DO AMAZONAS.
...°01'23,3032"S e 64°57'11,6706"WGr; AFO-M-1536, 07°01'47,0399"S e 64°57'39,4742"WGr; AFO-M-1537, 07°02'04,3236"S e 64°57'59,7225"WGr; AFO-M-1538, 07°02'26,2615"S e 64°58'25,4262"WGr; AFO-M-1539, 07°02'41,8172"S e 64°58'43,6546"WGr; AFO-M-1540, 07°03'12,1247" S e 64°59'19,1752"WGr; ...
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PORTARIA Nº 1.538, DE 17 DE MAIO DE 2023
...Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.538, DE 4 DE JULHO DE 2023
... 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e nas demais informações que ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.538, DE 16 DE JUNHO DE 2023
... as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de ...
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Trabalho escravo na contemporaneidade, uma análise de caso a partir da decisão da corte interamericana de direitos humanos
... Taunay afirma que o primeiro desembarque teria ocorrido em 1538, em um navio de propriedade de Jorge Lopes Bixorda, o mesmo que já tinha ... 117. Para isso, entre outras medidas, promulgou o Decreto número 1.538, através do qual criou o Grupo Interministerial para ...
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PORTARIA Nº 1.538, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
... Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016; nos artigos 36 e 37, do Decreto" nº 8.033, de 27 de junho de 2013; bem como no art. 3º, da Portaria SEP n\xC2"...
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PORTARIA Nº 1.538, DE 27 DE ABRIL DE 2023
... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº ...
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ALVARÁ Nº 1.538, DE 12 DE MARÇO DE 2019
...20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
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PORTARIA SE Nº 1.538, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... da União de 27 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, bem como as disposições da Lei ...
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PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.538, DE 24 de JUlHO DE 2023
... de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º ...