decreto lei 1597
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Decisões Monocráticas nº 1513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
... ária isenção inerente ao princípio da impessoalidade; (iv) o Decreto nº 1.775/96 seria inconstitucional, ante a incompatibilidade com os ... À folha 1597 à 1608, a Funai pede seja reconhecida a incompetência do Supremo para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001986-27.2015.5.06.0145), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PACTO LABORAL. SÚMULA 289, DO C. TST. EXEGESE. I - Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II - Inexistindo razão para a...
... Lei nº 12.546/2011. Decreto Nº 7.828/12 ... Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 604-28.2013.5.15.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. REFLEXOS DAS COMISSÕES. Eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido de que o Tribunal Regional não teria apreciado pedidos relacionados ao pedido de reconhecimento da natureza ...
... [ ... ]" ... (RR-1597-70.2013.5.03.0153, ... 6ª Turma ... , Relatora ... º, e 401 da Consolidação das Leis do Trabalho e 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 4.657/42 ... e divergência jurisprudencial ... -
Decisões Monocráticas nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2012
... definitivo do crédito tributário ocorreu em junho de 2007 (folha 1597) ... Esgotadas as vias administrativas, o denunciado ingressou, perante a ... na opção pelo arbitramento prevista no § 2º do artigo 60 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 ... Apontou-se, ...
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Decisão da Presidência nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2012
... definitivo do crédito tributário ocorreu em junho de 2007 (folha 1597) ... Esgotadas as vias administrativas, o denunciado ingressou, perante a ... na opção pelo arbitramento prevista no § 2º do artigo 60 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 ... Apontou-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000280-81.2014.5.06.0003), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DO "DECISUM A QUO". INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, porém em limite inferior
... Lei nº 12.546/2011. Decreto Nº 7.828/12 ... Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-94.2014.5.06.0001), 07-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...
... Lei nº 12.546/2011 ... Decreto Nº 7.828/12 ... Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-91.2012.5.09.0073) 21-11-2018
... O Decreto nº 75/66 e legislações posteriores (art. 39 da Lei nº 8.177/91) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000176-49.2015.5.06.0005), 28-09-2017
1) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Evidenciada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o obreiro ao recebimento de uma hora extra, por dia de efetivo labor, com repercussões em seus demais direitos trabalhistas. Aplicação do teor da Súmula nº 437, I, III, do Colendo TST. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A repercussão das horas
... Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Vide Decreto nº 7.828, de 2012) (Regulamento) ... Art.7º Contribuirão sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001540-02.2015.5.06.0023), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da...
... Lei nº 12.546/2011. Decreto Nº 7.828/12. Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001696-76.2017.5.06.0101), 20-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso Ordinário parcialmente provido.
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000421-32.2017.5.06.0121), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSIVOS. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação por meio de "expert". Inexistindo
... Lei nº 12.546/2011. Decreto nº 7.828/12. Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
Acórdãos nº 1000015-28.2014.8.26.0691 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Privado Apelação nº 1000015-28.2014.8.26.0691 Voto nº 1597 (L) Pág. 2/6 VOTO Nº 1597 Nº Processo - Classe: ... Aplicação do artigo 34 do Decreto-Lei 70/66 - Comprovação de consignação do valor pelos ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: ... ( ... ) V - saldos de contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001420-67.2015.5.06.0181), 26-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 DA CLT. Nos termos da lei e da Súmula 6 do C. TST, para que se dê equiparação salarial é necessária a conjunção de identidade de função, igualdade do valor do trabalho realizado na mesma localidade, antiguidade inferior a dois anos entre equiparando e paradigma, inexistência, na empresa, de quadro...
... Lei nº 12.546/2011. Decreto Nº 7.828/12 ... Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000478-94.2014.5.06.0011), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o enquadramento sindical da autora deve ser...
... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Sentença nº 1001120-48.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2024
... 1597 do pdf, informa que era a empilhadeira que movimentava os paletes ... /91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997 (mês a mês, observado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001984-20.2014.5.06.0201), 08-09-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à...
... Lei nº 12.546/2011. Decreto Nº 7.828/12. Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
PORTARIA Nº 1.597, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela ...
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Acórdão Nº 0020461-85.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA CGTEE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso da Administração Pública direta e indireta, a responsabilidade exige conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviços. Confirmada...
... 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 e o art. 3º da Lei nº 5.645/1970 autorizam a ... 1597-8), que comprovam a fruição e o pagamento em conformidade com o prazos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001123-43.2014.5.06.0101), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da...
... Lei nº 12.546/2011. Decreto Nº 7.828/12. Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000896-20.2014.5.06.0015), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS HORÁRIOS REGISTRADOS E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos relatórios de viagens, tal circunstânc
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001011-38.2020.5.06.0142), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PANDEMIA. COVID-19. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. Verifica-se lacuna na legislação trabalhista quanto aos procedimentos a serem adotados em face de pandemia como a causada pelo vírus da COVID 19, que apresenta grande facilidade de contágio por meio de contato físico próximo, o que autoriza, nos termos do...
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2-75.2021.5.06.0281)
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas ... Instruções Normativas da Receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000064-98.2016.5.07.0011), 2020-08-11
... Recorrem também as reclamadas, ID. 3519518, fls. 1597. Requerem o indeferimento das horas extras deferidas, defendendo a ... 46 caput e art. 38 parágrafo único do Decreto n. 3000/99 e art. 43 e parágrafo único da Lei n. 8.212/91, bem como ...