decreto lei 1597
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1400-65.2015.5.08.0005) 21-08-2018
... 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1597-66.2015.5.10.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001135-42.2019.5.06.0017), 03-06-2021
... a agentes biológicos, esta não se encontra descrita no anexo 4, Decreto 3.048/99 do INSS ... Acrescente-se que a parte autora, tinha a ...
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Multiparentalidade no direito sucessório
Com a regulamentação da nova combinação familiar, surgem dúvidas a respeito da legitimidade e proporcionalidade da quota hereditária
... da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (lindb – Decreto-lei 4.657/42), a qual dispõe que “quando a lei for omissa, o juiz ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Se o empregado, no exercício habitual de suas atividades, sujeitava-se ao risco de choques elétricos na rede energizada, existindo perigo efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o adicional de periculosidade. Ante o contorno fático traçado pela Eg. Corte a quo, inviável se...
TST - AIRR - 1597/2006-004-18-40.5 - Data de publicação: 15/02/2008 ... PROC. Nº ... ção Federal, 193 da CLT, 1º da Lei nº 7.369/85 e 1º e 2º do Decreto nº 93.412/86 ... O douto juízo de admissibilidade a quo negou ... - DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00189
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2791-24.2010.5.12.0036) 20-06-2018
... 276, § 4º, do Decreto" nº 3.048/1999, e Súmula nº 368, III, do TST), sendo a mencionada presta\xC3" ... [ ... ] (TST-AIRR-1597-73.2009.5.10.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-90.2016.5.06.0004), 26-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DESINCUMBÊNCIA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do...
... Lei nº 12.546/2011. Decreto Nº 7.828/12. Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001268-94.2019.5.06.0143), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ARE 709.212. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 709.212/DF, em 13 de novembro de 2014, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional de 30 anos, previsto no art. 23, § 5º, Lei nº 8.036/90 (e no art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo...
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90), é inconstitucional, por violar o art. 7º, inciso XXIX, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001123-29.2013.5.06.0020), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... Lei n º 12.546/2011. Decreto N º 7.828/12. Instru ç õ es Normativas da Receita Federal. Op ç ã o ... -
O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... Em Portugal, pelo Decreto de 16 de maio de 1832, criou-se a figura do provedor do conselho, ao qual ...
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Imunidade das instituições religiosas - O templo a serviço do bem
... o decreto 119-A [revogado] sustentava a liberdade de culto, isentando o estado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001533-68.2014.5.06.0015), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TRABALHADOR PREDOMINANTEMENTE EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Conta a favor do empregador a presunção de que quando o trabalho é exercido fora das dependências da empresa, hipótese dos autos, existe certa liberdade na escolha do tempo de parada para o intervalo. Tal presunção, que atua de maneira contrária aos interesses do reclamante, somente poderia ser...
... -se, inicialmente que a Lei nº 12.546/2011 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... -
Reconhecimento voluntário do filho
... Proclamada a República, com a laicização do Estado (Decreto n. 119-A, de 7 de janeiro de 1890), o Governo Provisório editou o Decreto ...
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Referências
... Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto 91.450, de 18 de julho de 1985. Brasília: Diário Oficial, 26 set. 1986 ... – llustration of Act IV, scene 1 of “The Merchant of Venice” (1597 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.490423-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N.º 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...
... Alega serem descabidas as limitaes impostas pelo o Decreto n 44.769/08, por extrapolarem o texto legal. Acrescenta que, tratando-se ... 12). Infere-se, do Ofcio SEJUSP/DBV - CARREIRAS n. 1597/2020, que a Administrao indeferiu o pleito do impetrante sob a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1163-50.2011.5.01.0204) 07-11-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada a partir da exegese do art. 2.º, § 2.º, da CLT, no sentido de que a patrocinadora e a instituição de previdência privada devem responder solidariamente pelo...
... 1597; recurso apresentado em 21/01/2013 - fls. 1620), tendo em vista o Ato ... ômica que atua como instituição Financeira criada na forma do Decreto-Lei n.º 759, publicado em 12.08.1969 e alterado pelo Decreto-Lei n.º ... -
Decisão Monocrática nº 5026871-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 31 de Mayo de 2017
... Durante o trajeto, foi preso em flagrante ... CASO 5. (IPL 1597/2015) - Apreensão de 02 Kg de cocaína e 1 veículo (ÔMEGA prata HRR ... Assim, em análise aos fundamentos utilizados para o decreto cautelar do réu WAGNER, verifico que não sobrevieram elementos ...
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Decisão Monocrática nº 5026871-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 31 de Mayo de 2017
... Durante o trajeto, foi preso em flagrante ... CASO 5. (IPL 1597/2015) - Apreensão de 02 Kg de cocaína e 1 veículo (ÔMEGA prata HRR ... Assim, em análise aos fundamentos utilizados para o decreto cautelar do réu WAGNER, verifico que não sobrevieram elementos ...
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Decisão Monocrática nº 5026871-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 31 de Mayo de 2017
... Durante o trajeto, foi preso em flagrante ... CASO 5. (IPL 1597/2015) - Apreensão de 02 Kg de cocaína e 1 veículo (ÔMEGA prata HRR ... Assim, em análise aos fundamentos utilizados para o decreto cautelar do réu WAGNER, verifico que não sobrevieram elementos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92-48.2022.5.11.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN-40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da...
... Decreto 2.745/98 e não somente na teoria de "a Litisconsorte atuar sob o regime ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar os atos referidos nos ... 1597 ... Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar os atos referidos nos ... 1597 ... Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000331-94.2017.5.07.0024), 2017-07-13
... a esta, aplicar-se-ia, analogicamente, a regra prevista no artigo 1597, Inciso II, do Código Civil, que delimita o prazo em 300 dias ... , impõe-se ressaltar, como bem destacou a reclamada, que o Decreto nº 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, dispõe o ...
- DECRETO - DECRETO 1597 22
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ...