decreto lei 1597
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001876-86.2017.5.06.0103), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Muito embora o Juízo não esteja obrigado a acatar a prova técnica, de acordo com o art. 479 do CPC de 2015, até porque de valor relativo a opinião do Perito, cabe à parte que sucumbiu no objeto da perícia trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam afastar a conclusão
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000377-31.2017.5.06.0018), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA TR. Considerando que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação (RCL 22012), ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial (TR)
... -se, inicialmente que a Lei nº 12.546/2011 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002063-59.2017.5.06.0341), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES À DISPENSA IMOTIVADA INDEVIDAS. A adesão de empregado a plano de desligamento incentivado, que prevê a rescisão contratual na modalidade "a pedido", sem vício de consentimento, não lhe garante o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS,...
... 1597) ... Nego provimento ao recurso ... 4. Da participação nos lucros ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art ... -
Do testamento
... Porém, em não havendo o decreto de interdição, far-se-á ne- ... 17 Vê-se que são os mesmos ...
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Accountability em câmaras municipais: (re)visitando portais eletrônicos do estado de Santa Catarina
O objetivo do artigo é comparar os resultados do estudo em tela com os resultados do estudo publicado na RAUSP Management Journal, passados aproximadamente 10 anos. Foi empreendido um estudo descritivo e documental, com abordagem predominantemente qualitativa. Os dados foram coletados a partir de visitas dirigidas nos portais, tabulados em planilhas eletrônicas e analisados com base na técnica...
... , torna-se mais fácil adotar uma estrutur a formal por decreto" ou lei do que institucionalizar o correspondente comportamento social\xE2" ... 2015, 1597-1619. doi: http://dx.doi.org/10.1590/S0104- 59702015000500004 Bauhr, ... -
Acordao N° 1621906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Ofensa à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Programa habitacional de interesse social do distrito federal. Cadastro realizado em 1995. Atualização dos dados e/ou recadastramento. Omissão do candidato. Art. 3º, parágrafo único, do decreto nº 33. 965/12. Danos morais. Ausência de ato...
... OMISSÃO DO CANDIDATO. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... DECRETO Nº 33.965/12. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ... 1. Inexiste ... O Memorando n. 1597/2021-CODHAB/PRESI/DIMOB/GECAD (ID 107972268) traz a informação ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000516-10.2015.5.06.0161), 16-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA NÃO CONFIGURADA. ART. 73, § 5º, da CLT E SÚMULA 60, DO C. TST. CABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO LITERAL. O artigo 73, § 5º, da CLT dispõe que, sobre as prorrogações do trabalho noturno, incidem as disposições relativas ao trabalho noturno, inclusive o adicional. Essa norma, de caráter nitidamente protetivo, tem a finalidade de
... Lei nº 12.546/2011. Decreto Nº 7.828/12. Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
Acórdão Nº 0000001-23.2017.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-05-2018
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 1593/1597 do pdf) ... Intimada, sob a advertência de que a correção monetária ...
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Sentença nº 1000114-72.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... 1592/1595, 1597/1601.Os documentos juntados pela primeira reclamada, fls. 2641/2649, ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99), nos moldes da Súmula 368 do TST. Todas as parcelas deferidas ...
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Acórdão Nº 0300083-45.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
... 1º do Decreto n. 20.910/32) ... Por estas razões, voto pelo parcial ...
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Acórdão Nº 0301911-76.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
... 1º do Decreto n. 20.910/32) ... Por estas razões, voto pelo parcial ...
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Acórdão Nº 0303033-61.2014.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
... 1º do Decreto n. 20.910/32) ... Por estas razões, voto pelo ...
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Acórdão Nº 0000436-70.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 1596/1597 do pdf), Pedro Luiz Raupp (fls. 1600/1601 do pdf) e Márcio de Menezes ...
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Acórdão Nº 0021423-19.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO PELO ARTIGO 384 DA CLT. O art. 384 da CLT, vigente ao tempo da prestação de serviços, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual é obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário. Aplicação da Súmula 65 do TRT da 4ª Região....
... 1409-1597, que são variáveis e também indicam a fruição de 1 hora de intervalo ... De outro lado, desde a vigência da Lei 6.321/76 e do Decreto 05 de 14/01/91, que dispunham sobre os programas de Alimentação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000240-27.2014.5.06.0221), 04-05-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - TEORIA DO RISCO -INDENIZAÇÃO - I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único do CC, independentemente da consideração da ocorrên
... Lei nº 12.546/2011. Decreto Nº 7.828/12 ... Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
... E= 695922 e N= 7503009; Ponto 1595, de c.p.a. E= 695928 e N= 7503053; Ponto 1596, de c.p.a. E= 695934 e N= 7503061; Ponto 1597, de c.p.a. E= 695941 e N= 7503062; Ponto 1598, de c.p.a. E= 695953 e N= 7503060; Ponto 1599, de c.p.a. E= 695965 e N= 7503063; Ponto 1600, de c.p.a ...
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DECRETO Nº 66338, DE 18 DE MARÇO DE 1970. Aprova o Estatuto da Fundação Faculdade Catolica de Medicina de Porto Alegre.
... acôrdo, com o disposto no artigo 1º, § 1º do Decreto-lei nº 781, de 22 de agôsto de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE-1597/69, do Ministério da Educação e Cultura, ... Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001448-18.2014.5.06.0004), 23-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO MÍNIMO DE 11 HORAS ENTRE DUAS JORNADAS NÃO OBSERVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 21 DESTE SEXTO REGIONAL. Considerando que restou reconhecida a jornada do obreiro como sendo de segunda a sábado (escala 6x1), das 05h25 às 21h05, com 01 hora de intervalo intrajornada em 04 dias da semana e 45 minutos nos dois dias restantes, tem-s
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... -
Sentença nº 1000856-36.2023.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... 1495/1597), referentes ao contrato de trabalho com horários variáveis, ... 28 da Lei 8.212/90, dos artigos 198, 201 e 276 do Decreto 3.048/1999 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001792-87.2014.5.06.0201), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... Lei nº 12.546/2011. Decreto Nº 7.828/12. Instruções Normativas da Receita Federal. Opção. Ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000989-06.2016.5.06.0017), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTAS DOS ARTS 477 E 467 DA CLT. INÉPCIA INEXISTENTE. O processo do trabalho é erigido no princípio da simplicidade, bastando que a ação possua uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, conforme dispõe o art. 840 da CLT. Por haver norma específica a reger a matéria na seara processual trabalhista, inaplicável o rigor preceituado no código de
... -se, inicialmente que a Lei nº 12.546/2011 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... -
Acórdão Nº 5027228-50.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
... s mulheres em situao de vulnerabilidade.(Lei n15.974/2013 e Decreto n724/2016 - Estado de Santa Catarina). Art. 27.Deve ser garantida a oferta ...
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Sentença nº 1001699-68.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... Manifestação sobre a defesa apresentada (fls. 1597-1634). Laudo pericial (fls. 1654-1665) e esclarecimentos (fls. 1798-1800 e ... Tudo em consonância ao previsto no art. 68 do Decreto 3.048 de 06/05/1999. Diante disso, ante o reconhecimento do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-ED-AIRR - 175-11.2013.5.06.0013) 28-02-2018
... Em função dessa conclusão, decreto a nulidade do julgamento proferido às fls. 628/640, determinando o ...