decreto lei 1597
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2-75.2021.5.06.0281)
... De logo, registro que essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas ... Instruções Normativas da Receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000064-98.2016.5.07.0011), 2020-08-11
... Recorrem também as reclamadas, ID. 3519518, fls. 1597. Requerem o indeferimento das horas extras deferidas, defendendo a ... 46 caput e art. 38 parágrafo único do Decreto n. 3000/99 e art. 43 e parágrafo único da Lei n. 8.212/91, bem como ...
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Fundamentos da sucessão legítima
... do prazo prescricional só é passível de verificação com o decreto" judicial que põe termo ao casamento, o mesmo não ocorrendo quanto à uni\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001289-45.2014.5.06.0014), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRETENSÃO DE REVOLVER MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO IMPERTINENTE. Na fase executória não se pode renovar matéria afeta à fase cognitiva, pois restou acobertada pelos efeitos da indiscutibilidade e inalterabilidade característicos da...
... 18, §2º e nº 1597, art. 1º, §§ 5º e 6º acerca do tema. Assevera que não poderá recair ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa ... -
Decisao Nº 0500716-63.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-04-2024
... definida, em caráter imutável, não possibilita que o decreto sancionador alcance os fins sociais visados pelo julgamento. Em ... – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1597 ... 2 Idem, p. 1596 ... 3 DALIA, Andrea Antonio; FERRAIOLI, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001052-13.2015.5.06.0002), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. A comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e, para que se possa atestar a sua inequívoca realização, é indispensável que o comprovante de transação bancária traga numeração de código de barras idêntica à...
... 1597), admitindo o recurso ordinário da reclamada, não vincula esta Corte, à ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 658-38.2011.5.15.0085) 08-11-2017
... Especialmente em relação à concausa, desde a edição do Decreto n° 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa, ...
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PORTARIA Nº 1.597, DE 8 DE JULHO DE 2019
... da União para o exercício financeiro de 2019;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a ...
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Acórdão Nº 0111000-91.2007.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... O perito de confiança do juízo apresentou os cálculos das fls. 1597/1679 do pdf, atualizados pelo IPCA-E a partir de 30-06-2009 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 85500-23.2012.5.17.0161) 11-04-2018
... razão da natureza da atividade econômica, tal como previsto no Decreto 94.591/97, cujo turno, exige alternância diária e não escalonada , como ... Recurso de revista não conhecido. [ ... ]. (RR-1597-25.2012.5.02.0059, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de ...
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Decisao Nº 0536762-76.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-04-2024
... em Juízo são frágeis e insuficientes para fundamentar um decreto condenatório contra o apelante. Vale salientar que as informações ... – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1597" ... [2] Idem, p. 1596 ... [3] \xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000432-58.2017.5.07.0016), 2018-12-10
... § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto" 99.684/1990, na parte em que ressalvam o \"privilégio do FGTS à prescriç\xC3" ... 1597, corresponde ao pagamento da rubrica "Proventos" ... Apenas no extrato ...
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Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization
... 10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1595-1621 1597 ... R evista de D ireito da C idade ... legitimação na posse e a legitimação fundiária (previstos no Decreto Lei 271/67, no Código Civil de 2002, na Medida Provisória 2.220/2001, na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 46-64.2014.5.02.0083) 29-08-2018
... Por sua vez, a Lei n° 7.596/87, que alterou o Decreto-lei 200/67, e regula as fundações públicas, define a fundação ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1597-08.2010.5.02.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, ...
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PORTARIA Nº. 1597/2021 – PROCESSO Nº. 2021.7.20684EXE – CONCEDER Pensão Previdenciária as beneficiárias do ex-segurado inativo da Policia Militar, RAIMUNDO AVELINO DA SILVA, falecido em 15/03/2021, graduação 3º SARGENTO, matrícula nº. 053207-0 B, ... (62132)
... 13.954, de 16/12/2019, o ... artigo 12, parágrafo único, da Instrução Normativa nº. 5, de 15/01/2020, e o ... artigo 1º do Decreto nº. 41.816, de 16/01/2020; MARIA SOCORRO VIEIRA DUARTE, ... companheira, benefício de pensão, por 4 (quatro meses) até 15/07/2021, no ...
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Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
O presente artigo pretende demonstrar que a partir do segundo mandato de Lula (2007- 2010), após o país ter conquistado a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da política fiscal e tributária se voltou para a competitividade internacional e o desenvolvimento do país. Lula passou a adotar políticas monetárias e fiscais "anticíclicas", a fim de recuperar o nível de atividade...
... O Decreto n. 6.809/09 prorrogou a vigência até 31 de junho de 2009 ... -
Cadastro
... ção – A Biblioteca do Ministério da Fazenda foi criada pelo Decreto-Lei nº 6.159, de 30 de dezembro de 1943, e regulamentada pelo Decreto nº ... ita perfecte digesta, & compilata, declarantur de Camillo Borello de 1597, cujo o outro exemplar conhecido somente foi localizado na biblioteca de ...
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Acórdão Nº 0022099-93.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...
... Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-1597-27.2013.5.09.0663, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito ... Decreto Lei 368/68 - dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000259-37.2020.5.06.0281), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, tem-se que, diante da nova redação conferida ao § 4º do art. 71 da CLT, a não concessão do intervalo intrajornada acarreta o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do tempo suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o...
... 486 da CLT. Asseveram que o Decreto Estadual nº 48.834/2020 determinou a paralisação integral das ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção Americana sobre Direitos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.357 do Mato Grosso do Sul, 20-12-2023
... 22 ... DECRETO ...
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Jacaraci - Vara cível
... a realização de audiências presenciais , bem como o disposto no Decreto" Judiciário n. 276/2020, de 30 de abril de 2020, que disciplinou a realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 50768832420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
... Disse, além disso, que o decreto prisional careceu de fundamentação idônea, também referindo a ... com a vítima, VANDERSON ESPINDOLA BARBOSA, roubada conforme oc 1597/2022/100404, e que compareceu a esta delegacia reconhecendo sem sombra de ...
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Itarantim - Vara c�vel
... enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? ... h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 79800-17.2006.5.02.0251)
... (fl. 1597 - documento sequencial eletrônico) ... O posicionamento do E. Regional ... 8º, parágrafo único, da CLT) ... Nos termos do art. 9º do Decreto 95.247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85, o vale-transporte será ...