decreto lei 1597
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Registro de óbito
... 15. O Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939, determinava que nenhum enterramento será ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 68 da Lei 10.261/68, regulamentado ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação contida ... na Resolução SSP ... 1597 FABIANO SCORZA CERAVOLO 28001749 970 2.332 2.966 16.356 ... A IMPRENSA ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.20.001150-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2019
... STJ assentou o entendimento de que o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui justa indenizao a contemporaneidade da avaliao ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1597, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Carlos Albino Sperb, a Comprar Pedras Preciosas
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.20.007440-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2019
... o reexame necessrio em face do disposto no artigo 28, 1 do Decreto-lei n 3.365/41.P.R.I. [ ... ] Em suas razes, a parte apelante pugna pela ...
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Nascimento - situações especiais
... teor pode ser lido nos anexos da consolidação promovida pelo Decreto n. 10.088/2019, devendo o leitor analisar o que foi tacitamente revogado ...
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Acórdão Nº 0021247-46.2015.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... 1597, de 01 de dezembro de 2015, ao apurar as contribuições previdenciárias ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-58.2019.5.06.0012), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. 1. VÍNCULO DIRETO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1.Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços...
... ípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e ... depoimentos em que pretendiam embasar as teses (fls.1449/1450 e 1596/1597) ... Das declarações prestadas pela reclamante não se observa ... -
Decisão Monocrática Nº 4025903-62.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-09-2019
... A segunda decisão, de fls. 1582/1597, homologou o plano aprovado pela assembleia de credores e concedeu ... com relação à Lei de Falência, a partir da revogação do Decreto-Lei 7.661/45 e o advento da Lei 11.101/05, houve mitigação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-14.2013.5.06.0172), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... Lei n º 12.546/2011. Decreto N º 7.828/12. Instru ç õ es Normativas da Receita Federal. Op ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001297-50.2013.5.06.0016 (00113-2008-006-06-00-6)), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I- Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da...
... Lei n º 12.546/2011. Decreto N º 7.828/12. Instru ç õ es Normativas da Receita Federal. Op ç ã o ... -
Sentença nº 1000590-12.2019.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-05-2023
... 1591/1594). Razões finais por memoriais (fls. 1597/1606 e 1607/1636). É o relatório. Passo a decidir. II – ... 193, Lei 7.369/1985, Decreto 93.412/1986), com reflexos nas horas extraordinárias, nos DSRs e, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-18.2017.5.06.0019), 21-05-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei nº. 13.429/2017 (aprimorada, no tema, pela Lei nº.
... -se, inicialmente que a Lei nº 12.546/2011 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... -
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... Planos de Benefícios da Previdência Social, regulamentados pelo Decreto n° 3048-99. Em síntese, acidente de trabalho é o ocorrido no exercício ... O art. 1597" do CC regula o direito de sucessão de descendente possível ... de uni\xC3" ... -
Sentença nº 1000917-17.2021.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... 1078 a 1597, onde consta as entradas na faixa portuária de acordo com os Gates" ... de salário-de-contribuição, nos termos do artigo 214, do Decreto n. 3.048/99;d-) as alíquotas aplicáveis serão as previstas em lei (art ...
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Fatores que promovem discordâncias entre fisco e contribuinte a respeito da comprovação de hedge
O trabalho investiga fatores que promovem discordâncias entre Fisco e contribuinte na comprovação de hedge em operações financeiras, requisito legal para a dedutibilidade das perdas no cálculo do imposto sobre a renda. Estudo de caso em empresa exportadora autuada pela RFB em 2008 demonstrou que a comprovada exposição ao risco ex-ante de variação de preços de commodities e câmbio não foi...
... O artigo 249 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - ... - Ausente - Não ... 7 Nº 16-1597" 01/10/2002 ... Quando a operação de swap não se revelar pertinente \xC3" ... -
Os direitos e deveres dos avós
... ça de 1989 20 , ratificada pelo governo brasileiro por meio do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, cuidando-se de princípio ... 17 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001661-53.2017.5.06.0122), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO REMUNERADO - INCIDÊNCIAS - Nos termos da Súmula nº 172 do TST, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Sendo assim, há de ser mantida a condenação das repercussões das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, haja vista que, se é certo que o pagamento do RSR em destacado, para o empregado mensalista, é indevido, o...
... Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Vide Decreto nº 7.828, de 2012) (Regulamento) ... Art.7º Contribuirão sobre o ... -
Direito Civil
... A atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e suas alterações), antiga “Lei de ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 377-88.2014.5.02.0069)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. MULTA IMPOSTA À TESTEMUNHA. 4. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. 5. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 8....
... in casu ... prevalece o decreto de origem quanto aos valores ... ‘ ... Indenização por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-46.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ção adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços', bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, consoante pacificado pelo item I da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000723-45.2013.5.06.0010 (00938-2007-004-06-00-7)), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
... 276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º 8.212/1991 e determina que ... -
A utilização de evidências empíricas na decisão legislativa e o controle judicial dos fatos determinantes da legislação
O artigo discute a utilização de evidências empíricas para a tomada de decisão legislativa, apresentando algumas dificuldades teóricas e práticas em torno da temática. Argumenta-se a falta de clareza conceitual sobre o que são evidências e sobre quais são os deveres em concreto a cargo dos legisladores na respectiva produção e consideração. Explica-se que o movimento em prol da legislação baseada
... democráticos – pode ter determinado a previsão do Decreto" nº 10.411/2021, art. 1º, § 3º, pela qual a análise de impacto regulat\xC3" ... -
PORTARIA GM/MS Nº 1.597, DE 12 DE JULHO DE 2021
... , de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a ...