decreto lei 1648
- Acórdão nº 1401-003.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1302-002.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Posteriormente, o Decreto nº 281 de 26 de janeiro de 2017 revogou o Decreto nº 1.304/2008, com ...
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Acórdão Nº 1001-002.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2006CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL . COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIORNa apuração da CSLL, a pessoa jurídica somente poderá deduzir o imposto pago no exterior se apurar CSLL a pagar e desde que não seja possível compensar com o IRPJ, no mesmo período.
... Ademais, cumpre a interessada, em função do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 ... de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores, ... - Acórdão nº 9101-004.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2019
- Acórdão nº 9101-004.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1302-003.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1301-004.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 1302-002.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 103-20853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2002
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 2ª Câmara da Segunda Câmara Relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Data da Sessão: 19/03/2002 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-20853 Texto da
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Decisão nº 96.02.34217-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Agosto de 2009
... É o que está previsto no art. 12, § 3º do Decreto-Lei nº 1598/77 (alterado pelo art. 1º, II do Decreto-Lei nº 1648/78), ...