decreto lei 1648
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Acórdão nº 107-05021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães Data da Sessão: 14/05/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-05021 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO...
... apurada aplicando-se o percentual de 15% previsto no artigo 8° do Decreto- Lei n° 1.648/78. IR FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Os ... -
Direito de família
... recebem certificado pré-nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está em vigor; f) o adotado com o filho do ...
- Acórdão nº 1401-002.992 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
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Sanção Penal
... se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ad poenam . Esta ... autoridades, e o de defender os direitos fundamentais do indivíduo 1648 , devendo-se analisar cada caso sopesando se outra norma, também ...
- Acórdão nº 1401-002.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ....497" e Latitude -08°01'23.758"); 96°00' e 76,08 m até o vértice 1648,. (Longitude: -36°15'52.026" e Latitude -08°01'24.017"); 77°17' e ...
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Acórdão nº 103-20070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Agosto de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Lúcia Rosa Silva Santos Data da Sessão: 18/08/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-20070 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,...
...8º do Decreto-lei nº 1648/78, inaplicável a majoração dos percentuais de ... -
Acórdão nº 105-12879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Julio de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Afonso Celso Mattos Lourenço Data da Sessão: 13/07/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-12879 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
...Decreto"-lei 1.648/78. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - PIS/COFINS/IRF/CSL - Face à relaç\xC3"...