decreto lei 1648
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nº 96.01.04428-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003
... não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade." O Decreto" nº 85.450, de 04.12.80, Regulamento do Imposto de Renda e Proventos, disp\xC3" ...
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Decisão nº 1990.51.01.002988-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Diciembre de 2010
... 8º do Decreto-lei nº 2.065/83. 8. No que tange à impossibilidade de tributação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A relação e ... tradição iniciada com o Tratado de Paz de Vestfália, de 1648, a liberdade religiosa acabou prevista em diversos instrumentos ...
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Acórdão nº 107-06907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2002
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Neicyr de Almeida Data da Sessão: 05/12/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-06907 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Decisão monocrática Nº 1326753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO FEDERAL N. 20.910/1932. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ...
- Acórdão nº 1301-002.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 101-93632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara Relator: Kazuki Shiobara Data da Sessão: 16/10/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93632 Texto da Decis&a
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Acórdão nº 101-93042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2000
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Kazuki Shiobara Data da Sessão: 13/04/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93042 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as...
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Acórdão nº 108-04929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Febrero de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Nelson Lósso Filho Data da Sessão: 18/02/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-04929 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR...
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Acórdão nº 107-09445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Luiz Martins Valero Data da Sessão: 13/08/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-09445 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
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Acórdão nº 107-06088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2000
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Edwal Gonçalves dos Santos Data da Sessão: 18/10/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-06088 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
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Acórdão nº 101-92851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Raul Pimentel Data da Sessão: 20/10/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92851 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE...
- Acórdão nº CSRF/01-05.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Agosto de 2004
- Acórdão nº 107-06121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2000
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Acórdão nº 105-14839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: José Carlos Passuello Data da Sessão: 11/11/2004 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-14839 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos.
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Acórdão nº 108-05620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Data da Sessão: 16/03/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05620 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO...